Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016483-07.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016483-07.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação de Indenização por Dano Moral e Material” autuada sob o n°. 0016483-07.2012.8.16.0021, movida por Noeli Salete Vieira em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), já qualificados. 1. RELATÓRIO Noeli Salete Vieira ajuizou “Ação de Indenização por Dano Moral e Material” em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), alegando, em síntese, que: em março de 2008, teria iniciado tratamento odontológico junto à requerida objetivando a elaboração de próteses de alguns dentes pelo valor de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais); na tentativa de colocação da prótese do último dente molar, no lado esquerdo inferior, a raiz do dente teria sido quebrada pelo professor Márcio, o qual teria orientado a implantação de dois pinos para a posterior fixação do dente, o que foi realizado na semana seguinte; deveria aguardar 06 (seis) meses para a implantação do dente; após aproximadamente 08 (oito) meses, ainda sem o dente, um dos pinos teria rasgado sua gengiva, tendo a ré informado que tal ocorrência seria normal e a encaminhado para outra turma, a fim de realizar o implante; passados mais de 03 (três) anos, continuaria com os mesmos pinos, sem a implantação, tendo sofrido três infecções no local, bem como perda óssea; a última recomendação odontológica que obteve teria orientado a retirada dos pinos para a realização de implante ósseo no local para, somente então, recolocar os pinos e realizar o implante; o serviço seria defeituoso nos termos do Código de Defesa do Consumidor; a conduta negligente e imperita dos agentes da ré teria lhe causado danos morais e materiais, sendo devida a indenização. Ao final, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como do tratamento necessário para o implante dentário em profissional de sua escolha. Juntou documentos (eventos 1.2/1.10). Pela r. decisão do evento 11.1, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Citado (evento 16.1), a requerida apresentou contestação no evento 22.2, sustentando, em síntese, que: o tratamento da autora teria sido iniciado em 13/02/2008, oportunidade em que teria sido cientificada que o valor cobrado seria relativo ao ressarcimento dos materiais utilizado, tão somente; naquela ocasião, não possuía convênios com o Sistema Único de Saúde (SUS) para a confecção ou pagamento da parte laboratorial das próteses, de modo que tais objetos eram confeccionados por laboratórios protéticos externos; em consequência, o paciente possuiria a opção de escolha de realizar esse serviço quando necessário, acordando diretamente com o laboratório responsável o pagamento dos custos envolvidos; no presente caso, o serviço protético foi executado pelo Laboratório Dentário Art- Dente, que teria recebido o pagamento diretamente da paciente, somente para a região anterior superior; o último dente molar do lado esquerdo inferior, referido pela autora, é denominado “dente 37”, não sendo verdadeira a afirmação de que teria sido realizada a tentativa de implante de prótese em tal dente; nos exames clínicos e radiográficos realizados na autora, teria sido comprovada a ausência do dente “36” e a mesialização do dente “37”, provavelmente pela perda precoce do dente vizinho (36); o dente “37” teria sido totalmente habilitado, tendo passado por tratamentos periodontal básico, endodôntico, periodontal cirúrgico, confecção e cimentação de pino intracanal e confecção de prótese provisória, moldagem e confecção de prótese definitiva e cimentação provisória; a prótese final teria sido cimentada definitivamente no dia 10/10/2008; em 23/10/2008, a requerente teria retornado com queixas de que a prótese teria se soltado, tendo sido novamente cimentada; no dia 31/10/2008, teria retornado outra vez com a prótese solta e suspeita de fratura da raiz do dente “37”, o que teria sido comprovado pela radiografia realizada em 31/10/2008; diante desse quadro, a autora teria sido encaminhada para a Disciplina de Implantodontia; em 13/11/2008, constatada a fratura, a Disciplina de Implantodontia realizou a exodontia do dente “37” e dois implantes, um no local “37” e outro no “36”, tendo a autora retornado para a última sessão em 14/11/2008, no mesmo setor; seria necessário aguardar de 04 (quatro) a 06 (seis) meses para iniciar a confecção da prótese sobre o implante, a fim de aguardar a formação óssea adequada; a aparência do implante “rasgar a gengiva” pode ser consequência da anatomia da região e não implicaria necessariamente a ocorrência de danos; após 07 (sete) meses da colocação dos implantes, em 18/06/2009, a autora teria sido atendida para dar prosseguimento à confecção das próteses das regiões “36” e “37”, com a realização de previsão de orçamento de materiais em laboratório independente; a