Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0030384-08.2013.8.16.0021 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0030384-08.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Direito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais” autuada sob o n°. 0030384- 08.2013.8.16.0021, movida por Alaide Rodrigues de Lima em face do Município de Cascavel, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO ALAIDE RODRIGUES DE LIMA ajuizou “Ação Declaratória de Direito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais” em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, alegando, em síntese, que: em 28.04.2009 foi aprovada em concurso público para o cargo de zeladora, tendo sido convocada por meio do edital nº 128/2009 para tomar posse; trabalhava como costureira até então e, diante da notícia, teria solicitado a demissão; apresentou toda a documentação solicitada e realizou o exame médico pré-admissional, sendo informada pelo médico que estaria apta para a função; foi encaminhada para abrir conta- salário junto à Caixa Econômica Federal, onde constou a data de admissão em 22.09.2009; em 24.09.2009, contudo, teria sido chamada no setor de Medicina e Segurança do Trabalho, sendo informada que não seria mais nomeada, pois não estaria mais apta para função de zeladora, diante do resultado do exame de radiografia; teria sido solicitado que assinasse o laudo com data posterior de 28.09.2009; não teria sido submetida a nenhum outro exame após essa data; diante da dispensa arbitrária, protocolou recurso administrativo em 01.10.2009 (protocolo nº 044087/10/2009), pedindo reconsideração e parecer médico sobre o resultado de seu exame pré-admissional, bem como análise do seu estado de saúde, não obtendo resposta, de maneira que protocolou mais um recurso em 23.11.2009 com resposta em 16.04.2010; inconformada com a decisão do réu, procurou um médico especialista em ortopedia e também médico perito do trabalho, o qual teria atestado que seria apta para o trabalho como zeladora. Ao final, requereu a total procedência da presente 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná para declarar o direito à nomeação, obrigar o réu a nomeá-la na função de zeladora e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na remuneração que deixou de perceber e danos morais, a serem arbitrados. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.13). No despacho do evento 7.1, houve o declínio da competência a este Juízo. Pela decisão do evento 13.1, foi deferida a gratuidade processual. Citado, o réu apresentou contestação no evento 19.1, afirmando, em suma, que: após análise minuciosa do caso, o Médico do Trabalho considerou a candidata INAPTA para o exercício do cargo público para o qual havia sido aprovada; sua inaptidão decorreria de “somatória das verificações feitas na anamnese, exames laboratoriais, revisão da literatura pertinente sobre patologias da coluna lombar e esforço físico exigido para função de zeladoria”, o que constituiria óbice à investidura no cargo público; a requerente apenas teria apresentado recurso sem fundamentação científica, sem novos exames ou avaliação de médico do trabalho contrapondo o resultado; não seria cabível indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob o argumento de que houve demora na nomeação. Finalmente, pleiteou a total improcedência da pretensão, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 19.2/19.4). Impugnação à contestação apresentada no evento 23.1. Instadas sobre a dilação probatória, ambas as partes requereram a produção de prova oral e a parte autora pugnou, ainda, por prova pericial (eventos 30.1 e 31.1). 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Pela decisão do evento 33.1 o feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção da prova pericial. Proposta de honorários periciais acostada no evento 54.1. Pelo despacho do evento 60.1, a perícia foi incluída no evento Justiça no Bairro. Realização de audiência preliminar com juntada de termo no evento 78.1. Laudo pericial juntado no evento 105.1, sobre o qual as partes se manifestaram nos eventos 110.1 e 111.1. Instadas a se manifestarem acerca da subsistência do interesse na produção de prova oral (evento 113.1), somente o réu respondeu afirmativamente (cf. evento 119.1), ao passo que a autora declarou seu desinteresse (evento 120.1), juntando novo documento. Por meio da petição de evento 123.1, o requerido reiterou o pedido de evento 119.1 e, ainda, suscitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito. Pela decisão do evento 125.1, foi afastada a incompetência brandida e deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução. Na solenidade realizada (evento 170.1), foi tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas três testemunhas. 