Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023875-95.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023875-95.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário”, autuada sob o nº. 0023875-95.2012.8.16.0021, movida por Flavia Rocha Cividini em face do Estado do Paraná e da Cooperativa NMDATA LTDA, já qualificados. 1. RELATÓRIO Flavia Rocha Cividini ajuizou “Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário” em face, inicialmente, do Instituto de Saúde do Paraná (ISEP), Cooperativa NMDATA LTDA, Instituto Curitiba de Informática, Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, alegando, em síntese, que: teria sido admitida para prestar serviços na Central Estadual de Leitos de Cascavel/PR, órgão vinculado ao Instituto de Saúde do Paraná – ISEP, laborando através da empresa Cooperativa NMDATA LTDA entre 24/01/2000 e 30/10/2001, sem registro em carteira de trabalho; no dia 01/10/2001 foi registrado o contrato em sua CTPS pelo Instituto Curitiba de Informática, cuja baixa ocorreu em 24/05/2003; posteriormente, em 10/05/2003, foi registrada pela empresa ROSCH Administradora e Informática LTDA, cuja baixa ocorreu em 18/11/2003; teria continuado a laborar mesmo sem registro para o Instituto de Saúde do Paraná – ISEP, tendo sido demitida no dia 05/07/2005, sem justa causa; seria necessário o reconhecimento do seu vínculo de trabalho com o Estado do Paraná durante toda a contratualidade, sendo nula a intermediação de mão-de-obra; subsidiariamente, deveria ser reconhecido o vínculo empregatício com o ISEP e com a Cooperativa NMDATA LTDA, pois aquele seria sucessor das demais empresas, havendo unicidade contratual; durante todo o contrato, teria exercido as mesmas funções que seu colega auxiliar administrativo, no entanto, percebeu remuneração menor; portanto, faria jus ao recebimento de gratificação assiduidade, gratificação atividade saúde – GAS e abono, cujos valores devem refletir no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias, horas extras, domingos, feriados, adicional de insalubridade, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento); durante os períodos em que laborou sem registro em carteira, não teria recebido integralmente a remuneração devida de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e aviso prévio; faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública no importe de 40% (quarenta por cento); teria laborado horas extras sem recebimento de adicional, inclusive suprimido intervalos intrajornada; nunca teria usufruído do descanso previsto no art. 72 da CLT; algumas horas extras foram pagas, mas sem os devidos reflexos; não teria usufruído de férias, de modo que seria devido o pagamento em dobro; seria devida a multa prevista no art. 477 da CLT; deveria ser realizado o recolhimento de FGTS no período em que não houve registro de seu contrato; não teria percebido os vales-transportes devidos. Ao final, postulou pela procedência do pedido para reconhecer o vínculo contratual entre 24/01/2000 e 05/07/2005 com o Instituto de Saúde do Paraná – ISEP, ou declarar que é sucessor das demais requeridas, bem como condenar a parte ré ao pagamento das verbas salariais relativas a diferenças na remuneração em razão da isonomia com seu colega de trabalho, valores devidos nos períodos sem anotação em carteira de trabalho, adicional de insalubridade, horas extras, domingos e feriados, férias e 13º salário, férias dobradas, vales-transportes, FGTS e multas. Requereu o benefício da justiça gratuita (evento 5.1). Juntou documentos (evento 5.2). O Instituto de Saúde do Paraná (ISEPR) apresentou contestação nos eventos 5.8, fls. 6/15, e 5.9, fls. 1/10, brandindo, preliminarmente, que: seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois os serviços de tele atendimento eram fornecidos pelas empresas Perform Informática Comercial e Serviços LTDA (a qual subcontratou Cooperativa NMDATA), ICI – Instituto Curitiba de Informática e Rosch Administradora de Serviços de Informática LTDA; a contratação temporária foi efetivada em razão de excepcional interesse público e mediante vínculo administrativo; a competência absoluta para apreciação do pedido seria da Justiça Comum Estadual; teria ocorrido a prescrição bienal quanto à pretensão trabalhista, pois a ação foi ajuizada mais de dois anos após o encerramento do contrato, bem como a prescrição quinquenal, relativamente a verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento. No mérito, sustentou, em resumo, que: a contratação administrativa não comportaria as verbas pleiteadas pela autora; o vínculo não poderia ser reconhecido, pois não foi prestado concurso público. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito e, alternativamente, pela improcedência da pretensão deduzida. Subsidiariamente, requereu a não incidência de FGTS sobre verbas indenizatórias, o desconto de previdência social e imposto de renda, além do abatimento de eventuais valores já pagos. