Ação Civil Pública 0002798-29.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Civil Pública 0002798-29.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002798-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002798-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1.227.920,22 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARIOVALDO MARTINS Amarildo Tostes CELSO NILLO DORCILIA DE OLIVEIRA MORAES Luiz Carlos de Grande Valdir Antonio Camoleze SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Amarildo Tostes, Celso Nillo, Valdir Antônio Camoleze, Dorcília de Oliveira Moraes, Luiz Carlos de Grande e Ariovaldo Martins. Narra que por força dos Convênios 002/2009 e 001/2010, o Município de Itambaracá repassou verbas ao Conselho Comunitário Hospital Ubirajara Condessa, no valor de R$ 1.505.390,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil, trezentos e noventa reais) entre os anos de 2009 e 2010. Em prestação de contas referente aos Convênios tramitou no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na qual observou-se diversas irregularidades relacionadas à realização de despesas estranhas ao convênio, sendo deliberado pela realização de inspeção no hospital. Tal inspeção resultou na elaboração de Relatório Técnico no qual fora apontado que o Hospital recebe recursos do SUS, não prosperando a justificativa de que a transferência municipal é a única fonte de renda da entidade, que a maior parte das despesas apresentadas são incompatíveis com serviços hospitalares, que a entidade presta serviços que deveriam ser prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e que não há um sistema de controle e fiscalização das transferências voluntárias para garantir o cumprimento dos objetivos conveniados. Apurou-se, também, que a aquisição de fármacos não passava por prévia pesquisa de preços, sendo adquiridos em farmácias escolhidas pelos requeridos Celso NIllo e Valdir Antonio Camoleze, e distribuídos à livre escolha dos requeridos, beneficiando inclusive servidores públicos e agentes políticos, violando o princípio da impessoalidade e da universalidade. Foi averiguado, ainda, a aquisição de itens não destinados ao tratamento de doenças, como cremes preventivos de estrias e para tratamento de queda de cabelo e o pagamento de consultas médicas e exames clínicos pela rede particular, atendimentos que não se incluem entre as atribuições institucionais do Hospital. Diante disso, requer a) seja reconhecida a prática dos atos de improbidade administrativa previstas no art. 10, caput e inciso XVI da Lei nº 8.429/1992 pelos requeridos Celso Nilo, Valdir Antonio Camoleze e Dorcilia de Oliveira Moraes; art. 10, caput, e inciso XIX, da Lei 8.429/1992 pelo requerido Amarildo Tostes; art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/1992 pelo requerido Luiz Carlos de Grande; art. 11, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992 pelo requerido Ariovaldo Martins; b) condenar os requeridos Amarildo Tostes, Celso Nilo, Valdir Antonio Camoleze e Dorcilia de Oliveira Moraes a ressarcirem ao Município de Itambaracá a quantia de R$ 1.227,920,22 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), solidariamente, relativos aos danos materiais suportados pelo referido ente público, acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento, bem como nas demais sanções do artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.249/1992, naquilo que for aplicável e justo para cada um deles. A decisão de mov. 12.1 deferiu a liminar requerida para determinar a indisponibilidade de bens dos réus Amarildo Tostes, Celso Nillo, Valdir Antônio Camoleze e Dorcilia de Oliveira Moraes, no valor total de R$ 1.227.920,22 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte reais e vinte e dois centavos). Notificados, os réus apresentaram defesa prévia. Em decisão de mov. 120.1 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição alegadas pelos réus, sendo recebida a petição inicial para processamento. A ré Dorcilia de Oliveira Moraes apresentou contestação em mov. 155.1 alegando, preliminarmente, a prescrição do feito e a inépcia da inicial. No mérito, aduz que não houve dolo na conduta, inexistindo prática de ato de improbidade administrativa. O réu Ariovaldo Martins apresentou contestação remissiva à defesa prévia de mov. 50.1 (mov. 160.1). Amarildo Tostes, Valdir Antônio Camoleze e Celso Nillo apresentaram contestação em mov. 176.1. Preliminarmente, alegaram a ocorrência de prescrição diante do transcurso de mais de cinco anos entre a prestação de contas e o ajuizamento dos presentes autos. No mérito, alegaram que não fora demonstrado o dolo ou má-fé dos réus, a ausência de incorporação de bens da administração ao patrimônio particular e a ausência de danos ao erário. Impugnação à contestação em mov. 192.1, em que a parte autora rebateu os argumentos apresentados pelas partes. Especificação de provas em movs. 204.1, 220.1 e 221.1. Em decisão saneadora de mov. 225.1 foram afastadas as preliminares de prescrição e inépcia da inicial, bem como fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência em mov. 430.1/430.13 e 431.1, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, as quais foram juntadas em movs. 446.1, 447.1, 448.1, 450.1, 451.1 e 452.1. Vieram conclusos. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021 Em relação à aplicabilidade da “nova” lei de improbidade administrativa ao presente processo, deve ser levado em consideração que a regra geral quanto à aplicabilidade das normas está inscrita no art. 6º da LINDB, cujo conteúdo determina que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Em última instância o que está fixado no direito nacional é a determinação de que os fatos devem ser regidos pela lei vigente na época em que ocorreram (Tempus regit actum). Com efeito, a Lei 14.230/2021 tende a ser plenamente aplicável às ações em andamento naquilo que for mais benéfico ao acusado. Isto porque, na doutrina e na jurisprudência, há muito, afirma-se que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa integra aquilo que se convencionou chamar de direito administrativo sancionador, de forma que as garantias do processo penal, de modo geral, também são observadas nas ações de improbidade. Extrai-se de julgado expressivo do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: “Realmente, o objeto próprio da ação de improbidade é a aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais. Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É evidente, assim – a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a Lei de Improbidade e o direito penal –, a atração, pela ação de improbidade, de princípios típicos do processo penal.” (STJ, REsp 885.836/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007.) Assim sendo, tratando-se de parte do direito sancionador, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Nesse diapasão, consigno que a legislação em tela será aplicada por ocasião do julgamento do feito. Mérito Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, estando os autos aptos a julgamento. Passo inicialmente a descrever a prova oral realizada, um dos substratos pretendidos como prova. Inicialmente, foi ouvida a ré Dorcilia de Oliveira Moraes, que disse (mov. 430.1): Que foi secretária de saúde em Itambaracá de 2009 a 201; que já trabalhava no hospital antes de assumir o cargo; que foi indicada pelo Sr. Amarildo; que não participou de campanha política; que se desvinculou do hospital e ficou só na secretaria; que no hospital ela era administradora há uns 15 anos; que ela não tem formação na área da saúde; que é pedagoga; que ela foi escolhida para a diretoria do hospital indicada pelo prefeito da época, Sr. Mario; que que não sabe sobre a rejeição das contas do hospital pelo tribunal de contas; que não sabia como era feita a dispensação de medicamentos pelo Município; que na Secretaria ela fazia escrituração, outros tipos de convênio da saúde, mas não de medicamento; que fazia atendimento ao público; que ela direcionava as pessoas, marcando consultas; que a parte de medicamento não era com ela; que quando alguém a procurava querendo remédio, ela dizia para procurar o Prefeito ou o pessoal da administração da prefeitura; que o administrador era o Antônio Camoleze; que eles resolviam a questão; que não se lembra de ter um celular que era da Prefeitura, só o seu de uso pessoal; que não se lembra de fazer autorizações por telefone; que conhecia o Celso Nilo, mas só tinha contato com ele porque era motorista da Prefeitura; que não sabe se ele trabalhava no conselho do hospital; que conheceu Ariovaldo Martins quando ele trabalhava no setor de RH da Prefeitura; que conheceu Luiz Carlos Grande quando trabalhava no setor da educação. A seguir, foi tomado o depoimento pessoal de Amarildo Tostes (mov. 430.2), que declarou: Que tomou conhecimento da reprovação das contas do convênio do município com o hospital; que participou da realização do convênio entre o Município e o hospital; que existia uma farmácia municipal e a distribuição dos medicamentos era feita pela Secretaria de Saúde pela farmácia; que o paciente ia no posto de saúde e já era encaminhado para a farmácia; que acha que o responsável na época era o Flávio; que o hospital não comprava remédios através da prefeitura; que a prefeitura comprava medicamentos por licitação para a farmácia e posto; que nunca foi dispensada a licitação para aquisição dos medicamentos; que às vezes era procurado pela população em sua casa e ele acabava autorizando que a pessoa procurasse a farmácia municipal; que desconhece distribuição de medicamento no hospital; que não sabe se era feito pagamento de consultas médicas particulares pelo hospital, mas que era feito pela secretaria mediante licitação; que uma vez estava em Curitiba e sua filha ficou doente, levaram ela ao hospital ubirajara e lá a encaminharam para bandeirantes, mas que só ficou sabendo dessa consulta quando recebeu o presente processo; que na época ela tinha 17 anos e não sabe quem a levou pro hospital; que só ficou sabendo de gastos irregulares por este processo; que o Município repassa recursos para o hospital até hoje, já uqe é o único do município. Ariovaldo Martins, por sua vez, manifestou (mov. 430.3): Que trabalha na Prefeitura desde 2006; que em 2008 foi nomeado como controlador interno, mas trabalhava mais com o RH; que nunca teve treinamento específico para controlador; que a Prefeitura sempre comprou medicamentos por licitação; que não sabe se o Hospital também fornecia medicamentos; que conhecia a Sra. Dorcilia em razão da sua função; que não tinha acesso ao hospital; que não sabe explicar como funcionava o convênio com o hospital; que ficou sabendo de irregularidades pelo TCE quando fez inspeção in loco; que não se recorda de dispensa de licitação para medicamento. Após, tomou-se o depoimento de Celso Nillo (mov. 430.4): Trabalhava de motorista no hospital mas não se lembra por quanto tempo; cerca de 03 anos; participou do Conselho do hospital pelo mesmo período; tinha que fazer reuniões com o Conselho; deliberava sobre o tratamento dos doentes do hospital e o que era preciso; internamento de outras cidades; paciente precisava de um medicamento, não tinham e precisavam correr atrás; o Conselho tinha que fazer reunião para resolver esse problema do paciente; faziam reunião para poder comprar o remédio para o paciente; não se lembra de como era feita a requisição do remédio; não deliberavam a respeito de consultas; transportava os pacientes para Cornélio Procópio mas não tem lembrança; quando levavam para outro local era porque o paciente não tinha condição de ser atendido no hospital “nosso”; não existia pagamento, era tudo através do SUS; não sabe dizer qual era a fonte de renda do hospital enquanto atuava no Conselho; não sabe dizer com qual dinheiro trabalhavam no Conselho; não deliberavam a respeito de outros pagamentos que não fossem os de medicamento; às vezes deliberavam sobre água, luz, mas junto com o Conselho; aprovavam o pagamento das despesas ordinárias; não tem lembrança de quais eram as despesas; adquiriam alguns medicamentos das farmácias do município; através da ação do governo que vem os remédios; quando os farmacêuticos estavam presentes, iam até a farmácia; aos finais de semana quando os farmacêuticos não estavam, precisavam ver com o Conselho o que iriam fazer com o paciente; faziam o transporte de fora para ir buscar o remédio; não se lembra como eram feitos os pagamentos e nem quem também fazia parte do Conselho; tem pouca lembrança de quantas reuniões fez estando no Conselho, foram poucas; uma vez por mês; uma vez a cada 15 dias; na época recorda-se que Valdir fazia parte do Conselho; tinham telefone celular no hospital para fazer comunicação com o diretório, do Conselho; não se lembra quantos telefones; não se recorda do hospital ter pago nenhum funeral. Luiz Carlos de Grande, em depoimento, expôs que (430.5): Que trabalha na Prefeitura de Itambaracá desde 2006, é oficial administrativo de controle interno, foi nomeado em 2010; nunca exerceu pois trabalhava na Secretaria de Educação; quando eventualmente era preciso fazer algum atendimento, fazia como controle interno, era esporádico; como controlador interno era chamado para assinar alguns laudos e acompanhar o desenvolvimento de alguns projetos, licitações e o que mais precisasse do controlador interno; praticamente só acompanhou os processos licitatórios pois não foi treinado, não foi preparado para fazer toda a execução do