Procedimento Comum Cível 0040570-46.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040570-46.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais, autuada sob o n°. 0040570- 46.2020.8.16.0021, movida por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face da Copel Distribuição S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais” em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que teria celebrado contrato de seguro de bens com o segurado JOAO LUIZ BORTOLOTO com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice nº 644102060); em 07/03/2020, a requerida teria permitido a oscilação no fornecimento de energia, causando avarias aos bens segurados; realizou o pagamento, em favor de seu segurado, do valor dos bens sinistrados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a dimensão dos danos foi constatada em laudo emitido por empresa imparcial e especializada; efetuado o pagamento, teria se sub-rogado nos direitos e ações que competiam à pessoa segurada contra o autor do dano, incluindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório; a responsabilidade da ré seria objetiva; seria devido em seu favor o ressarcimento pelo valor pago a título de indenização. Ao final, pleiteou a procedência da pretensão deduzida para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos (eventos 1.2/1.10). O despacho do evento 14.1, determinou a citação da ré e deixou de designar a audiência de conciliação. Citada, a ré apresentou contestação no evento 27.1, sustentando, em resumo, que: o foro competente seria o da sede da requerida; a inicial seria inepta, por falta dePODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública documentos, como a apólice e o comprovante de pagamento; não teria havido nenhum processo administrativo para ressarcimento do segurado; não seria possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora desenvolveria atividade econômica, e, assim, não utilizaria energia elétrica como consumidora; a autora, igualmente, não seria a destinatária final dos serviços prestados e não figuraria como a vítima dos danos alegadamente sofridos, uma vez que a sub-rogação seria eminentemente de direito privado; eventual responsabilidade deveria ser analisada sob a ótica subjetiva; inexistiria hipossuficiência técnica ou econômica e, sequer, verossimilhança das alegações que autorizem a inversão do ônus da prova; não teria sido demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação dos serviços e os alegados danos; não haveria registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data informada na exordial; o parecer técnico produzido unilateralmente pela autora seria inidôneo; o ressarcimento do dano realizado pela autora seria superior ao efetivamente sofrido. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (eventos 27.2/27.11). Impugnação à contestação colacionada no evento 32.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte autora informou que não pretendia produzir mais provas (evento 37.1) e a ré requereu o julgamento antecipado (cf. evento 39.1). O despacho do evento 41.1 anunciou o julgamento antecipado. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Trata-se de “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais” promovida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento da quantia indenizada pela autora ao seu segurado por alegados danos elétricos que teriam sido causados pela má prestação de serviços da requerida. Inicialmente, necessária se faz a análise das preliminares aventadas na contestação (cf. evento. 27.1). 2.1. Da incompetência do foro. Sustentou a requerida que a regra de competência do artigo 53, 1 inciso IV do CPC/2015 configuraria prerrogativa processual personalíssima de foro excepcional apenas à vítima do dano, não transmitindo-se a quem se sub-roga no direito de receber a indenização. Desse modo, argumentou que o foro competente para julgamento do feito seria o do 2 lugar de sua sede, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “a”. Entretanto, não lhe assiste razão. De fato, a regra do foro excepcional, anteriormente prevista no 3 artigo 100, parágrafo único do CPC/73, hoje correspondente ao artigo 53, inciso V do 4 CPC/2015, refere-se exclusivamente à hipótese de ações de reparação de dano por acidentes de veículos. 1 Art. 53.É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; 2 Art. 53.É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; 3 Art. 100.É competente o foro: Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. 4 Art. 53.É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No presente caso, no entanto, a pretensão de indenização se embasa na alegação de danos decorrentes de tensão e oscilação na rede de energia elétrica. Portanto, é inaplicável à hipótese a previsão legal suscitada pela requerida. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO DANOSO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.704 - RS (2017/0151047-1) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. LOCAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (REsp 1533736 PR 2015/0116707-9) Dessa maneira, considerando que os fatos narrados na exordial aconteceram em SANTA TEREZA DO OESTE / PR, e que a parte autora sub-rogou-se nos direitos do segurado, não há que se falar em incompetência. 2.2. Da inépcia da petição inicial. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública A ré arguiu ausência de documento hábil a comprovar a contratação do seguro, qual seja a apólice ou bilhete de seguro. Todavia, ao contrário do que sustentou, o documento acostado no evento 1.5 trata-se da própria apólice de seguro, com as cláusulas e condições integrais e que demonstram a existência de vínculo entre a seguradora e o segurado. Outrossim, brandiu, ainda, a inépcia da exordial pela ausência do comprovante de pagamento. Contudo, verifica-se dos autos que o comprovante juntado no evento 1.8, é suficiente para provar o noticiado pagamento, considerando que retrata todas as informações necessárias para a verificação da realização de transferência bancária, tais como: dados da seguradora; número da conta; código de autenticação e protocolo; valor da transferência; dados do beneficiário, data da transação, dentre outros. Dessa maneira, inexiste inépcia a ser reconhecida. 2.