requerente não teria 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública assinado a previsão de orçamento, o que significaria que não quis prosseguir com o tratamento dentro da disciplina de implantodontia; posteriormente, a autora só teria sido atendida no Serviço de Atendimento de Urgência do curso de odontologia, com queixas em outro local, não havendo nenhuma reclamação a respeito dos implantes das regiões “36” e “37”; o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável porque não houve contratação de serviço dentro do contexto de mercado; não teria havido falha na prestação de serviço, o qual não foi concluído por culpa exclusiva da autora. Por fim, requereu a improcedência da pretensão deduzida e, subsidiariamente, que o tratamento pudesse ser por si finalizado e que eventual indenização de danos morais fosse arbitrada em montante não superior a um salário mínimo. Juntou documentos (eventos 22.1 e 26.1/26.6). Impugnação à contestação no evento 29.1. A autora anexou documentos no evento 33.2. Pela r. decisão do evento 34.1, o feito foi remetido a esta Vara da Fazenda Pública. Instadas sobre a dilação probatória (evento 45.1), as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (eventos 49.1 e 51.1). Pelo petitório do evento 54.1, a autora juntou documento (evento 54.2). Por meio da r. decisão do evento 56.1, o feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova oral e pericial. Quesitos apresentados pelas partes nos eventos 60.1 e 62.1. Pelo r. despacho do evento 72.1, houve a substituição do perito, tendo a requerida impugnado a proposta de honorários nos eventos 88.1 e 95.1. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública A proposta de honorários periciais foi homologada pela decisão do evento 101.1. Diante da ausência de apresentação do laudo pericial pelo Sr. Perito, a autora requereu a substituição do profissional (evento 123.1). Laudo pericial apresentado no evento 124. Pelo petitório do evento 128.1, a requerente impugnou o laudo pericial, com o qual a requerida concordou (evento 134.1). Por meio da decisão do evento 139.1, foi determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre a impugnação, o que foi cumprido no evento 153.1. A autora insistiu na substituição do perito pelos petitórios dos eventos 147.1 e 158.1. No evento 158.1, a requerente novamente impugnou a perícia realizada e requereu sua anulação. Pela decisão do evento 162.1, oportunizou-se ao perito que apresentasse novo laudo, o que não foi cumprido (eventos 172/177), motivando a substituição do profissional no despacho do evento 180.1. O Sr. Perito apresentou proposta de honorários no evento 190.1, com a qual as partes concordaram (eventos 195.1 e 197.1). Por meio do petitório do evento 222.1, a autora requereu a intimação da ré para a apresentação de documentos necessários à perícia, o que foi deferido (evento 224.1) e cumprido (eventos 235.1/235.2). 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Laudo Pericial apresentado no evento 258.2, sobre o qual as partes se manifestaram nos eventos 264.1 e 265.1. A requerente apresentou alegações finais no evento 272.1 e a requerida no evento 277.1. Instadas pelo despacho do evento 279.1, a autora manifestou desinteresse na produção de prova oral (evento 283.1) e a ré renunciou ao prazo para se manifestar (evento 285). Após, vieram conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Indenização por Dano Moral e Material” ajuizada por Noeli Salete Vieira em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em decorrência de tratamento odontológico malsucedido, bem como danos materiais correspondentes ao pagamento dos custos de novo tratamento para o implante necessário em profissional de escolha da autora. Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem- se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). O nexo causal, por sua vez, refere-se à relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso Caio Mário 1 da Silva Pereira: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar 1 PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660- 661. 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimeno de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. A responsabilidade extracontratual do Estado, apesar de suas peculiaridades, também não se afasta muito do acima exposto, vez que, como ensina Maria Sylvia Di Pietro, “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou 2 ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.” Contudo, enquanto o Código Civil Brasileiro adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 639. 