controle interno; acompanhou visualmente, olhando documentos; o contador preparava algumas documentações que precisavam ser registradas como parecer de algum documento, crendo na licitude do que ele fazia, assinava e dava o parecer; quando era necessário, olhava a regularidade, quando constatou algumas irregularidades, fez recomendações orais para o gestor; fazia por uma condição própria, não teve orientação; o gestor era o prefeito; quando não fazia recomendações formais, o prefeito não o respondia; não se lembra de nenhuma situação em que orientou alguma irregularidade; não participou dos convênios de 2010; não teve contato com a análise da prestação de contas e nem do desenvolvimento do convênio; ficou sabendo depois da irregularidade pois não recebeu relatórios do controlador anterior; a única fonte de renda que tinha conhecimento que o hospital possuía era o convênio e via SUS; não tinha conhecimento do plano de execução de trabalho; sabe que a Sra. Dorcília é Secretária Municipal da Saúde; não sabe dizer como a população faz quando precisa de um medicamento; nunca acompanhou; não sabe como eram feitas as aquisições de medicamentos; participou de licitações mas não sabe como eram feitas a distribuição, entrega e uso dos produtos; sabe que a aquisição de medicamentos é via licitação, que vai sendo adquirida conforme a necessidade; uma licitação grande com vários itens; licitação conjunta. No depoimento do réu Valdir Antônio Camoleze foi dito o seguinte (mov. 430.6) Que não trabalha mais no Hospital; começou a trabalhar em 2009 e ficou até janeiro/fevereiro de 2021; era funcionário da parte administrativa; era da parte de gerenciamento; o Conselho administra e transmitia aquilo que era decidido; executava o que era decidido pelo Conselho; desde que abriu o hospital, há um convênio entre prefeitura e hospital; é feito um repasse para a manutenção geral do hospital, incluídas as despesas gerais; o Conselho decide o que vai ser pago; saúde, área de alimentação, manutenção geral; inclusive reforma, pintura; outra fonte de renda é o recurso estadual; todos os internados eram medicados ali; tinha uma farmácia dentro do hospital em que eram comprados os remédios e os pacientes recebiam aqueles medicamentos; eram disponibilizados para pacientes do hospital, parte interna, ambulatorial, pronto socorro; aquisição dos medicamentos da farmácia do hospital era feita por distribuidora; quando necessitava aplicava nos pacientes; o farmacêutico que fazia a arrecadação de remédios; a distribuidora que tivesse o melhor preço era escolhida; as consultas eram feitas por telefone; a parte de compras era toda feita pelo farmacêutico; não se recorda quem era o farmacêutico da época; crê que não mudava muito o farmacêutico; é outra pessoa que está no cargo atualmente; agora é uma moça; não tinha solicitação da prefeitura; não havia pagamento de consultas particulares em cidades vizinhas, a menos que fosse uma emergência extraordinária; não tinham convênio com outras atividades de fora; se fosse uma emergência no fim de semana que precisasse, havia; o hospital disponibilizava celulares para trazer economia, o fixo era mais caro, o plano era mais barato; não se lembra quais eram as pessoas que tinham o celular; ele tinha celular; no tempo em que gerenciava o hospital, teve acordo trabalhista, funcionários saíram e fizeram os recolhimentos trabalhistas normalmente, não se recorda quantos pois faz tempo; lá era tudo pelo Conselho, eles que tomavam as decisões; eram muitos membros, não se recorda quem fazia parte; o Conselho pleno convocava todos aqueles do comércio, das igrejas, reuniam-se, faziam eleições e dali saíam os Conselhos Comunitários; quem analisava os repasses era o controlador interno da prefeitura; não se recorda quem era; iam até o hospital e solicitavam documentos; o convênio era anual, iam periodicamente olhar; conversavam com ele para fiscalizar as normas que tinham que ser seguidas; para comprar os remédios era na farmácia, eles que faziam isso; cobravam um preço mais baixo; ele fazia o relatório do que estava faltando e eles pesquisavam, na época por telefone; não faziam licitação, apenas consultas por telefone; entendiam que era o certo na época; não entregaram medicamentos para pacientes fora do SUS, a requerimento do prefeito ou outras autoridades porque era tudo pelo Conselho, distribuíam apenas internamente. Passou-se, então, à oitiva das testemunhas, sendo o Sr. Flávio Miquelato ouvido em mov. 430.7: É funcionário do Município de Itambaracá, é farmacêutico por 20horas; concursado desde 2011; chegou em Itambaracá no ano de 2005; trabalhou como farmacêutico do posto de saúde, com cargo comissionado e depois gerou o concurso; o hospital o contratou em 2005; era farmacêutico do município e do hospital em 2005; foi registrado em 2006, ficou um ano sem registro; foi dispensado do hospital há cerca de 3, 4 anos por não concordar com várias situações; cumpre 20h no posto de saúde como farmacêutico concursado; não concordava com a situação de não ser ouvido como profissional; situações exigiram que ele e o ex-diretor Valdir entrassem em atrito; existem processos que inclusive o diretor veio a agredi-lo com palavras e toques; situações que não tinham o respaldo profissionalmente; queria mais transparência; começou a analisar pedidos, formas de saída de medicamentos, que saíam de seu comando; a aquisição no hospital era feita através de uma lista que ele encaminhava para o RH, que por sua vez, encaminhava para Valdir, que ponderava o que seria pedido ou não; a resposta final era de Valdir; faziam três cotações, escolhiam a mais em conta; passavam os valores que seriam pedidos; pede “tanto” que o hospital tem “tanto” para adquirir; o farmacêutico era chamado e perguntado a respeito de qual medicamento era mais importante, ele respondia como profissional e a compra era liberada; não entrava em contato com o RH, apenas encaminhava a lista para Everton e Josélia Braga, que trabalhavam no local; ficou sabendo de requerimentos políticos externos de medicamentos, por isso começou a questionar o local, até o dia da visita do Tribunal de Contas; fazia o horário de manhã no posto de saúde e de tarde, até as 19h, no hospital, depois o horário mudou, entrava as 8h no posto e ficava até as 15h e hospital das 16h às 19h; já pegou médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem fazendo pedido de medicamento; questionava mas precisava do emprego; os funcionários diziam que o Sr. Valdir que tinha requisitado os medicamentos; tentava conversar com Valdir mas não tinha uma conversa profissional; “eu mando aqui e pronto acabou” politicamente; não tem conhecimento de participação do Conselho nessa aquisição; percebeu que os pedidos estavam sendo feitos a empresas