Execução de Título Extrajudicial 0003017-10.2020.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003017-10.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003017-10.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003017-10.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$111.470,55 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CLARET BUENO 1. Defiro a penhora da parte ideal e dos direitos do executado sobre o imóvel indicado conforme o requerido pelo exequente ao mov. 59.1, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). Sobre o tema, colacione-se entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FASE EXECUTIVA – DECISÃO ATACADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE E ENCAMINHOU OS AUTOS PARA NOVA AVALIAÇÃO – TENTATIVA DE BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM SUCESSO – EXECUÇÃO QUE JÁ FOI SUSPENSA PELO PRAZO DE UM ANO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL INDICADO - FINALIDADE COMERCIAL DO IMÓVEL – INAPLICABILIDADE DA LEI 8009/1990 – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU POR ORA, TÃO SOMENTE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM, COM A CORRETA DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERICULUM IN MORA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046889-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.12.2021) (Grifei) 2. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem a parte executada (art. 840, § 1º do NCPC). 3. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do NCPC. 4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de certidão da penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do NCPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do NCPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 6. Oficie-se a instituição financeira, em que se encontra alienado o imóvel de matrícula nº 28.269, informando que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. 7. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 8. Após, intime-se o exequente para que, em 15 dias, dê o devido prosseguimento ao feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLARET BUENO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(149)