Execução Fiscal 0000382-56.2006.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000382-56.2006.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000382-56.2006.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000382-56.2006.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$238.741,79 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BORDIN S/C LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO A União, já qualificada nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Bordin S/C LTDA, também já qualificada, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial. Recebida a inicial (mov. 1.3, pág. 16). Realizada citação por edital (mov. 1.5, pág. 11). A parte exequente requereu a inclusão do sócio-administrador Pedro Bordinhão no polo passivo (mov. 1.5, pág. 14). O pedido deferido (mov. 1.6, págs. 04/08). A citação do sócio não se realizou devido ao seu óbito (mov. 1.6, pág. 12). Este Juízo determinou a regularização do polo passivo (mov. 1.8, págs. 10/11). A União requereu a suspensão e posterior arquivamento do feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (mov. 15.1). Instada a se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual, a União declinou que “ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que no período em que o processo ficou suspenso/arquivado não se verificou nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição” (mov. 27). Vieram, então, os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que foi deferido o redirecionamento da execução em desfavor do sócio Pedro Bordinhão (mov. 1.6, págs. 04/08). Contudo, a citação do sócio não foi realizada devido ao seu óbito (mov. 1.6, pág. 12), motivo pelo qual este Juízo determinou à parte exequente que promovesse a regularização do polo passivo (mov. 1.8, págs. 10/11). Todavia, não obstante ao entendimento adotado pelo magistrado que precedeu esta togada na condução do feito, penso que inviável a responsabilização do espólio ou herdeiros do sócio Pedro Bordinhão, na medida em que o de cujus não foi citado. A propósito, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o agravante o redirecionamento da execução fiscal em face dos herdeiros ou espólio do sócio falecido. 2. Ocorre que para a inclusão dos sucessores ou do espólio é preciso que o autor da herança tenha sido efetivamente incluído no polo passivo, com sua citação regular; o que não ocorreu nos autos de origem. 3. É certo que o espólio responde pelas dívidas do falecido, e uma vez ultimada a partilha esse ônus atinge os herdeiros conforme as forças de seus quinhões (art. 1.997 do Cód. Civil). Mas para que isso ocorra em processo em andamento, é preciso que o autor da herança tenha sido efetivamente incluído no polo passivo - e tenha se triangularizado a relação processual - com a citação regular. 4. O MM. Juízo deferiu o pedido de redirecionamento em face dos sócios GISELDA MARIA GIOVANI SARNAGLIA e NORBERTO SARNAGLIA com base na presumida dissolução irregular da empresa, não localizada no endereço de sua sede. Os sócios foram citados por edital em 02/05/2011. 5. Sobreveio aos autos notícia de que o sócio NORBERTO SARNAGLIA havia falecido em 23/12/2006, antes, portanto, de sua citação. Assim, não há que se falar em redirecionamento da execução em face dos herdeiros. 6. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029684-93.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/08/2020) Ainda, destaco que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível nos casos em que o contribuinte falece depois da sua citação” (AgInt no REsp 1951165/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 04/11/2021). Outrossim, a União até o momento não comprovou eventual excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos pelos demais sócios da empresa Bordin S/C LTDA. Aliás, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, restou apurado que a empresa se encontra baixada. Diante disso e da falta de citação do sócio, sobressai a impossibilidade de prosseguimento regular do feito, razão pela qual a ação executiva merece ser extinta. III. DISPOSITIVO Nesse interpretar, por RECONHECER A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL para cobrança do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública exequente no pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promova-se o desapensamento dos autos n. 107-68.2010.8.16.0100. Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000107-68.2010.8.16.0100

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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