que não tinham foco em medicamentos hospitalares; o Tribunal de Contas sentou com ele e expos a situação de que haviam medicamentos pedidos pelo hospital em farmácias particulares; a incidência desses pedidos aumentou com a saída de Dorcília, que foi para a Secretaria da Saúde e da vinda de Valdir para a direção; alertava os funcionários de que uma visita do Tribunal de Contas perceberia a situação e respondiam que “não dá nada”; os medicamentos pedidos não eram distribuídos na farmácia do hospital e nem registrados no computador; os medicamentos que não eram pedidos por ele sequer entravam no estoque do hospital; nunca recebeu nenhuma requisição de Dorcília para comprar medicamentos; Valdir falava que o prefeito tinha mandado, o prefeito era Amarildo; mas não era ele quem fazia os pedidos; nunca nenhum fiscal da prefeitura foi fiscalizar seu trabalho como farmacêutico; não presenciou o pagamento de nenhuma consulta externa que fora paga com o dinheiro do hospital, mas tem conhecimento de diversos comentários nesse sentido; pagamentos de exame que eram feitos pela prefeitura; Celso Nillo foi presidente do Conselho, não se recorda de que ele tenha feito nenhuma requisição; viu pessoas pedindo esse tipo de medicamento no hospital; Valter médico estava pedindo no balcão da farmácia medicamentos pela Santa Cruz, Marcia Olinda Santos Pereira, a enfermeira-padrão, também estava pedindo medicamentos a mando de Valdir e junto a ela a auxiliar de enfermagem, Aparecida Cristina; o hospital o ofereceu um celular e ele recusou, quem tinha era o Sr. Valdir, a Márcia Olinda, tia dele, o setor do RH, Everton, na recepção tinha uma e um “ambulanceiro”; assinava os requerimentos da farmácia, mas outras pessoas trabalhavam ao seu lado; Jair Porto da Silva, Érica Feria trabalharam com ele, que era o responsável; a certidão da vigilância sanitária sempre foi suspensa, Sr. Valdir acusava ser culpa da farmácia, no entanto, a licença é concedida pelo todo, que inclui cozinha, limpeza e etc; a licença era liberada politicamente, se fosse pelas vias de saúde, não teria sido liberada; foi acusado de não fazer desvio do livro de psicotrópico, mas não tinha matéria, um computador bom pra fazer os relatórios; os livros eram preenchidos, relatórios eram feitos; quando chegou ao hospital, todos os relatórios de psicotrópicos eram feitos, a partir do momento em que não recebeu mais material para trabalhar, não preencheu; sem a licença, o hospital não funciona, em uma perseguição política, o diretor jogava tudo em cima da Farmácia; a diretoria que cede a licença fez uma reunião séria com o hospital dizendo que iam fecha-lo, a partir daí foi acusado; Santa Cruz é uma distribuidora; tem 25 anos como Farmacêutico, conferia as mercadorias que chegavam pelos remédios hospitalares, NutriSer, fazia a conferência e fazia o repasse para o RH, não conferia a questão de pagamento, apenas de mercadoria; trabalhava no hospital todos os dias; presenciou o dr. Valter ligando e no outro dia, que chegou a mercadoria, pegou a caixa, disse “esse medicamento é meu”, pegou a nota foi para o RH; quando questionou a enfermeira Márcia Olinda sobre os medicamentos que ela estava pedindo, recebeu a resposta de que eram para o senhor Valdir a mando de Amarildo; em 2009, não se lembra se a Sra. Dorcília estava no hospital ou na Secretaria de Saúde, se foi na segunda eleição de Amarildo ou na primeira de Carlos; tem conhecimento de que foi diretora, não se lembra quem era o presidente, ia colocar Dolores (já falecida) como diretora, o presidente acha que era Valdir, houve uma mudança, Valdir queria a diretoria, foi diretor; a aquisição de medicamentos começou depois da saída de Dorcília; como Secretária da Saúde, Dorcília não mais tinha interferência no hospital, não autorizava nada; nunca viu Carlos de Grande dentro do hospital no cargo de controlador interno; não tinha conhecimento de quem fazia a contabilidade do hospital; determinações eram feitas através do Conselho; não havia uma ordem dentro do hospital de que só o farmacêutico podia fazer a requisição de medicamentos; outros funcionários também possuíam a chave da Farmácia; o farmacêutico é o responsável técnico pela requisição dos medicamentos dentro de uma farmácia pública; a farmácia do hospital não fazia atendimentos externos, somente de dentro do hospital; quem não estiver internado, deve buscar farmácia pública ou outros postos, não a farmácia do hospital; o farmacêutico que consolidava uma lista de medicamentos a serem pedidos; o RH fazia a cotação de preços e a compra, quem estava trabalhando na época era Everton Romanini e Dolores; percebeu que havia algo estranho quando percebeu que havia compras de medicamentos que não eram hospitalares. A seguir, ouviu-se a testemunha José Gomes de Lima (mov. 430.8), declarando que: Foi funcionário da prefeitura, aposentou-se em 2013, tinha a função de motorista, nunca trabalhou no hospital, transportava alunos na escola; sempre foi do Conselho do hospital; reuniam o Conselho para dizer o que estava se passando no hospital; movimento do hospital; ouviam o presidente falar, ver se estavam atendendo bem as pessoas do município; não discutiam a compra de remédios; assinavam a ata das reuniões; não se lembra de outros nomes que faziam parte; agora o Conselho foi extinto; fez parte até o mês passado; era vice-presidente e teve que assumir, mas agora foi extinto; como presidente, assinou alguns cheques para pagamento; em 2010 estava no Conselho; além do Conselho, tem o diretor do hospital, ele quem domina tudo; conheceu Valdir porque foi o diretor do hospital por muitos anos, conheceu a sra. Dorcília que foi presidente; diretor controla o serviço e presidente faz as reuniões; Ariovaldo faz a parte de contabilidade, trabalha no serviço interno da prefeitura; no tempo que esteve no hospital, não soube de nenhuma irregularidade; enquanto a pessoa estava internada, o hospital fornecia todos os medicamentos; quem não está internado não tem acesso, precisa ir no postinho de saúde; quando a pessoa não tem condições de comprar, o prefeito dá o remédio para a pessoa; já foi vice-prefeito de Itambaracá; que tem conhecimento, quem dá a palavra final é o diretor; quem faz os pagamentos e tem controle do que acontece ali dentro é o diretor; nunca soube de nenhuma irregularidade da época que Dorcília foi diretora; que tem conhecimento, a Secretaria de Saúde não tem vínculo com o Hospital, somente a prefeitura; nunca viu Ariovaldo e Luiz Carlos exercendo funções dentro do hospital; tem um contador dentro do hospital, sobrenome Romanini; sabe que Ariovaldo é funcionário da prefeitura; não tem certeza, mas acha que Luiz de Grande trabalha na Secretaria da Educação, é funcionário da prefeitura; Ariovaldo faz licitação; quem