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos nos eventos 174.1 e 175.1. Pela decisão do evento 183.1 foi determinada a intimação da autora para esclarecer a situação do Mandado de Segurança nº 012504-08.2010.8.16.0021, bem como de ambas as partes para se manifestarem sobre possível ocorrência de coisa julgada. Intimadas, as partes se manifestaram nos eventos 187.1 e 189.1, sendo juntados novos documentos pela autora (eventos 189.2/189.5), sobre os quais o réu manifestou ciência no evento 192.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Declaratória de Direito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais” ajuizada por Alaide Rodrigues de Lima em face do Município de Cascavel, em que se discute a legalidade do ato administrativo que a eliminou do Concurso Público regido pelo Edital nº. 052/2009. Inicialmente, faz-se necessário afastar a coisa julgada noticiada, considerando que o Mandado de Segurança anteriormente impetrado pela requerente foi extinto 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná sem resolução de seu mérito (cf. evento 189.4), a teor do disposto no artigo 502 do Código de 1 Processo Civil. 2.1. Do direito à nomeação e posse Estabelecida tal premissa, consigne-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de controle judicial, com o escopo de restaurar a situação de legitimidade e legalidade. Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, anota 2 HELY LOPES MEIRELLES: "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" (art. 5°, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2 in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros ed., São Paulo, 1996, p. 191/192 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." Outrossim, releva salientar que não se descuida que o ingresso em cargos públicos demanda o implemento dos requisitos legais e outros eventualmente indicados pela Administração Pública pertinente no edital de concurso, onde há a delimitação das condições de ingresso do candidato, erigindo-se como “lei ” para os interessados e Administração Pública, por atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre o tema, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO leciona: A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque a violação à 3 moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 29ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 250 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Ainda, apenas a título de argumentação, registre-se que não há óbice à nomeação após a expiração do prazo de validade do concurso público, quando a ação foi ajuizada justamente com o objetivo de sanar a sustentada ilegalidade da eliminação, como no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o término do prazo de validade do concurso não implica perda do objeto, com extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. De fato, a posição do STJ é firmada no sentido de que "o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança " (AgRg no RMS 29.197/DF,Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011). 3. Recurso provido. (REsp 1647099/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) (grifos não constantes do original) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO - AUXILIAR OPERACIONAL/GERAL REGIDO PELO EDITAL 115/2009 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE PERDA DO OBJETO - AFASTADAS - O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE NÃO É CAUSA DE PERDA DO OBJETO SE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO - EDITAL DECLARANDO EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1166409-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Por maioria - J. 02.06.2014) (grifos nossos) Ademais, é certo que a Administração Pública pode definir os critérios que regerão o concurso, com o fim maior de alcançar o interesse público, assegurando igual oportunidade a todos os candidatos que satisfizerem os requisitos editalícios, estabelecidos de acordo com a lei e com a Constituição Federal e buscando a contratação daquele que for melhor qualificado para o cargo ofertado. Não obstante, o Administrador Público deve buscar uma perfeita adequação entre os fins almejados e os meios empregados para tais desideratos. A esse respeito, consigne-se que os concursos públicos sujeitam-se aos princípios previstos no artigo 37, “caput” da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).”(grifei) E por força do princípio da publicidade, deve a Administração Pública dar a máxima divulgação das regras de seus processos seletivos e os editais respectivos devem informar com clareza sobre os critérios de avaliação e demais regramentos do certame aos interessados. 