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade civil subjetiva ao médico por fato do serviço, nos termos do §4º do artigo 14. Quanto ao nosocômio, a responsabilidade é objetiva e resta afastada em caso de comprovação de inexistência de falhas ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, “caput” e §3º. Não obstante, nos casos em que o defeito na prestação do serviço do hospital, ou, neste caso, da Clínica Odontológica, não decorre de ato próprio da instituição, mas está ligado à atuação técnico-profissional do(s) profissional(s) a ela vinculado(s), a responsabilidade do ente público passa necessariamente pela comprovação da culpa do(s) seu(s) agente(s). Assim, a imputação da responsabilidade ao ente público passa pela perquirição dos pressupostos do nexo de causalidade, do dano e, ainda, do dever legal de atuação do Estado (faute de service), devendo-se averiguar, quanto a este último elemento, a existência de omissão negligente. Nessa linha, vale citar os seguintes precedentes: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral – Fratura no assoalho do seio maxilar após procedimento de extração dentária - Falha na prestação do serviço – Demonstração do nexo de causalidade - Laudo pericial do IMESC - Dano moral configurado – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução do valor fixado – Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso de Apelação parcialmente provido. (...). Verifica- se que a questão sub judice deve ser enfrentada sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Isso porque, diante do não funcionamento, mau funcionamento ou funcionamento atrasado do serviço público (faute du service), a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, ou seja, baseada na culpa. Portanto, para afirmar-se o dever de indenizar do Estado, faz-se necessária a aferição da conduta do ofensor, do dano do ofendido e do nexo de causalidade existente entre eles. (TJ-SP - AC: 10147613520158260344 SP 1014761- 35.2015.8.26.0344, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 26/08/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2019) (grifei). “RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Serviço Público de Saúde. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Falha do serviço. Responsabilidade subjetiva. Indispensável demonstração da ineficiência ou falha do serviço. Controvérsia gravita em torno da qualidade e repercussão danosa da prestação do serviço público de saúde. Paciente com quadro de má formação congênita. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 0027189-42.2010.8.26.0053; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 04/04/2018) (grifei). Ademais, reforçando a necessidade de se analisar a presente demanda sob a ótica da responsabilidade subjetiva, oportuno salientar que a responsabilização de tais profissionais depende de prova de que sua conduta foi pautada por negligência, imperícia ou imprudência. Nesse sentido, a doutrina do Exmo. Desembargador Miguel Kfouri Neto: “O profissional da medicina deve atuar de acordo com o cuidado, a perícia e os conhecimentos compatíveis com o desempenho que seria razoável esperar-se de um médico prudente, naquelas mesmas circunstâncias. Aplicam-se ao médico os indicadores que medem e graduam a culpa em geral.” (Kfouri Neto, Miguel. Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 35). Desta feita, necessária para a imputação pretendida que reste demonstrada a ocorrência dos danos alegados, o nexo de causalidade entre esses e a falha na prestação de serviços pelo Poder Público e, notadamente, a existência de “culpa” (lato sensu) na conduta estatal. - Do evento danoso Narrou a parte autora, em apertada síntese, que em março de 2008 iniciou um tratamento odontológico junto à UNIOESTE, objetivando a confecção de prótese dentária, tendo sido constatada uma fratura na raiz de seu último dente molar, gerando a necessidade de colocação de dois implantes na região. 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Assim, após a implantação de dois pinos no local, teria sido orientada a aguardar aproximadamente 06 (seis) meses para a colocação da prótese. Contudo, transcorridos cerca de 08 (oito) meses, ainda sem a finalização do procedimento, retornou ao atendimento da requerida porque um dos pinos teria “rasgado sua gengiva”, oportunidade em que foi informada de que tal ocorrência seria normal. No entanto, após mais de 03 (três) anos do início do procedimento, permaneceria com os mesmos pinos sem a colocação das próteses dentárias, situação que teria lhe causado danos morais e materiais. Em sua defesa (evento 22.2), a ré sustentou que o atendimento foi realizado de acordo com prática odontológica da época, não tendo sido finalizado por culpa exclusiva da autora, que não teria aceitado o orçamento para a confecção das próteses necessárias para a finalização do tratamento. Estabelecidas tais premissas, constata-se que a autora efetivamente foi atendida pela Clínica Odontológica e pela Disciplina de Implantodontia da requerida, bem como foi informada sobre a necessidade de reposição dos custos do material utilizado no tratamento, uma vez que os profissionais da ré não seriam remunerados para tal atendimento (cf. eventos 26.1 e 26.6). Assim, é possível concluir que a controvérsia consiste em analisar eventual nexo de causalidade entre o procedimento odontológico realizado, a ausência de colocação das próteses dentárias na autora, por parte da ré, e os danos alegados. Pois bem, do exame dos autos, especialmente do laudo pericial juntado no evento 258.1, constata-se que o procedimento adotado pelos profissionais da requerida estava de acordo com as indicações para o uso de implantes na época e com a literatura científica para casos semelhantes, em conformidade com as conclusões do Sr. Perito e resposta aos quesitos, assim descritas: 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “b. Com a fratura constatada, a reabilitação da área edêntula da autora poderia ser realizada por prótese parcial removível ou instalação de implantes dentários. Ou seja, o procedimento adotado pela parte requerida está de acordo com as indicações para uso de implantes;” (grifei) (evento 258.1, fl. 19). “1. Do que consta dos prontuários médicos e considerando-se os fatos trazidos pela REQUERENTE, quando de seu tratamento odontológico, a REQUERIDA tomou todas as medidas devidas? O tratamento proposto para a requerente está de acordo com o preconizado em literatura científica para casos onde existe região com edentulismo e fratura radicular de elementos anteriormente utilizados como pilares de próteses sobre dentes. Entretanto, o tratamento não foi finalizado.” (grifei) (evento 258.2, fl. 22). Todavia, a perícia também constatou que a ausência de colocação das próteses sobre os implantes, bem como a higienização bucal precária da autora, pode ter impedido a “osseointegração” de tal região, acarretando a perda óssea e, consequentemente, do implante no dente “37”, prejudicando eventual tentativa de nova implantação no local. Confira- se: “Uma vez que o implante esteve presente em boca por cinco anos, conforme relatos da autora, é pouco provável que tenha ocorrido uma falha precoce na osseointegração após o procedimento de instalação, já que essa consequência teria sido constatada anteriormente. Entretanto, devido a estabilização promovida pela cortical do osso, e ausência de peça protética, este pode ter permanecido “travado” no arcabouço ósseo sem estar, de fato, osseointegrado, sendo estabilizado apenas mecanicamente. Com a perda de altura ósseo, o implante perdeu sua estabilização e foi perdido. O acúmulo de microrganismos ao redor do implante é fisiológico, visto que o mesmo acontece com o dente natural. Entretanto, assim como nos dentes, a higiene deve ser realizada para que haja equilíbrio dos agentes biológicos e patológicos, impedindo que se instale uma infecção, seja ela em dente (periodontite) ou em implante (peri-implantite). Durante o exame clínico, a autora mostrou condição deficiente de higiene e manutenção dos implantes e dentes remanescentes. Sabe-se que o sucesso do implante depende da qualidade do meio e saúde oral do paciente.” (grifei). “Os relatos da autora sugerem a presença de peri-implantite previamente a perda do implante da região do dente “37”, porém, como a infecção é constatada clinicamente e seu possível fator causal, a presença do próprio implante, foi removido, não há como afirmar concretamente se houve esse tipo de acometimento.” (grifei). 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “20. Os profissionais agiram de forma acertada e específica ao caso? Conforme visto em quesitos anteriores, a condução do caso está de acordo com o embasado em literatura científica. Entretanto, o tratamento não foi finalizado, uma vez que não houve a instalação de próteses e consultas de acompanhamento após a instalação dos implantes.” (grifei). Desse modo, o laudo pericial apontou como diferentes fatores que podem ter gerado a condição da autora, dentro os quais a ausência de colocação das próteses e deficiente condição de higiene, não sendo possível precisar, de forma cabal e objetiva, qual efetivamente foi determinante ou imprescindível para tanto. Ademais, seria preciso verificar se a interrupção do tratamento se deu por culpa da requerida ou da autora. A esse respeito, em sua contestação, a ré sustentou que a autora teria se negado a assinar o orçamento das próteses necessárias para o tratamento, apresentando o documento do evento 26.6, fl. 04. Por sua vez, a autora alegou que não teria sido orientada a assinar tal documento, nunca o tendo visualizado (evento 29.1). Embora não seja exigível que a autora comprovasse que o orçamento não lhe teria sido apresentado, é certo que tal ônus também não poderia ser transferido à ré, uma vez que lhe incumbia apenas a desconstituição de eventual conduta culposa demonstrada pela requerente, o que, contudo, não restou comprovado. Com efeito, a prova pericial não foi suficiente para comprovar a culpa da requerida, tendo em linha de consideração que concluiu pela conformidade do serviço prestado com os usos