fazia o controle do que era comprado/pago era o diretor; nunca viu o prefeito dentro do hospital; não sabe quem assinava os cheques do hospital de 2009/2010; nunca participou da parte do pagamento; participava do Conselho Geral, de todos os participantes; nunca participou do Conselho Pleno; reformas e compras não eram discutidas pelo Conselho Geral; não teve conhecimento de nenhuma irregularidade de repasse de remédio de 2009/2010; o município sempre teve 3 farmácias particulares; geralmente quem coordena o hospital é o diretor, o Conselho faz parte mas quem manda é o diretor; quem assina o cheque é o presidente do Conselho, quando foi presidente, precisou assinar alguns, outros funcionários recebiam diretamente do banco. O Sr. Carlos César de Carvalho foi ouvido e assim disse (mov. 430.9): Foi vice-prefeito do Amarildo, nunca foi funcionário da prefeitura; após o mandato do Amarildo, foi eleito prefeito; há anos fez parte do Conselho, ficou por pouco tempo e pediu o afastamento; esteve no Conselho entre 2008/2009; não teve conhecimento de irregularidade; tomou ciência após o processo/investigação ter começado; a UBS funciona até as 17h, após esse período, a população é atendida no hospital, que funciona como um pronto atendimento, pronto socorro; tudo que acontece após as 17 e aos finais de semana é encaminhado ao hospital, qualquer procedimento; não sabe dizer se o hospital fornece medicamentos; há um estoque que fica no hospital para atender a essas demandas; Valdir é diretor administrativo do hospital; conheceu Dorcília como diretora do hospital; após, teve um período em que foi Secretaria Municipal de Saúde; Ariovaldo era controlador e, após, foi Luiz Carlos; exerciam a controladoria; sabe que o dinheiro que mantem o hospital vem do Convenio e dos repasses do SUS; para que a pessoa consiga um medicamento do hospital, ela tem que estar no hospital, é medicada no local; em 2009/2010, foi vice-prefeito de Amarildo; no hospital, quem toma as decisões é o Conselho que delibera tudo; não tem conhecimento de nenhuma irregularidade ocorrida sob gestão de Dorcília; a Secretaria de Saúde é responsável pela saúde do município, mas não pode interferir no hospital; mas a Secretaria é o órgão que gerencia toda a saúde do município; é vinculada ao município; não sabe dizer se Ariovaldo também era leiloeiro à época; não tem conhecimento de que Luiz de Grande preste serviços junto à Secretaria da Educação; o Tribunal de Contas oferece treinamentos online para preparar controladores internos, não sabe dizer se Ariovaldo e Luiz fizeram tais cursos; não sabe informar quem faz a contabilidade do hospital; não tem conhecimento de que o prefeito Ariovaldo tinha poder de mando dentro do hospital, somente do Convenio que a prefeitura mantinha e era aprovado pela Câmara; não sabe dizer se havia favorecimento no atendimento para pessoas da base política do hospital; atendimento era pra todos, nunca teve reclamação e desconfiança nesse sentido; os pacientes não pagam nada para ser atendidos; não sabe dizer como funciona a controladoria de gastos do hospital, mas entende que é feita pelo presidente; existiam 2/3 farmácias particulares no município; nunca acompanhou Amarildo em nenhuma reunião no hospital. Everaldo Pereira Braga foi ouvido em mov. 430.10/430.11 como informante, manifestando: Que trabalhou na prefeitura na época do prefeito Servilho Cherubim Filho, que é funcionário do Hospital há 16 anos, tendo sido contratado como técnico de radiologia; que desde 2005 ele faz os raios-x e exames de imagem no próprio hospital, quando não conseguem fazer ali, precisam encaminhar para outro local, mas não sabe como é feito esse procedimento; que ele fica presencialmente das 9h às 13h, depois fica a disposição à distância; quando precisam dele, ligam no número da sua residência, no celular da sua esposa ou no seu telefone pessoal; que não sabe se é feita entrega de medicamentos no hospital; que hoje quem administra o Hospital é a Prefeita atual, e a diretora é a Regina; que não teve contato com o conselho do hospital; que Celso Nilo era motorista de ambulância, que Valdir Camoleze foi Diretor e presidente, que Ariovaldo e Luiz Carlos não vê muito no hospital; (...) que antigamente as decisões eram tomadas principalmente pelo Conselho do Hospital; que teve um celular pelo hospital há muito tempo mas só para uso pelo pessoal do hospital; que até hoje trabalha em plantão à distância; que quando precisavam dele ligavam nesse número, mas atualmente usa um celular pessoal; que via pouco o Sr. Ariovaldo no hospital. Marcia Orlinda Sanches Pereira foi também ouvida como informante em mov. 430.12, contando: Que trabalhou no hospital de 2006 até setembro de 2021; que foi dispensada depois da intervenção municipal; que só forneciam medicamentos para quem tivesse internado; que nunca participou do conselho, somente atuou como enfermeira; que não sabe informar como os medicamentos eram comprados; que não sabe dizer se alguém buscava remédio no hospital depois do horário de fechamento da prefeitura; que usava um celular do hospital no período que a Sra. Dorcília entrou, para ser utilizado para ligar para o SAMU, falar com médico, etc; que além desse, tinha também o seu número; que o Edson Romanini trabalhava no RH mas não sabe dizer fazendo o que; que o conselho tomava as decisões do hospital; que conhecia Celso Nilo, que acha que ele era o presidente do conselho mas não tem certeza, só sabe que ele era motorista de ambulância e vereador; que conhece Ariovaldo por saber que trabalha na prefeitura, mas não tem contato; que foi Dorcilia que contratou ela; que quando a Dorcilia foi para a Secretaria, já não tinha mais tanto vínculo com o hospital; que às vezes algum paciente precisava de exames diferentes que a Secretaria que marcava; que quando ela precisava de algum medicamento, solicitava para a farmácia e eles entregavam; que o farmacêutico responsável era o Flavio Micheleto; que nunca fez pedido de compra direto para alguma empresa; quando o médico solicitava exame que tinha pela 18ª Regional de Saúde, eles eram direcionados para lá, e quando não tinha, tinham que aguardar; que não sabe se já teve algum caso que era feito o pagamento do exame pelo hospital com algum particular; (...) que o hospital e a Secretaria de Saúde são coisas independentes, cada uma tem sua gerência; (...) que nunca ligou na Distribuidora Santa Cruz requerendo remédio; que nunca viu o Sr. Amarildo dando ordens no hospital; que não havia discriminação nos atendimentos; que o hospital teve a certidão da vigilância sanitária suspenso uma época, mas não sabe porquê. Por fim, tomou-se o depoimento de Everton Romanini, que disse (mov. 430.13): Que começou a trabalhar no hospital no ano de 2005; que de 2005 a 2010 