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Por sua vez, o Instituto Curitiba de Informática – ICI, ofereceu defesa nos eventos 5.9, fls. 11/20 e 5.10, brandindo, preliminarmente, que: teria ocorrido a prescrição bienal, pois ultrapassados dois anos desde a demissão; também deveria ser observada a prescrição quinquenal. No mérito, alegou, em resenha, que: a autora foi admitida em 01/10/2001 para exercer a função de tele atendente; não teria havido sucessão de empregadores, sendo que a autora foi contratada somente até 24/05/2003, com remuneração de R$ 440,86 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos); em razão da ausência de ressalva no recibo de quitação de verbas trabalhistas, não seria possível o pagamento das verbas pleiteadas na inicial; não teria ocorrido sucessão empresarial, de modo que os demais pedidos da inicial seriam improcedentes; a função exercida pela autora não seria equivalente à de auxiliar administrativo, não sendo devidas diferenças; o trabalho exercido pela requerente não seria insalubre; os horários exercidos não ultrapassaram 36 (trinta e seis) horas semanais e teria exercido regularmente os intervalos; a autora não teria trabalhado em domingos e feriados, mas realizado escala de revezamento e possuindo uma folga semanal; teriam sido devidamente concedidas as férias; o FGTS teria sido devidamente depositado; os vales-transportes teriam sido pagos; deveria ser comprovada a hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; não seriam cabíveis honorários de sucumbência; deveriam ser descontados os pagamentos previdenciários e fiscais. Por fim, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (eventos 5.11/5.18). A ré Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, por seu turno, apresentou contestação no evento 5.19, fls. 02/07, aventando, preliminarmente, que: a reclamante foi contratada entre 10/05/2003 e 18/11/2003 na função de tele atendente, percebendo remuneração de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos); teria ocorrido a prescrição total do direito. No mérito, sustentou, em síntese, que: o fato de a reclamante ter laborado por várias empresas ocorreu devido à prestação de serviços por licitação, existindo contratações diversas; não seria cabível equiparação salarial com servidor público; a autora não teria laborado em condições de insalubridade; não teriam sido exercidas horas extras e não seria devido o intervalo aplicável a funcionários de digitação; a requerente não teria laborado em domingos e feriados; as férias e 13º salários já teriam sido quitados; os vales-transportes teriam sido pagos, assim como depositado o FGTS devido; não estariam 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (evento 5.19, fls. 08/16 e evento 5.20, fls. 01/18). A requerida Instituto Curitiba de Informática – ICI juntou novos documentos no evento 5.20, fls. 10/11. Intimada, a autora apresentou impugnação às contestações no evento 5.20, fls. 13 e seguintes e evento 5.21, fls. 1/7. Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora (evento 5.21, fls. 12/14) e deferida a utilização de prova emprestada. Juntada de cópia de depoimento cuja prova emprestada foi deferida no evento 5.22, fls. 01/05. Por meio do petitório do evento 5.22, fl. 6, a autora desistiu do pedido relativo ao adicional de insalubridade. No r. despacho do evento 5.22, fl. 10, foi declarada encerrada a instrução processual e designada data para sentença. Pela r. sentença do evento 5.22, fls. 14 e seguintes e evento 5.23, fls. 01/03, foi deferida a justiça gratuita, homologada a desistência quanto ao pedido de adicional de insalubridade, reconhecida a ilegitimidade passiva do Instituto Curitiba de Informática – ICI e Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA e julgados improcedentes os demais pleitos. A autora interpôs recurso ordinário (eventos 5.23, fls. 04/17 e 5.24, fls. 01/02). 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pelo v. acórdão do evento 5.27, foi dado provimento ao recurso interposto pela autora, reconhecendo-se a geração de efeitos do contrato de trabalho firmado com o Estado do Paraná e determinando-se a análise dos demais pedidos a ele relativos. No evento 5.28, fls. 03/07, o Estado do Paraná interpôs recurso de revista, o qual foi parcialmente provido (evento 5.29, fl. 12), tendo sido determinada a análise dos pedidos declinados na inicial. Por meio da r. sentença do evento 5.30, fls. 04/09, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, condenando-se o Estado do Paraná ao pagamento de horas trabalhadas e ao depósito do FGTS. Pelo v. acórdão juntado no evento 5.34, foi dado parcial provimento aos recursos interpostos pelo Estado do Paraná (eventos 5.30, fls. 12/18 e 5.31, fls. 01/03) e pela autora (evento 5.31, fls. 08/12), apenas para determinar o percentual de juros, a forma de execução e o pagamento de honorários assistenciais. Em sede de recurso de revista (eventos 5.39, fls. 11/16 e 5.40, fl. 01), foi reconhecida a nulidade dos atos decisórios em razão da incompetência absoluta do juízo. O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento negado (cf. eventos 5.46, fl. 10 e 5.47, fl. 01). No evento 5.47, fl. 07, certificou-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Juntada de novos documentos nos eventos 5.48/5.56. Pelo despacho do evento 8.1, foi determinada a citação dos réus. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No evento 14.1, expediu-se edital de citação da ré Cooperativa Nmdata LTDA. Citado, o Estado do Paraná apresentou nova contestação no evento 26.1, ratificando a defesa apresentada pelo ISEP no evento 5.8. Juntou documentos (eventos 26.2/26.3). O réu Instituto Curitiba de Informática – ICI apresentou contestação no evento 31.1 nos termos da apresentada anteriormente (evento 5.9, fls. 11/20). Anexou documentos (eventos 31.2/31.21). No evento 34.1, certificou-se o decurso do prazo do edital de citação da ré Cooperativa Nmdata LTDA. Impugnação às contestações no evento 43.1. Instadas (evento 44.1), a parte autora requereu o aproveitamento da dilação probatória produzida perante a Justiça do Trabalho, bem como a produção de prova pericial (evento 49.1) e o réu Estado do Paraná manifestou desinteresse em produzir provas (evento 51.1), enquanto o réu Instituto Curitiba de Informática deixou decorrer o prazo para se manifestar (evento 53). Pela decisão do evento 56.1, os autos foram remetidos a esta Vara da Fazenda Pública. Por meio do r. despacho do evento 61.1, foi determinada a exclusão do réu Instituto de Saúde do Paraná (ISEP) do polo passivo, bem como a citação da ré Cooperativa Nmdata LTDA, declarando-se a nulidade da citação por edital realizada. A autora informou dificuldades de localização da ré (evento 74.1). 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pelo r. despacho do evento 76.1, a requerente foi instada a demonstrar as diligências adotadas para localizar a corré, a condição de liquidante da última e esclarecer a pertinência da manutenção dos réus Instituto Curitiba de Informática e Rosch Administradora de Serviços e Informática no polo passivo, o que foi cumprido no evento 79.1. No evento 86.1, a autora requereu a exclusão dos réus Instituto Curitiba de Informática e Rosch Administradora de Serviços e Informática do polo passivo da presente, bem como a citação da corré Cooperativa Nmdata LTDA na pessoa de seu liquidante, o que foi deferido pela decisão do evento 88.1. Frustrada a tentativa de citação pessoal (evento 99.1), a autora requereu a citação da ré Cooperativa Nmdata LTDA por edital (evento 105.1), tendo sido deferida pela r. decisão do evento 107.1. No evento 122.1, certificou-se o decurso do prazo do edital. Por intermédio de curadora especial, a ré Cooperativa NMDATA LTDA apresentou contestação no evento 128.1, brandindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando que o acolhimento de um dos pedidos da autora prejudicaria a análise dos demais. No mérito, sustentou, em resumo, a ausência de demonstração de vínculo trabalhista e sua reponsabilidade subsidiária para o pagamento das verbas alegadamente devidas. Ao final, requereu a improcedência da pretensão e, alternativamente, o reconhecimento de sua reponsabilidade subsidiária. A autora deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação (evento 132). Intimadas sobre a especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral e pericial (evento 141.1), enquanto a ré Cooperativa NMDATA LTDA deixou decorrer o prazo para se manifestar (evento 142). 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Instada pelo despacho do evento 144.1, a autora informou a desistência do adicional de insalubridade e pretensão de aproveitar a prova oral colhida perante a Justiça do Trabalho, desistindo da produção de novas provas (evento 159.1). O julgamento antecipado foi anunciado pelo despacho do evento 164.1. Pela decisão do evento 175.1, foi oportunizada a manifestação das partes sobre eventual incompetência, tendo os réus alegado a competência da Justiça do Trabalho (eventos 181.1 e 183.1), enquanto a autora brandiu a competência deste Juízo. Novamente instadas pelo despacho do evento 186.1, o réu reforçou a alegação de incompetência deste Juízo (evento 191.1) e a corré e autora deixaram decorrer o prazo para se manifestarem (eventos 197 e 198). Após, vieram conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário” ajuizada por Flavia Rocha Cividini em face de Cooperativa NMDATA LTDA e Estado do Paraná, em que se objetiva, em síntese, o reconhecimento de vínculo trabalhista entre a autora e o segundo réu no período de 24/01/2000 e 05/07/2005 e a condenação ao pagamento das verbas correspondentes. Inicialmente, faz-se necessário analisar, primeiramente, a competência, e, após, as preliminares de ilegitimidade e inépcia da inicial brandidas pelos réus 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública em suas contestações (eventos 5.8, fls. 06/15, 5.9, fls. 01/10 e 128.1), bem como a prejudicial de prescrição alegada pelo Estado do Paraná. - Da incompetência absoluta Do exame dos autos, verifica-se que, não obstante a decisão do evento 175.1, a competência da Justiça do Trabalho já foi afastada de forma definitiva pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em sede recursal (eventos 5.39, fls. 452/454 e 5.40, fl. 455). Além disso, o E. Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que “compete à Justiça Comum julgar demandas em que se discutam, de forma direta ou incidental, o alcance e o conteúdo da relação jurídica vigente entre as partes, 1 independentemente do fato de a pretensão deduzida em juízo ser de matiz trabalhista ”. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI nº 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico- administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir 1 STJ - CC: 181509 SP 2021/0241982-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 08/09/2021) 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido' (...) (STF - Rcl: 7217 MG, Relator: Min. Menezes Direito, Data de Julgamento: 02/12/2008, Data de Publicação: 05/12/2008) (grifei). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - CC: 7836 DF, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/02/2014) (grifei). Sendo assim, não há incompetência a ser reconhecida. - Da Ilegitimidade do Estado do Paraná Pela contestação apresentada nos eventos 5.8, fls. 06 e seguintes e 5.9, fls. 01/10, ratificada pelo petitório do evento 26.1, o Instituto de Saúde do Paraná (ISEPR), substituído pelo Estado do Paraná, alegou sua ilegitimidade passiva. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, ressalte-se que a legitimidade para a causa é a titularidade dos interesses conflitantes, sejam eles de quem pretende algo – o autor –, ou de quem resiste à pretensão do autor – o réu. 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Acerca do tema, leciona renomada doutrina: “(...) A legitimidade para agir (ad causam petendi) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o objeto litigioso. (...)Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ("situação legitimante"; "esquemas abstratos"; "modelo ideal", nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) 2 afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida.” “A legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz- se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre a sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (...). Faltando qualquer uma delas, inexiste o direito de ação e, portanto, o demandante será carecedor de ação. Não se julga o mérito da causa quando uma das partes não tem 3 legitimidade. ” Tem-se, pois, que a legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando- se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. 2 DIDIER JR, Fredie, et. al. "Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento", vol. 2, 10. ed., Editora Jus Podium, Salvador: 2015, p. 343. 3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. 2. 6ª Ed. - São Paulo: Malheiros, 2009, p.313 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No presente caso, a legitimidade do Instituto de Saúde do Paraná e, consequentemente do Estado do Paraná, é evidenciada pela existência de contrato administrativo por prazo determinado celebrado pelo requerido e pela autora em 11/11/2003 (cf. evento 5.51, fl. 09), o qual é abrangido pelo período reclamado na inicial. Ademais, eventual inexistência de responsabilidade do ente público quanto ao período anterior à contratação, como alegado na contestação (evento 5.8, fl. 11), se trata de questão diretamente relacionada ao mérito da controvérsia instaurada, não estando relacionada com sua legitimidade, razão pela qual é indevida sua apreciação em sede prefacial. Destarte, de rigor o reconhecimento da legitimidade do Estado do Paraná. - Da Prescrição Em sua defesa, o réu Estado do Paraná brandiu a ocorrência de prescrição bienal, relativa à pretensão trabalhista, e quinquenal das verbas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente em 29/05/2006 (evento 5.1, fl. 04). Primeiramente, quanto à prescrição bienal, consigne-se que a presente, embora tenha sido ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Trabalhista e postule o “reconhecimento do vínculo empregatício”, trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo com o Estado do Paraná, não se aplicando, portanto, o prazo bienal invocado. De outro viés, o prazo prescricional relativo à pretensão de restituição de diferenças salarias contra a Fazenda Pública é o quinquenal, de acordo com o Decreto nº 20.910/32 que assim dispôs: 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.” (grifei) Assim, verifica-se que no presente caso a pretensão da autora foi, na realidade, ajuizada originalmente em 29/05/2006, sendo de rigor o reconhecimento do transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos sobre eventuais verbas anteriores a 29/05/2001. - Da Inépcia da Inicial Alegou a ré Cooperativa NMData LTDA que a petição inicial seria inepta, sustentando que os pedidos realizados seriam incompatíveis entre si, nos termos 4 do artigo 330, 1º, IV, do CPC. Todavia, não lhe assiste razão. De fato, do exame da petição inicial, verifica-se que a autora pretende, em seu “pedido subsidiário”, o reconhecimento de vínculo trabalhista com a ré em epígrafe por, supostamente, ter laborado sem registro em sua CTPS no período de 24/01/2000 a 30/10/2001 para que somente, então, seja reconhecido o vínculo com o Estado do Paraná, em razão da alegada sucessão de empresas. Sendo assim, é possível concluir que o reconhecimento de tal vínculo com a ré Cooperativa NMData LTDA é fundamental para a análise do segundo pedido, pois se verificado que a autora laborou no referido período, serão eventualmente devidas as 4 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública verbas salariais não pagas e não prescritas, de acordo com o prazo prescricional alhures destacado. Desta feita, não havendo incompatibilidade entre os pedidos, não há inépcia a ser reconhecida. - Do Mérito Em sede inicial, a autora sustentou que