e práticas recomendados. De outro norte, a autora sequer formulou alegação no sentido de que não teria sido devidamente informada sobre os possíveis riscos advindos da não colocação das próteses, o que poderia ser objeto, inclusive, de prova oral, dispensada no evento 283.1, a 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública fim de que pudesse ser analisada eventual negligência dos prepostos da ré na prestação de informações adequadas aos usuários do serviço. Assim, milita em favor da ré a presunção de que o tratamento foi interrompido pela ausência de consentimento da autora a respeito do orçamento das próteses, nos termos do documento do evento 26.6, fl. 04, que não foi desconstituído pela requerente. Dessa forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a existência de falha no serviço prestado pelos agentes da requerida, ônus que lhe é atribuído pelo 3 artigo 373, I, do CPC, não é possível a verificação dos fatos constitutivos do direito invocado, mormente porque não adveio aos autos a efetiva comprovação da ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência dos prepostos do requerido, elementos indispensáveis para a procedência da pretensão deduzida. Portanto, não restou caracterizado a culpa (lato sensu) por parte da ré e sequer o nexo de causalidade entre a conduta de seus servidores com os danos alegados pela autora, sendo imperiosa a conclusão de que não foi demonstrada a ocorrência de qualquer vício ou falha na prestação do serviço odontológico pela requerida que pudesse ensejar a obrigação de indenizar a requerente. A esse respeito, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO EMERGENCIAL NA REDE PÚBLICA. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A falta da comprovação da ocorrência de erro médico acaba por afastar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelos médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal e o dano sofrido, impondo-se a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral deduzido na inicial. 2. Apelo do réu provido. Recurso adesivo prejudicado.” (TJ-DF, 20130110789989APC, 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015. Pág.: 183). (grifei) Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Requerente que postula a compensação pela lesão patrimonial e imaterial decorrente de alegada falha na prestação de serviço odontológico. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. (...) Mérito. Argumentação do Apelante no sentido de que os Apelados procederam de forma inadequada no tocante ao planejamento do tratamento, na medida em que não realizado odontograma, tampouco observada a anamnese necessária. Elementos que, ainda que possam evidenciar possível desorganização ou inobservância de um dever de cuidado gerencial, não se denotam suficientes, per si, para comprovar que o tratamento propriamente dito tenha sido prestado defeituosamente. Expert do juízo que reconheceu a necessidade de reabilitação da parte inferior da arcada dentaria como tratamento complementar à implantação de ponte fixa superior em procedimento de reabilitação oral, providência esta não atendida pelo Demandante. (...). Inexistência, nos autos, de substratos instrutórios aptos a demonstrarem eventual falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o nexo causal relativo ao cenário narrado, elemento essencial à responsabilização pretendida. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos formulados na inicial. (...) (TJ-RJ - APL: 00190485020088190004, Relator: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 09/09/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2020) (grifei). Conseguintemente, de rigor a improcedência da pretensão indenizatória. 3. DISPOSITIVO Ante todo o expendido, com fundamento no artigo 487, inciso I, 4 do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão de Noeli Salete Vieira 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública promovida em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), julgando extinto o feito, com resolução de seu mérito. Em consequência, fica a parte autora responsável pelo pagamento das custas e das despesas processuais, bem como pela verba honorária ao patrono da parte adversa em montante que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o 5 disposto no artigo 85, §2º e §3º do CPC, atualizável a partir desta data com base na Taxa SELIC e acrescidos de juros de mora sob o mesmo índice, a partir do trânsito em julgado. A cobrança de tais valores fica, no entanto, sobrestada pela gratuidade processual, nos termos legais (evento 11.1). Promova-se a baixa da presente de acordo com a Meta nº 02 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. – EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 5 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 15

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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