Execução de Título Extrajudicial 0011047-25.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011047-25.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011047-25.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.404,58 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. Executado(s): ANDREIA MACIEL 1. Indefiro o pedido retro: Nos termos do art. 5o, inciso II e III da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: Art. 5o Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2o, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: (...) II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4o desta Instrução Normativa. (...) Pois bem. Em que pese a executada ter se identificado como como sendo ANDREIA MACIEL (vide certidão de mandado de mov. 37.1), por cautela, não há de ser reputada como válida a tentativa de citação de movimento 37.1, ou mesmo a de movimento 47.2, isso porque, a citação pelo meios eletrônicos disponíveis só será considerada válida se a parte destinatária for identificada. No caso dos autos, no momento da diligência a destinatária não informou/disponibilizou para o Sr. Oficial de Justiça seu documento pessoal. Assim, em que pese os argumentos exarados pelo demandante em movimento 48.1, não é possível confirmar - pelo menos de forma inequívoca -, a identidade da destinatária somente com as mensagens trocadas com o meirinho, sendo necessária, no caso, a confirmação da identidade da devedora para cumprimento da citação/intimação, como bem orienta a Instrução Normativa supracitada. Assim sendo, em razão da Instrução Normativa n. 073/2021, e a fim de evitar eventual nulidade de citação, INDEFIRO o pedido de mov. 48.1. 2. Diligencie-se a citação da parte executada, através de mandado eletrônico a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando autorizada a utilização - sucessivamente - dos meios eletrônicos disponíveis. - A fim de realizar a citação pessoal devedora, e considerando que - supostamente - ela está se esquivando de ser citada pelo WhatsApp Business, fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a diligenciar por telefone junto à executada, sobre o seu atual endereço, onde deverá cumprir a diligencia - inclusive - no segundo endereço informado. - Se constada ocultação, cite-se por hora certa. - Fica autorizada a citação por telefone/WhatsApp Business. - Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao ramal telefônico declinado nos autos. 3. Cite-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(175)