4 A esse respeito, ensina Marçal Justen Filho: 4 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná “O princípio da publicidade exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo. A publicidade desempenha duas funções complementares. Por um lado, assegura a todos o poder de obter informações relativamente às ações e omissões praticadas por agentes estatais e mesmo não estatais, quando na gestão de recursos públicos. Por outro lado, a garantia do conhecimento por quaisquer terceiros é um fator de desincentivo à prática de atos reprováveis, eis que eleva a possibilidade de que as práticas reprováveis sejam reveladas. A garantia da publicidade envolve, por um lado, a divulgação de informações de um modo impessoal e generalizado, para conhecimento público.” Por sua vez, o princípio da impessoalidade busca evitar privilégios e impedir que as decisões administrativas sejam pautadas em razões pessoais, buscando a 5 consecução do já mencionado interesse público. Nesse sentido, o escólio de Odete Medauar: “Com o princípio da impessoalidade, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais. Em situações que dizem respeito a interesses coletivos ou difusos, a impessoalidade significa a exigência de ponderação equilibrada de todos os interesses envolvidos, para que não se editem decisões movidas por preconceitos ou radicalismos de qualquer tipo.” Nessa perspectiva, o Edital em questão previu, a respeito da etapa do exame médico pré-admissional, in verbis: 5 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná A autora insurgiu-se contra sua desclassificação do certame para o cargo de Zeladora (convocação do evento 1.13), na etapa de exame médico pré-admissional, conforme constou em declaração emitida pelo setor: 10 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Constata-se, contudo, que apesar de ter sido eliminada por ter sido considerada inapta na etapa do exame pré-admissional, a requerente foi considerada apta para o exercício do cargo por médico particular (cf. evento 1.9). Outrossim, verifica-se que o laudo pericial produzido nos presentes autos atestou que a requerente está e estava apta para o exercício da função de zeladora (cf. evento 105.1), mencionando que “não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu oficio ou profissão” e “com base nos dados existentes no processo e examinando a parte autora atualmente não identificamos a presença de déficits funcionais”. A prova oral também caminhou no mesmo sentido, calhando à fiveleta o depoimento pessoal prestado pela autora e as declarações das testemunhas ouvidas, senão vejamos: “[...] [A senhora foi aprovada em um concurso público para o cargo de zeladora do Município de Cascavel, pode explicar o que aconteceu?] Eu fui admitida (...) e depois de tudo pronto (...) eu já tinha conversado com os patrões que ia estar saindo, aí nesse meio eles me fizeram ir lá muitas vezes lá levar declarações (...) e abriu conta pra mim no banco, que no dia 05 começaria com eles. Ai teve um dia que era pra ir lá buscar o resultado do exame (...). Aí ela me atendeu e me deu uma carta para assinar. Quando eu acabei de assinar ela falou assim “você não está apta”. (...). Eu já tinha assinado minha dispensa sem saber, foi muito humilhante. [O médico que atendeu, fez exames com a senhora, fez perguntas?] Sim, ele fez questionário (...)”. – Autora Alaide Rodrigues de Lima (evento 169.1). “(...) [A senhora tomou contato com essa situação, envolvendo o concurso que ela prestou perante o Município de Cascavel?] Sim. [O que ela relatou para a senhora?] Eu me encontrei com ela e aí ela estava muito triste. Eu perguntei o que tinha acontecido e ela falou que tinha prestado concurso (...), que ela tinha sido aprovada, estava feliz, porém, quando foi para ser admitida, levou toda a papelada que precisava, tudo que pediram e disse que não iam admitir mais. Aí eu não entendi (...). Depois desse tempo a gente não conversou mais. [Sabe se ela tinha 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná problemas de saúde, alguma coisa que impedisse ela de trabalhar?] Ah não, problema de saúde ela não tinha, era saudável, perfeita, sempre trabalhou. Até então, na época ela era a provedora da família. (...). Então ela nunca teve problema de saúde, pelo menos, que eu tenha conhecimento, não. (...). [Ela ficou bem abalada, preocupada com essa situação?] Sim, eu encontrei ela no centro e ela estava chorando (...) eu pensei que fosse um problema de família (...) e ela disse que não, que era o abalo por ter sido admitida e depois demitida. Eu fiquei sem entender”. – Testemunha Cleci Machado Rodrigues da Rosa (evento 169.2). “[(...) Ela trabalhou lá quanto tempo?] Aproximadamente um ano. [Sabe dizer por que ela saiu?] O fato foi que ela passou em um concurso público e pediu a demissão. [O senhor soube que ela não conseguiu a posse nesse concurso?] Fiquei sabendo por ela mesma. [E ela tentou voltar para a empresa?] Sim. [E foi readmitida?] Não. [Por qual razão?] [...]