Execução Fiscal 0001762-49.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0001762-49.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001762-49.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-49.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.034,81 Exequente(s): Município de Itambaracá/PR Executado(s): ODAIR JOSÉ DA SILVA DECISÃO No que concerne ao pedido de citação por hora certa, imprescindível expor, que a referida medida se encontra amparada pelo artigo 252, do Código de Processo Civil, no qual dispõe: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. No entanto, para procedência da diligência em tela, é necessário que, anteriormente, seja cumprido alguns requisitos. Acerca das exigências, Daniel Amorim Assumpção Neves, explica: O requisito objetivo é a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu, que podem ser realizadas no mesmo dia ou em dias distintos, desde que em horários em que presumidamente seja possível localizá-lo". O requisito subjetivo é a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a frustração da citação. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo do oficial de justiça no caso concreto, que, caso entenda pelo seu não preenchimento, devolverá ao cartório o mandado sem cumprimento, justificando-se por certidão (Manual de Direito Processual Civil, p. 627, 2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 252, DO CPC - ATO CITATÓRIO REGULAR - PRELIMINAR REJEITADA. Verificada a fundada suspeita de ocultação da parte ré para se furtar a citação, aliada as inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço daquele, correta a citação por hora certa. (...) (TJ-SP 10016102520178260152 SP 1001610-25.2017.8.26.0152, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2018). Ante o exposto, DEFIRO a realização de citação por hora certa, desde que cumprida as exigências legais. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(17)