Procedimento Comum Cível 0007702-49.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007702-49.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007702-49.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007702-49.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$12.600,00 Autor(s): Pedro Muffato & Cia Ltda (Muffatão) Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuidam-se de “Embargos de Declaração” opostos por PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. em face da sentença de evento 81.1, sede na qual aventa a ocorrência de erro material. Eis a síntese do necessário. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração mencionados foram apresentados tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-los. Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). Nesses termos, há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Feitas essas considerações, compulsando o teor da peça recursal apresentada no evento 87.1, é possível concluir que, de fato, ocorreu o erro material apontado, uma vez que constou a condenação da parte “requerida ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária ao patrono da parte ré”, quando o correto seria ao patrono da parte autora. 3. Assim, corrigindo o erro material apontado, acolho os embargos de declaração opostos, para o fim de atribuir ao 2º parágrafo do dispositivo a seguinte redação: “Em face do princípio da causalidade e do reconhecimento da inconstitucionalidade do ato impugnado, condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária ao patrono da parte autora, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º, do CPC/2015, atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.” No mais, mantenho a sentença tal qual foi lançada. 4. Intimações e Diligências Necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MUFFATO & CIA LTDA (MUFFATÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MUFFATO & CIA LTDA (MUFFATÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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