trabalhava na recepção, depois começou a trabalhar na parte administrativa do hospital; que fazia parte de RH, relação com funcionários, etc.; que a cotação dos medicamentos era obrigação da farmácia, sua função era só fazer o pagamento; que ele pagava os boletos com a nota fiscal, mas não participava da parte do pedido; que em algumas ocasiões fez pagamentos à farmácias do município, mas não sabe dizer a frequência; que já conhecia Celso Nilo de vista, que foi presidente do conselho por um tempo; que tudo que ele pagava, era mandado para o TCE, mas não lembra da prefeitura fazer alguma fiscalização, só quando foi in loco; que tinha um celular do hospital mas ficava lá na sala do setor administrativo, que ele fazia o pagamento das contas telefônicas; que não sabe de nenhuma briga ou inimizade dentro do hospital; que sobre as compras só tem informações posteriores a 2010; que em 2009 e início de 2010 ele ficava na recepção, que não lembra do Sr. Amarildo dando alguma ordem no hospital; que a função de gerenciar o hospital era do conselho; que quando chegava algum medicamento no hospital, era direcionado para a farmácia; que não havia discriminação nos atendimentos; que acontecia da pessoa ficar vários dias internada; que o hospital teve a certidão da vigilância sanitária suspensa, mas não lembra qual o motivo; que não lembra de ter tido problemas com psicotrópicos lá; que o relacionamento do Valdir com o Flávio era instável, que o Flávio tem um humor variável. Em observância aos pontos controvertidos fixados em decisão saneadora, quais sejam a utilização de recursos públicos em benefício particular, a ocorrência de ato ímprobo por parte dos requeridos, a ocorrência de danos ao erário, a existência de dolo ou culpa e as penas a serem aplicadas acaso reconhecidas as práticas de atos de improbidade administrativa, entendo necessária a análise ponto a ponto. Da utilização indevida dos recursos públicos Em princípio, cumpre observar que foram constatadas diversas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado quanto à utilização da verba pública repassada pelo Município de Itambaracá ao Hospital Ubirajara Condessa, paga por força de convênio firmado entre as partes. No relatório apresentado pelo próprio TCE (mov. 1.13), consta que foram gastos R$ 273.663,47 com a distribuição gratuita de medicamentos adquiridos com recursos públicos e sem licitação, R$ 3.734,87 com aquisição de combustíveis, R$ 1.000,00 referente a velórios, R$ 279,44 referente a viagens e alimentação, R$ 55.397,92 referente a consultas médicas e exames e R$ 34.830,92 referente a celulares. Restou verificado em inspeção in loco pelo TCE que havia distribuição de medicamentos pelo Município de Itambaracá através do hospital, sem passar pela farmácia básica municipal e, por sua vez, sem passar por licitação ou pesquisa de preços. Tal informação inclusive fora corroborada pelo depoimento do Sr. Amarildo Tostes, que disse que, por vezes, aos finais de semana, a população carente de medicamentos ia até a residência do então Prefeito, que autorizava a entrega do medicamento à pessoa, dando apenas “um visto” para dar segurança ao cidadão. Pode ser confirmada, também, pelas notas fiscais de mov. 1.36, em que constam a anotação de autorização dos gastos pelo Sr. Amarildo ou Sra. Dorcilia. O objetivo do convênio assinado entre a Prefeitura e o hospital era o de promover a prestação de serviços hospitalares à população itambaracaense, posto que esse era – e é até hoje – o único hospital do Município. Contudo, observa-se que as verbas municipais foram revertidas em serviços assistenciais prestados pelo hospital, com a distribuição de medicamentos e custeio de consultas médicas e até velórios, tudo isso com o aval e colaboração dos requeridos. Ora, os réus Valdir Camoleze e Celso Nillo, na função de Diretor Administrativo e Presidente da entidade beneficente, respectivamente, afastaram-se dos termos dos convênios firmados, aplicando os recursos públicos em finalidades diversas das definidas. Observou-se, também, que a requerida Dorcília de Oliveira Moraes, na condição de Diretora Hospitalar e depois Secretária Municipal de Saúde, bem como o então prefeito Amarildo Tostes, não observaram os procedimentos de rigor para realização de despesas com verbas públicas. Ainda que o Hospital Ubirajara Condessa se trate, na verdade, de entidade privada, ao receber recursos públicos deve submeter-se à Lei nº 8.666/93 no que diz respeito aos procedimentos legais para despender desses valores, conforme art. 116 da mencionada Lei. Desta forma, era exigível da administração do hospital, pelo menos uma pesquisa formal de preços para aquisição de medicamentos de terceiros, realização de exames e consultas na rede particular, sendo o procedimento correto a realização da competente licitação. Vale se atentar, além do exposto pelos depoimentos pessoais, para o contido no Termo de Convênio (mov. 1.8 – fls 122-125), o Relatório de Inspeção e anexos (mov. 1.13/1.41) que apontou as irregularidades apuradas, em que se constata que os réus Valdir Camoleze e Celso Nillo, nas condições de Diretor Administrativo e Presidente do Conselho Comunitário, desvirtuaram os termos do convênio, aplicando os recursos públicos em finalidades diversas das definidas pelo Termo de Convênio. Assim como verificou-se, também, que a requerida Dorcilia de Oliveira Moraes, na condição de Diretora Hospitalar e depois Secretária Municipal de Saúde, bem como o então Prefeito Amarildo Tostes, não observaram os procedimentos pertinentes para realização de despesas praticadas. É fundamental ressaltar que nem toda conduta que se afaste estritamente da legalidade implica na configuração de improbidade. Posicionamento diverso ensejaria a despropositada conclusão de que todo e qualquer erro ou atraso cometido pelo agente público ensejaria sua responsabilização por improbidade administrativa, uma vez que, quando existente o erro, fatalmente há desvio da legalidade estrita, que serve de baliza para o desempenho de qualquer função pública. Desta feita, para que se considere o ato como ímprobo, é imprescindível que se tenha comprovado que o seu autor conhecia a ilicitude de seu agir e, mesmo assim, orientou sua vontade para se utilizar dos meios necessários à produção do resultado lesivo à Administração. Não é outra a conclusão, já reiterada, sobre sua configuração no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE IMPROBIDADE DA CONDUTA E JUÍZO DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública contra o Chefe de Gabinete do Município de Vacaria/RS, por ter utilizado veículo de propriedade municipal e força de trabalho de três membros da Guarda Municipal para transportar utensílios e bens particulares. 