teria laborado para a ré Cooperativa NMData LTDA sem anotação em carteira de trabalho no período de 21/01/2000 a 30/10/2001, tendo ocorrido a regularização nos anos seguintes pelas sucessoras Instituto Curitiba de Informática e Rosch Administradora e Informática LTDA e, a partir de 18/11/2003 até 05/07/2005, prestou serviços ao Instituto de Saúde do Paraná (ISEP), também sem registro, tendo sido demitida alegadamente sem justa causa. Assim, pleiteou o reconhecimento de vínculo “empregatício” com o réu Estado do Paraná durante todo o período e, subsidiariamente, a anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do período em que laborou para o ISEP, bem como a declaração de unicidade contratual em razão da alegada sucessão de empresas pelo ente público, com o pagamento de todas as diferenças salariais não recebidas diante da equiparação das funções exercidas com outros servidores. Estabelecidas tais premissas, examinando-se as provas colacionadas à presente, constata-se que a pretensão não pode ser integralmente acolhida. A princípio, consigne-se que, bem analisando o pleito inicial, não obstante a existência de pedido relacionado ao período em que a requerente teria trabalhado para a ré Cooperativa NMData LTDA, verifica-se que poderia ser aventada sua eventual ilegitimidade, uma vez que a pretensão da autora consiste exclusivamente no reconhecimento de vínculo trabalhista com o Instituto de Saúde do Paraná durante todo o período em que 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública laborou na Central Estadual de Leitos de Cascavel/PR, inclusive naquele em que foi contratada por pessoas jurídicas de direito privado. Tal conclusão também foi destacada pelo Douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR quando da prolação da r. sentença no evento 5.22, fl. 17, na qual salientou-se que a (sic) “reclamante, incluiu no pólo passivo da presente relação processual, o Instituto de Saúde do Paraná, defendendo a tese de que o vínculo empregatício formou-se diretamente com o mesmo. Assim, diante da tese da inicial, somente o primeiro reclamado, e mais ninguém, possui legitimidade para contestar o feito (...)” (grifei). 5 Entretanto, de acordo com o que dispõe o artigo 488 do CPC, não deve ser reconhecida eventual ilegitimidade da ré quando se verifica a possível improcedência do pedido formulado em seu desfavor, como será esclarecido adiante, sendo imperiosa, portanto, a análise do mérito. Pois bem, do exame dos autos, constata-se que a autora não logrou demonstrar, ainda que minimamente, que teria trabalhado na Central Estadual de Leitos de Cascavel/PR no período compreendido entre 21/01/2000 a 30/10/2001, tendo em vista que, a despeito de inexistir anotação em sua carteira de trabalho, não trouxe outros elementos que pudessem comprovar tais alegações. Com efeito, os holerites que acompanham a inicial são relativos a período posterior a outubro de 2001 (evento 5.2) e não foram expedidos pela ré Cooperativa NMData LTDA, mas pelas outras pessoas jurídicas de direito privado que contrataram a autora e pelo ISEP. Ademais, a prova oral colhida perante a Justiça do Trabalho, a qual a autora considerou suficiente para embasar sua pretensão (evento 159.1), serviu apenas 5 Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 15 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública para elucidar as atividades e os horários de trabalho da requerente e de outros trabalhadores, sem adentrar na questão relativa ao período da prestação de serviços ou até mesmo da existência da contratação pela ré Cooperativa NMData LTDA (cf. eventos 5.21, fls. 12/14 e 5.22, fls. 02/04). Mesmo que assim não fosse, é necessário consignar que a investidura em cargo público depende expressamente da realização de concurso público, por imposição do artigo 37, II, da Constituição Federal, circunstância que não ocorreu no presente caso. Em verdade, vislumbra-se que no período anterior à contratação realizada pelo ISEP (evento 5.51, fl. 09), a autora estava submetida à relação trabalhista de caráter privado, o que se verifica em sua carteira de trabalho juntada no evento 5.2, fl. 04. Nesse sentido, não há que se falar em existência de vínculo com o Estado do Paraná, uma vez que o trabalho realizado pela autora na Central Estadual de Leitos se deu de forma terceirizada, considerando os contratos de prestação de serviços entabulados pelo ISEP e as empregadoras da requerente na época (eventos 5.49, fls. 01/07 e 5.51, fls. 01/05). Da análise de tais documentos, constata-se que foi contratada pela Administração Pública a prestação de serviços relacionados à “Integração e Regulação de Leitos” (evento 5.49, fl. 01) e “Sistema de Regulação de Leitos, Marcação de Consultas e Exames Especializados”, dentre outros, competindo às contratadas a disponibilização de trabalhadores necessários para o atendimento e a responsabilidade pela remuneração e demais encargos respectivos (evento 5.49, fls. 01 e 05 e evento 5.51, fls. 01 e 04). Dessarte, havendo relação trabalhista, inexiste responsabilidade do Estado do Paraná ou possibilidade de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo, nos termos do disposto no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, que assim dispõe: 16 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” (grifei). Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 3º, INCISO II, ALÍNEA H, DA LEI MUNICIPAL Nº 980/2017, DE CAMPO MAGRO - DISPOSITIVO QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAR INFORMAÇÕES ACERCA DE COLABORADORES/TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO ATACADO QUE TEM COMO OBJETIVO CONFERIR PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - TERCEIRIZADOS - DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MEDIDA QUE NÃO PREENCHE OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO - MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA - AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) Como consequência lógico-jurídica desse raciocínio, o terceirizado não mantém direto vínculo com a Administração Pública, porquanto a prestação dos serviços auxiliares decorre diretamente da relação contratual mantida entre a empresa e o colaborador terceirizados. Nesse aspecto, é oportuna a transcrição do artigo 71 da Lei de Licitações, dispositivo que evidencia a ausência de vínculo direto entre o empregado terceirizado e a Administração Pública, pois estabelece que a responsabilidade pelos encargos resultantes da relação de trabalho é da empresa contratada (...). (TJ-PR - ADI: PR 1743627-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 01/07/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 12/07/2019) (grifei). 17 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sob este prisma, não são devidos os valores reclamados pela autora relativos à “gratificação assiduidade”, “gratificação atividade saúde – GAS” e “abono previdenciário”, pois apenas os servidores públicos submetidos ao Regime Jurídico do Estado do Paraná fazem jus ao recebimento de tais verbas, as quais não são extensíveis à autora em razão de não se tratar de servidora, mas empregada das empresas contratadas pelo Poder Público. Nessa linha de raciocínio, não é possível reconhecer a aventada 6 “sucessão empresarial” pelo ISEP, uma vez que tal hipótese é prevista pelos artigos 448 a 448- 7 8 A da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual não é aplicável à Administração Pública. Outrossim, mesmo que se admitisse a sucessão, seria necessária a demonstração de que houve a mudança de titularidade total ou parcial da empresa para pessoa jurídica diversa sem qualquer alteração no contrato de trabalho dos empregados, o que não ocorreu na hipótese, considerando que a autora teve tal documento rescindido e foi posteriormente contratada por entidades distintas (cf. eventos 5.11, fls. 02 e 12; 5.19, fls. 09 e 10). Desse modo, nem mesmo entre as empregadoras que antecederam o ISEP houve sucessão empresarial, não havendo que se falar em tal ocorrência com relação ao ente público. 6 Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. 7 Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. 8 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – (...) VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - EXONERAÇÃO QUE NÃO GERA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, MULTA DE 40% E SEGURO DESEMPREGO) - INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA CLT - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 13314702 PR 1331470-2 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 01/12/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1731 01/02/2016) (grifei). 18 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sobre o assunto, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EQUIPSEG VIGILÂNCIA LTDA. - UNICIDADE CONTRATUAL - FRAUDE - SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO. Não se há de falar em sucessão trabalhista da nova empresa vencedora de licitação tão somente em razão da conservação dos empregados em seus postos de trabalho - ausência de solução de continuidade dos serviços -, pois, para a caracterização desse instituto é necessária a comprovação da mudança de titularidade total ou parcial da empresa para pessoa jurídica diversa, denominada sucessora, o que, no caso, não aconteceu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - ARR: 3974320105090322, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) (grifei). Por outro lado, verifica-se que a autora e o ISEP formularam “Contrato Administrativo por Prazo Determinado” em 11/11/2003 (evento 5.51, fl. 09). A esse respeito, registre-se que a contratação por prazo determinado pela Administração Pública, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, encontra previsão no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no artigo 27, inciso IX, da Constituição do Estado do Paraná, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” “Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: (...) IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à 19 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios: a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública; b) contrato com prazo máximo de dois anos;” Portanto, vislumbra-se que o vínculo que existia entre a autora e o Instituto de Saúde do Estado do Paraná era temporário e precário, decorrente de contrato por prazo determinado, cujo término estava previsto para 31/12/2004, sendo prorrogável por mais 06 (seis) meses, nos termos da Cláusula “4” (quatro). Outrossim, o holerite relativo a julho de 2005, o qual foi informado pela autora como sendo o mês de sua “demissão sem justa causa”, incluiu as verbas rescisórias relativas ao término do contrato por prazo determinado (cf. evento 5.51, fl. 16), o que estava previsto na Cláusula “3” (três) do referido termo, não tendo sido demonstrado pela autora que tais valores não teriam sido adimplidos. Sendo assim, não há que se falar em demissão sem justa causa, considerando que tal instituto é aplicável às relações trabalhistas, bem como porque os elementos de prova dos autos evidenciaram que o que efetivamente ocorreu foi o término do contrato por prazo determinado, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade nesse particular. De outro viés, também não assiste razão à autora ao requerer a equiparação salarial com servidor público em virtude da alegada identidade de funções entre aquelas que exercia e às atinentes ao cargo público trazido à baila como paradigma. Consigne-se, apenas a título elucidativo, que a equiparação salarial é calcada no princípio da isonomia e está diretamente relacionada à identidade de 9 funções. 9 CORREIA DE MELO, Bruno Herrlein. Breves linhas sobre a diferenciação básica entre equiparação salarial, desvio de função e salário substituição. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1232, 15 nov. 2006. Disponível em:. Acesso em: 03.08.2021. 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Entretanto, seja como for, a pretensão de equiparação salarial entre particular contratado temporariamente e servidor efetivo não encontra guarida no ordenamento jurídico, especialmente pelo disposto na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIII, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” 10 Além disso, o artigo 39, §1º, I e II da CF exige que a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração dos servidores observe a natureza e os requisitos para a investidura nos cargos, ressaltando-se que a autora contratada por prazo determinado possuía vínculo precário e não foi investida por meio de concurso público, ao contrário do servidor de provimento efetivo. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº. 37 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A esse respeito, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO ADMINISTRATIVO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SERVIDOR NOMEADO PELO ESTADO DO PARANÁ PARA CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MAS QUE, NA REALIDADE, LABORAVA NA FUNÇÃO DE 10 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; 21 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública AGENTE PENITENCIÁRIO (...) POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA A MESMA FUNÇÃO (AGENTE PENITENCIÁRIO), COM AMPARO NO ART. 37, IX, DA CF, NO ART. 27, IX, DA CE E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005 PRECARIEDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL PARA TRABALHAR NA RECÉM-INAUGURADA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PONTA GROSSA CONTRATO TEMPORÁRIO EM REGIME ESPECIAL VÁLIDO FGTS INDEVIDO NESSE PERÍODO EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS IMPOSSIBILIDADE REMUNERAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005 INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DA CLT IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO AUMENTAR A REMUNERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA Nº 339 DO STF) (...)” (TJ-PR - REEX: 7977686 PR 797768-6 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 22/11/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 765 01/12/2011) (grifei). Desse modo, considerando que o pleito de equiparação salarial encontra óbice no artigo 37, XIII da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante nº. 37, o acolhimento da pretensão é inviável, não sendo possível, igualmente, reconhecer eventual desvio de função da autora, seja por inexistência de argumentação da parte nesse sentido ou pela ausência de elementos probatórios que confirmem tal hipótese. No tocante ao pedido de recebimento de horas extras não remuneradas, verifica-se que, não obstante a ausência de especificação do período em que o trabalho extraordinário teria ocorrido, os holerites expedidos pelo ISEP dão conta de que o pagamento de tal verba foi efetivamente realizado (cf. eventos 5.51, fls. 10/18; 5.52; 5.53, fls. 03/04), além de que a autora preencheu e assinou os documentos relativos à folha-ponto (evento 5.53, fls. 05/13; 5.54, fls. 01/07). Desse modo, embora tenha sido produzida prova oral para comprovar o labor extraordinário não remunerado, não houve comprovação do 22 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública inadimplemento, pelo contrário, foi cabalmente demonstrado o pagamento de valores a título de horas extraordinárias, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe é atribuído pelo 11 artigo 373, I, do CPC. Melhor sorte não lhe assiste quanto à pretensão de pagamento das verbas relativas a “período sem registro”, “férias dobra”, “multa art. 477 CLT” e “FGTS”, pois benefícios previstos nas relações trabalhistas, cuja inaplicabilidade ao caso concreto foi supra rechaçada. Outrossim, houve a demonstração documental