Execução Fiscal 0003923-63.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0003923-63.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003923-63.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003923-63.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.061,50 Exequente(s): Município de Contenda/PR representado(a) por ANTONIO ADAMIR DIGNER Executado(s): ALBERTO MARIO SILVA ME A exequente formula pedido de inclusão na lide e penhora de bens que figuram como de propriedade da Pessoa Física de ALBERTO MARIO SILVA, ante a confusão de patrimônios. É consabido que, de fato, o patrimônio da pessoa física e da firma individual se confundem. Portanto, a pessoa física responde também por dívidas contraídas pela empresa individual e vice-versa. A respeito, é a decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. (...). (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) – grifos nossos Assim, DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da pessoa física do devedor. Retifique-se o registro e a autuação. É ônus da parte exequente diligenciar para a obtenção do CPF do executado, não podendo transferir ao Judiciário sua obrigação, motivo pelo qual INDEFIRO pedido de busca de CPF. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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