2. Não se deve trivializar a Lei da Improbidade Administrativa, seja porque a severidade das punições nela previstas recomenda cautela e equilíbrio na sua aplicação, seja porque os remédios jurídicos para as desconformidades entre o ideal e o real da Administração brasileira não se resumem às sanções impostas ao administrador, tanto mais quando nosso ordenamento atribui ao juiz, pela ferramenta da Ação Civil Pública, amplos e genéricos poderes de editar provimentos mandamentais de regularização do funcionamento das atividades do Estado. 3. A implementação judicial da Lei da Improbidade Administrativa segue uma espécie de silogismo – concretizado em dois momentos, distintos e consecutivos, da sentença ou acórdão – que deságua no dispositivo final de condenação: o juízo de improbidade da conduta (= premissa maior) e o juízo de dosimetria da sanção (= premissa menor). 4. Para que o defeito de uma conduta seja considerado mera irregularidade administrativa, exige-se valoração nos planos quantitativo e qualitativo, com atenção especial para os bens jurídicos tutelados pela Constituição, pela Lei da Improbidade Administrativa, pela Lei das Licitações, pela Lei da Responsabilidade Fiscal e por outras normas aplicáveis à espécie. Trata-se de exame que deve ser minucioso, sob pena de transmudar-se a irregularidade administrativa banal ou trivial, noção que legitimamente suaviza a severidade da Lei da Improbidade Administrativa, em senha para a impunidade, business as usual. 5. Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo. Contudo, se o juiz, mesmo que implicitamente, declara ou insinua ser ímproba a conduta do agente, ou reconhece violação aos bens e valores protegidos pela Lei da Improbidade Administrativa (= juízo de improbidade da conduta), já não lhe é facultado, sob o influxo do princípio da insignificância, mormente se por "insignificância" se entender somente o impacto monetário direto da conduta nos cofres públicos, evitar o juízo de dosimetria da sanção, pois seria o mesmo que, por inteiro, excluir (e não apenas dosar) as penas legalmente previstas. 6. Iniquidade é tanto punir como improbidade, quando desnecessário (por atipicidade, p. ex.) ou além do necessário (= iniquidade individual), como absolver comportamento social e legalmente reprovado (= iniquidade coletiva), incompatível com o março constitucional e a legislação que consagram e garantem os princípios estruturantes da boa administração. 7. O juiz, na medida da reprimenda (= juízo de dosimetria da sanção), deve levar em conta a gravidade, ou não, da conduta do agente, sob o manto dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que têm necessária e ampla incidência no campo da Lei da Improbidade Administrativa. 8. Como o seu próprio nomen iuris indica, a Lei 8.429/92 tem na moralidade administrativa o bem jurídico protegido por excelência, valor abstrato e intangível, nem sempre reduzido ou reduzível à moeda corrente. 9. A conduta ímproba não é apenas aquela que causa dano financeiro ao Erário. Se assim fosse, a Lei da Improbidade Administrativa se resumiria ao art. 10, emparedados e esvaziados de sentido, por essa ótica, os arts. 9 e 11. Logo, sobretudo no campo dos princípios administrativos, não há como aplicar a lei com calculadora na mão, tudo expressando, ou querendo expressar, na forma de reais e centavos. 10. A insatisfação dos eminentes julgadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com o resultado do juízo de dosimetria da sanção, efetuado pela sentença, levou-os, em momento inoportuno (isto é, após eles mesmos reconhecerem implicitamente a improbidade), a invalidar ou tornar sem efeito o próprio juízo de improbidade da conduta, um equívoco nos planos técnico, lógico e jurídico. 11. A Quinta Turma do STJ, em relação a crime de responsabilidade, já se pronunciou no sentido de que "deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, não obstante a pequena quantia desviada, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral." (REsp 769317/AL, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 27/3/2006). Ora, se é assim no campo penal, com maior razão no universo da Lei de Improbidade Administrativa, que tem caráter civil. 12. Recurso Especial provido, somente para restabelecer a multa civil de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), afastadas as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, pretendidas originalmente pelo Ministério Público. (STJ - REsp: 892818 RS 2006/0219182-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/11/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2010) Isso posto, passo a apreciar os requisitos da Lei nº 8.429/1992 – LIA. Dispõem os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Portanto, não resta outra conclusão senão condenar os requeridos Amarildo Tostes, Dorcilia de Oliveira Moraes, Celso Nillo e Valdir Antônio Camoleze pela prática dolosa do ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 10, inciso XX da Lei nº 8.429/92, posto que concorreram, na medida de suas condutas, para a aplicação irregular dos recursos públicos repassados pela municipalidade à entidade beneficente, via Convênios nº 002/2009 e nº 001/2010. Por outro lado, quanto aos requeridos Luiz Carlos de Grande e Ariovaldo Martins, entendo que não restou comprovado a contento de que forma suas condutas corroboraram para o resultado a que se chegou. Ambos os requeridos atuavam como controladores internos do Município na época dos fatos. Contudo, não consta nos autos informações suficientes que liguem os requeridos ao Hospital Ubirajara Condessa. Pelo que foi manifestado pelas testemunhas em seus respectivos depoimentos, Ariovaldo e Luiz Carlos mal eram vistos no hospital, a não ser em busca de eventual tratamento médico. Na prefeitura, eles exerciam cargos junto ao setor de RH e Secretaria de Educação, respectivamente, fazendo atendimentos esporádicos como controladores internos. Ainda que nesta função devessem fiscalizar e aprovar as contas apresentadas pelo convênio, o dolo na conduta é fator imprescindível para a caracterização de ato de improbidade administrativa, o que não restou demonstrado nos autos. Por esse motivo, não havendo dolo nas condutas dos réus, tampouco provada a sua colaboração com os fatos narrados na inicial, entendo pela absolvição destes requeridos. Da dosimetria da pena Da dosimetria da pena O art. 12 da LIA, que trata das penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, dispõe em seu caput e incisos II que: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; [...] A respeito das penas, Marcelo Figueiredo defende que a aplicação isolada ou cumulativa das sanções dependerá da situação fático-jurídica do caso concreto, verbis: Posicionamo-nos no sentido da ‘liberdade' do juiz para aplicar as penalidades tal como o caso concreto requer. É dizer, isolada ou cumulativamente, tudo a depender da gravidade do fato, da conduta do agente, de seu passado funcional, da análise do dano e sua extensão etc. As penas podem e devem ser aplicadas isoladamente quando atenderem à sua finalidade. Assim, em determinado caso, apenas a reversão dos bens e multa civil poderão responder à vontade da lei. Em outra hipótese grave, de comprovado dano doloso do funcionário ao Estado, as penas devem ser cumuladas (algumas ou todas). Deve haver proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do diploma, a fim de que não haja injustiças flagrantes. (Probidade Administrativa – Comentários à Lei 8.429/92 e Legislação Complementar. São Paulo: Ed. Malheiros, 1995, p. 77) O Superior Tribunal de Justiça, há muito tempo, adotou o mesmo entendimento: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS ‘A' E ‘C'. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS DETERMINADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUIR A SANÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente etc. (STJ - 2.ª Turma, REsp. n.º 300.184/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 04.09.2003) Ainda nos casos de improbidade administrativa, o STJ, nos REsp's. ns. 505.068/PR e 300.184/SP, estabeleceu alguns parâmetros norteadores para a aplicação do princípio da proporcionalidade, a saber: a) a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente ímprobo; b) o elemento volitivo da conduta, ou seja, se o ilícito foi praticado com dolo ou culpa; c) a consecução do interesse público; d) a finalidade da norma sancionadora; e e) o histórico funcional do agente. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta, ademais, o elemento volitivo do agente como fator preponderante na aplicação das penas. Vejamos: No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função. (Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas, 18.ª ed., p. 728) No julgamento em mesa, verificou-se que os requeridos Amarildo Tostes, Dorcilia de Oliveira Moraes, Celso Nillo e Valdir Antônio Camoleze, no exercício de suas respectivas funções, concorreram para a aplicação irregular dos recursos públicos repassados pela municipalidade à entidade beneficente. Desse modo, tem-se preenchidas as finalidades da Lei de Improbidade Administrativa, de combate aos desvios dentro da atividade do agente público, ponderando-se uma reprimenda de forma razoável, graduada de acordo com a responsabilidade subjetiva do agente e os danos provenientes de seus atos, que maculam a imagem do ente público. Para a aplicação das penas deve-se perpassar pela adequação, necessidade e proporcionalidade estrito senso, a fim de que a reprimenda a ser aplicada ao agente ímprobo seja suficiente à repressão e à prevenção da improbidade, não sendo, neste tanto, necessária a cumulação das penas trazidas pela legislação. Para o estabelecimento da dosimetria das sanções, é inafastável a valoração da conduta do agente, de sua vida pregressa na administração pública, do grau de participação no ilícito e dos reflexos de seus atos na organização desta e na consecução de seu desiderato final, qual seja, o interesse público, tudo levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade. Afora tais elementos, deverá ser observada também a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, únicas diretrizes traçadas pela Lei de Improbidade (art. 12, parágrafo único). Destarte, é imprescindível para a aplicação de penalidades mais severas que a atuação do agente público destoe nitidamente das pautas morais básicas, desvirtuando, desta forma, os deveres de retidão e de lealdade ao interesse público. A Lei 8.429/92, regulamentando o art. 37, § 4º da CR/88, elencou, de forma exemplificativa, os atos ilícitos configuradores da improbidade administrativa, tendo igualmente cominado as respectivas reprimendas. Nesta linha, foram previstas três ordens de sanções, conforme o ato importe em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º), cause danos ao erário (art. 10) ou esteja em dissonância com os princípios norteadores da administração pública (art.11). Sob a ótica da improbidade, o princípio da proporcionalidade visa estabelecer um critério de adequação entre o ilícito e os efeitos que a aplicação da Lei 8.429/92 pode acarretar. No caso, tem-se que houve a malversação de recursos públicos direcionados pelo Município de Itambaracá ao Hospital Ubirajara Condessa, sendo utilizados os valores para a distribuição de medicamentos à população sem o devido procedimento legal para sua aquisição, bem como para o custeio de consultas e exames particulares. A despeito da prática de tal ato, não vislumbro que os acionados devam arcar com todas as sanções previstas de forma abstrata pelo art. 12 da Lei nº 8.429/92. Sob o influxo do princípio da proporcionalidade, considero, no presente caso, como bastante e suficiente a perda da função pública eventualmente exercida, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Afasto, as demais sanções por entender que se revelariam, no caso, inadequadas, pois ainda que de forma ilegal, não houve enriquecimento patrimonial indevido pelos réus e a população, de certa forma, teve suas necessidades atendidas. 3 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de Direito e da Justiça recomendam, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos insertos na petição inicial, o que faço por sentença, com análise de mérito, forte no art. 487, inc. I, do CPC, e no art. 18 da LIA, pelos fundamentos acima delineados, para: (i) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus Amarildo Tostes, Dorcilia de Oliveira Moraes, Celso Nillo e Valdir Antônio Camoleze, nos termos dos artigos 10, inciso XX da LIA; (ii) CONDENAR os réus Amarildo Tostes, Dorcilia de Oliveira Moraes, Celso Nillo e Valdir Antônio Camoleze, com base no inciso II do art. 12 da LIA, à perda da função pública eventualmente exercida, suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. (iii) ABSOLVER os réus Luiz Carlos Grande e Ariovaldo Martins das condutas a eles imputadas pela petição inicial. Ante a procedência quase integral da demanda e diante da notória e evidenciada boa-fé do parquet, condeno os réus Amarildo Tostes, Dorcilia de Oliveira Moraes, Celso Nillo e Valdir Antônio Camoleze ao pagamento integral das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a vedação retratada no artigo 18 da LACP e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (REsp. nº 1.302.105/SC). Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DE OLIVEIRA MORAES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE DAMARIS DE OLIVEIRA MORAES REGATIERI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(654)

Todos os documentos(35)