Execução de Título Extrajudicial 0001427-25.2018.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001427-25.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001427-25.2018.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) DO ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) De acordo com o artigo 830 do CPC, para que haja o arresto (pré-penhora), basta que o devedor não tenha sido encontrado para citação. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se exige, para o arresto eletrônico, o esgotamento dos meios voltados à localização da parte executada, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento de todas as tentativas de citação, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.1. Para o deferimento do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, não se exige o prévio esgotamento dos meios para a localização e consequente citação do devedor.2. Recurso conhecido e provido.” (grifei). (TJPR. 16ª Câmara Cível. AI - 1595383-2. Relator: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. Julgado em: 29/03/2017). No caso em exame, houve tentativa de citação do executado HERMES ELIAS DARIO no endereço constante no título executivo de movimento 309.1. Ocorre que o oficial de justiça não o localizou, uma vez que ele não reside no endereço indicado. Desta forma, diante da não localização do executado, DEFIRO o pedido de arresto eletrônico por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerimento de evento 313.1. À Secretaria, para que providencie o arresto de ativos financeiros existentes em nome do executado HERMES ELIAS DARIO, através do sistema SISBAJUD. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.2) Em seguida, intimem-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3) Oportunamente, voltem conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direi

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HERMES ELIAS DARIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HERMES ELIAS DARIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(538)

legal

Todos os documentos(16)