Monitória 0006020-75.2017.8.16.0103 - TJPR

Monitória 0006020-75.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006020-75.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006020-75.2017.8.16.0103 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.663,45 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): YURI KNUTZ RIBAS A citação é um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao réu/executado quanto à existência e teor da demanda contra ele proposta, dá início ao prazo para que exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo. De acordo com o art. 242 do Código de Processo Civil “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. O art. 240 do Código de Processo Civil, por sua vez, a partir da redação dada pela lei n° 14.195/2021 passou a prever que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. De qualquer modo, referido ato normativo não contempla a realização de citação na forma pretendida pela parte autora, inexistindo regulamentação legal específica para tanto. Sobre o assunto, infere-se que e. TJPR no julgamento do agravo de instrumento n° 0002877-57.2021.8.16.0000 reforçou o não cabimento de citação via whatsapp ou e-mail, vejamos: "A Lei nº 11.419/2006 - Lei de Uniformização do Processo Judicial, no seu art. 9º, prevê que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, desde que os autos estejam disponíveis para o citando. Portanto, que há um roteiro a ser seguido, no qual se verifica existir a definição expressa de como devem ocorrer as citações, caso este em que não existe a previsão para uso de aplicativos de mensagens, tal como WhatsApp. Ademais, o que se vê são requisitos para que a citação ocorra de forma válida, sendo respeitado o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica e o acesso à justiça, enquanto que a utilização de aplicativos como o pretendido, para realização de citações, não se encontra inserida em nenhuma legislação regulamentar, evidenciando que, com o seu uso, não se estaria respeitando os princípios acima citados, principalmente o da segurança jurídica. Apesar do art. 246 do CPC elencar o rol taxativo das possibilidades de citação válida, em especial o inciso V, que expressamente prevê que eventual citação por meio eletrônico se dará na forma da Lei, o que se percebe é a inexistência de qualquer legislação que admita a utilização do aplicativo em questão para realização do ato, não havendo, até o momento, regulamentação própria. Ademais, os atos processuais, por sua natureza e pela gravidade dos efeitos que possa vir a provocar, exigem um mínimo de solenidade e formalismo. Ao contrário do afirmado, a manifestação em resposta à comunicação realizada pelo WhatsApp será sempre duvidosa, uma vez que nem sempre haverá certeza de que o destinatário recebeu a citação. " (TJPR - 13ª C.Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov.159.1. Cumpra-se o disposto no art. 28 da Portaria 28/2018. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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