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se, de plano, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata-se de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Outrossim, o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º, do mesmo diploma legal, “in verbis”: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvemPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (grifei) Nessa perspectiva, vislumbra-se que a ré se enquadra no conceito de fornecedor, considerando que trata-se de distribuidora de energia elétrica. De outro norte, dispõe o art. 2º, do CDC que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifei). Assim, o consumidor é o destinatário final da prestação de serviço. No entanto, no caso em tela o requerente é companhia seguradora contratada pelo consumidor final. Desta feita, a relação de consumo recairia entre a requerida e o segurado da autora, e, muito embora a parte autora tenha se sub-rogado nos direitos deste último pelos alegados danos causados, não possui relação contratual e direta com a ré, sendo, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. Sobre a matéria, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.DANO EM TRANSFORMADOR INSTALADO EM EMPRESA SEGURADA PELA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ALEGADA PANE ELÉTRICA OCASIONADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. (I) APLICAÇÃO DO CDC. INCONGRUÊNCIA. SEGURADORA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. (II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO QUE OCORREU EM DIA DE TEMPO BOM, SEM DESCARGAS ELÉTRICAS NA ATMOSFERA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA INAPLICÁVEL AO CASO.PRECEDENTES DO STF (III) PROVA DOCUMENTALPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública QUE NÃO TRAZ QUALQUER EVIDÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE DE PERÍCIA NO EQUIPAMENTO DANIFICADO, QUE JÁ FORA REPARADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. A sub- rogação dos direitos do segurado, por conta de indenização administrativa, não permite à seguradora arvorar-se de titular de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há relação de consumo entre ela e a prestadora de serviço. Não havendo demonstração da existência de oscilações na rede de energia elétrica, a distribuidora não pode ser condenada a ressarcir os danos em equipamento elétrico instalado em indústria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1367135-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 10.07.2015)(grifei). Ademais, dispõe o art. 6º do CDC sobre a inversão pretendida, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nessa perspectiva, constata-se que no caso em tela a autora não é hipossuficiente técnica e juridicamente em relação à requerida, tendo em vista que se trata de empresa de grande porte, com a devida assistência e assessoramento, conhecimento e habitualidade em processos semelhantes. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFICULDADEPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública NA OBTENÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011304-14.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 29.05.2019) Ante o exposto, não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito e a propugnada inversão do ônus probatório. Portanto, afasto as preliminares arguidas. 3. Do Mérito Superadas as preliminares, de rigor a imediata a análise do mérito da controvérsia instaurada. 3.1. Da sub-rogação A respeito do instituto da sub-rogação, fundamento para a presente demanda, restou demonstrado que entre a seguradora autora e o consumidor usuário dos serviços da requerida foi celebrado contrato de seguro (cf. evento 1.5). 5 Sobre o tema, leciona o professor Flávio Tartuce: “(...) Na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub- rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional.” 5 TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2019. p.249/250 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 6 7 Dessa forma, de acordo com os artigos 786 e 349, ambos do Código Civil, paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago, motivo pelo qual configura-se a legitimidade da ora autora para pleitear o ressarcimento pelo pagamento da indenização, tendo em vista que restou comprovado nos autos (evento 1.8) o ressarcimento ao segurado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigne-se, por oportuno, que sobre a matéria há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 188, in verbis: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” 3.2. Do evento danoso Narrou a autora, em síntese, que seu segurado teria sofrido danos em alguns aparelhos eletroeletrônicos, ocasionados por oscilação na rede de energia elétrica mantida pela ré, indenizados pela requerente. Compulsando-se os documentos trazidos com a exordial, observa- se que referidos danos efetivamente ocorreram (cf. documento do evento 1.7), e foram indenizados, após a realização de orçamento, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 31/03/2020 (cf. evento 1.8). 3.3. Do nexo de causalidade 6 Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 7 Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Em que pese a comprovação da ocorrência dos danos e sua indenização pela seguradora autora, ao contrário do que alega a parte autora, não há nos autos elementos que possam demonstrar o nexo de causalidade entre aqueles e a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela ré. Com efeito, destaque-se, de plano, que o nexo de causalidade corresponde à relação de causa e efeito existente entre a conduta e o dano. Ou seja, para sua averiguação, exige-se a comprovação de que a respectiva ação ou omissão, de forma clara e determinante, ensejou o dano causado, hipótese que, na ausência da mesma, o abalo não teria sido sofrido. Assim, analisando, inicialmente, o documento anexado no evento 1.7, não é possível concluir que os danos elétricos tenham sido causados pelo mau funcionamento da rede de energia elétrica mantida pela ré. De fato, além de terem sido produzidos unilateralmente, não há sequer menção de como eventuais aspectos e circunstâncias do fornecimento e manutenção da rede de energia poderiam ter contribuído para o evento danoso, tendo em vista que se restringem a informar que os danos ocorreram por descarga elétrica, a qual teria ocasionado a queima dos equipamentos. Além disso, é possível verificar que a autora não demonstrou, de forma inequívoca, falha no serviço da requerida capaz de gerar os danos alegados. Ainda, no registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada (cf. eventos 27.2/27.3), a interrupção mencionada seria do tipo acidental, gerada por descarga atmosférica, fato que também demonstra a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e os danos sofridos pelo segurado da parte autora. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004675- 80.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 21.11.2020)(grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA SEGURADORA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PROFUNDOS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE DANOS NOS COMPONENTES DE PREVENÇÃO DA REDE EXTERNA E INDICA QUE A REDE INTERNA NÃO TEM DISPOSITIVO ALGUM NO SENTIDO PREVENIR DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NOS TERMOS DO MÓDULO 9 DO PRODIST/ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006603- 19.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 30.11.2020) (grifei). Desse modo, não tendo sido demonstrado o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta da ré em sua prestação de serviços e os prejuízos alegados,PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública imperativa se faz a improcedência da pretensão inicial, não havendo o que se falar em ressarcimento da indenização paga pela parte autora. 3. DISPOSITIVO 8 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária ao patrono da ré, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC/ 9 2015, atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação do ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 9 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

Todas as movimentações(108)