Execução de Título Extrajudicial 0000368-34.2014.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000368-34.2014.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000368-34.2014.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000368-34.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$337.150,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edilson Roberto Ratti SONIA MARIA CREMONEZI GIMENEZ Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de mov. 425.1, eis que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração, onde o embargante aponta omissão na decisão anteriormente proferida nos presentes autos (mov. 419.1), argumenta que, não houve pronunciamento na decisão quanto os argumentos apontados acerca da impenhorabilidade dos valores e a quantia irrisória. Decido. Não assiste razão ao embargante quanto a alegada omissão, eis que a alegação da aplicação do artigo 833 do Código de Processo Civil, cabe nos casos em que o executado demonstra que a presente conta se trata de única reserva monetária. É o posicionamento do TRF: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, DESBLOQUEIO DE OFÍCIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA Nº 108 DO TRF4. REFERIDA IMPENHORABILIDADE DEVE SER ALEGADA PELO EXECUTADO EM SEDE DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A Súmula nº 108 deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região indica ser impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 2. Referida impenhorabilidade deve ser demostrada pelo executado em sua defesa, não podendo o magistrado, de ofício, determinar de imediato o desbloqueio. (TRF 4ª R.; AG 5039159-75.2021.4.04.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi; Julg. 01/12/2021; Publ. PJe 02/12/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, bem como não justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. No mais, expeça-se alvará de transferência da quantia penhorada, conforme requerido em mov. 426.1. Sendo assim, não assiste razão ao embargante, quanto a omissão apontada, impondo-se a improcedência integral dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, deixo de acolher os presentes embargos de declaração, nos termos expostos na presente decisão. Assim, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo Juízo, mantenho a decisão atacada na forma como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 14 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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