Execução Fiscal 0003357-03.2010.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0003357-03.2010.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003357-03.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003357-03.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.985,07 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CAOS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA orlando caus Vistos, etc. 1. Alega a parte executada que o bloqueio realizado ao mov. 97.1 penhorou valores atinentes a benefício previdenciário, portanto, trata-se de verba impenhorável, razão pela qual pugna pelo desbloqueio de tal valor. 2. O pedido de desbloqueio merece parcial provimento. Isso porque, têm-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a regra da impenhorabilidade salarial, formando precedentes no sentido em tornar-se viável a penhora de fração de subsídios para obrigação de natureza não alimentar baseada em cédula de credito bancário, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Assim, o que caracteriza a verba de caráter alimentar não é, necessariamente, o fato de que esteja o montante depositado em conta salário, mas sim o fato da verba ser essencial à subsistência do executado e de sua família. Assim, a penhora não pode ser integral, posto que em princípio esse montante guarda natureza alimentar. Por outro lado, também não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que deste modo estaria sendo sacrificada a efetividade da execução, de modo, inclusive, a favorecer o enriquecimento do devedor, que não arca com suas obrigações, embora tenha condições. Cândido Rangel Dinamarco considera que: "O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 340) Ademais, já se reconhece na jurisprudência a possibilidade de penhora no importe de 30% do valor do salário. Sobre o tema já se pronunciou o e.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE SE REVELA ELEVADO. REDUÇÃO PARA 10%. MONTANTE QUE NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 10% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003745-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 22.05.2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VALOR. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C. Cível - 0009719-24.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019) (Grifei) Impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar, consoante a teste fixada no REsp nº 1.818/716/SC, de Relatoria do Ministro Marcos Buzzi. Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de evento n° 104.1, determinando o desbloqueio de 70% (setenta por cento) de R$ 1.901,11 (hum mil, novecentos e um reais e onze centavos). O restante (30%) caberá a Escrivania. Expeça-se alvará em favor das partes após a preclusão desta. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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