do pagamento regular das verbas relativas a férias e décimo terceiro salário quando da rescisão (evento 5.51, fl. 16). Por fim, no tocante ao pleito relativo a vale transporte (evento 5.1, fl. 13), denota-se da Cláusula “3.1” (três ponto um) do contrato por prazo determinado que a autora fazia jus ao recebimento de tal verba durante a contratação, cujo pagamento não foi demonstrado nos autos, tendo em vista que não consta nos holerites já mencionados alhures, especialmente o relativo à rescisão (evento 5,51, fl. 16). Conseguintemente, de rigor a procedência parcial da pretensão deduzida contra o ESTADO DO PARANÁ, apenas e tão-somente para o fim de condenar o réu ao pagamento dos valores relativos a vale transporte não recebidos pela autora no período da contratação (11/11/2003 a julho de 2005). Por outro lado, não tendo sido demonstrada a prestação de serviços à ré COOPERATIVA NMDATA LTDA, é imperiosa a improcedência da pretensão em seu desfavor. - Dos consectários legais 11 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 23 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Os juros moratórios deverão incidir na espécie a partir da citação, observando-se os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do julgamento do RE 12 870.947/SE (Tema 810) do E. Supremo Tribunal Federal. 13 Outrossim, nos termos das teses fixadas no REsp 1.492.221/PR, deve-se aplicar o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113. Por sua vez, a correção monetária deverá observar o IPCA-E, considerando que se trata de um mecanismo para manter atualizado o valor, evitando, portanto, a corrosão provocada pela desvalorização da moeda, devendo incidir a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, igualmente até 08 de dezembro de 2021. Posteriormente à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (08/12/21), “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei). 12 DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF - RE: 870947 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/04/2015) (grifei). 13 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...]. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (STJ. REsp n. 1.492.221/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/02/2018) 24 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do 14 artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Flávia Rocha Cividini em face da Cooperativa NMDATA LTDA e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em desfavor do Estado do Paraná, apenas e tão-somente para o fim de condenar o último ao pagamento retroativo dos valores de vale transporte não pagos pela autora durante o período de contratação por prazo determinado (11/11/2003 a julho de 2005), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/21, quando então deverá ser aplicado o art. 3º da 15 Emenda Constitucional nº 113, extinguindo o feito com resolução de seu mérito. Em razão da sucumbência, com relação à ré Cooperativa NMDATA LTDA, condeno a autora ao pagamento da verba honorária da parte adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de 16 Processo Civil, devendo ser atualizada a partir desta data com base na Taxa SELIC, acrescido de juros de mora sob o mesmo índice, a partir do trânsito em julgado. 14 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 15 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 16 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 25 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ainda, diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) e o réu Estado do Paraná de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da respectiva parte 17 adversa, a serem fixados sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC) e apurados em sede de liquidação de sentença (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), observando-se que, não obstante a anotação de justiça gratuita nos autos, a decisão do evento 8.1 apenas deferiu o pagamento das custas ao final. Sem prejuízo, considerando a complexidade da causa e o trabalho exercido pela profissional – que consistiu na apresentação de contestação – nos termos do item 18 2.9, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, à curadora especial, Dra. Ana Flávia Joergensen, OAB/PR nº 76.346, nomeada no evento 120.1, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), condenando o Estado do Paraná ao pagamento da verba, ante a ausência de Defensoria Pública com atribuição a esta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR. Promova-se a baixa da presente de acordo com a Meta nº 02 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame 17 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 18 Anexo I, item 2.9: Curador Especial – demais casos acima. Valor mínimo R$ 250,00. Valor máximo R$800,00. 26 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 19 necessário por se tratar de sentença ilíquida (súmula 490 do STJ ), nos moldes do artigo 496 do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 19 “Súmula 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” 27

21/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ROCHA CIVIDINI

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA NMDATA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(268)