. Eu tinha preenchido a vaga dela. [Quando ela trabalhava com o senhor, ela teve algum problema de saúde?] Negativo, nunca apresentou nenhum problema de saúde. [O senhor chegou a presenciar (...) se ela ficou muito abalada em razão dessa decisão da prefeitura?] Sim, ela ficou muito chocada, abalada. (...)”. – Testemunha Osmar Scari (evento 169.3). “[A senhora conhece a situação da dona Alaide?] Por alto. (...). [Que setor a senhora trabalha?] Recursos Humanos. [...]. [Se o candidato, servidor, for considerado inapto, existe a possibilidade de fazer um recurso, se ele apresentar os documentos médicos? (...)] A pessoa tem o direito de protocolar o recurso administrativo, vai depender do resultado. [...]. [Quem analisa os documentos médicos que ela leva, é o RH?] Sim, é o RH. Lá dentro do RH tem setores, tem a comissão do concurso e passa também pela medicina”. – Testemunha Patrícia Ouriques Tonetto (evento 169.4). Sendo assim, embora vigore sobre o ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade, a autora logrou êxito em desconstituí-la durante o iter processual, através dos documentos trazidos com a inicial, somados à prova pericial levada a efeito e a prova oral produzida e supra transcrita, demonstrando, por consequência, a sua aptidão para o exercício do cargo de zeladora. Sobre o tema, a jurisprudência: 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR NA PROVA OBJETIVA, CONTUDO, CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO PRÉ- ADMISSIONAL. LAUDO MÉDICO EMITIDO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. [...]. APTIDÃO PROFISSIONAL DA AUTORA DEMONSTRADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. “É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido" (STJ - RMS: 26101 RO 2008/0005517-2, Rel.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 10/09/2009, T5 – Publ.: DJe 13/10/2009)” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004028-26.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 22.04.2020) (grifos nossos) “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PROFESSORA MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO READAPTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES MAIS RECENTES QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO DA AUTORA. LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - RI: 00034596520178160075 PR 0003459-65.2017.8.16.0075 13 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2019) (grifei) Portanto, diante da comprovação da ilegalidade do ato que desclassificou a requerente do certame, bem como da comprovada existência de condições físicas para o exercício do cargo, de rigor a procedência da pretensão para determinar sua consequente nomeação e posse. 2.2. Do pleito indenizatório No tocante ao pleito indenizatório, primeiramente em relação aos brandidos prejuízos materiais, consigne-se que o almejado pagamento de indenização dos valores correspondentes, sem prestação de efetivo serviço, caracterizaria enriquecimento ilícito, o qual é 6 vedado no ordenamento pátrio, com fulcro no artigo 884 do Código Civil. Sobre o tema, inclusive, ressaltou o Exmo. Ministro Dias Toffoli, Relator do RE 724.347, julgado sob o regime de repercussão geral: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os pagamentos de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. O mesmo entendimento aplica-se quando o servidor pleiteia reparação patrimonial tendo em vista as remunerações não percebidas enquanto sua aprovação no respectivo concurso está sob discussão judicial, moldura fática que é objeto de julgamento neste apelo extremo, com repercussão geral”. 6 “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” 14 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Consequentemente, diante da ausência de prestação de serviços ao ente municipal, a pretensão da requerente nesse tocante deve ser julgada improcedente. De outro viés, em relação ao dano moral, mister se faz registrar que para seu reconhecimento faz-se indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Ademais, para que fique caracterizado o dano moral é necessário que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. Sobre o tema, oportuna é a lição de Wladimir Valler: "Em alguns casos, como na hipótese de ofensa à honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova por si. O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível averiguação. Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 33, I, do CPC). Fato alegado e não provado, é o mesmo que fato inexistente - allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. 7 E sobre a necessidade de prova do dano moral, ensina Rui Stoco: 7 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 2ª ed. em e-book, 2015, cap. XVII. 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná “(....) Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (...) (destaques não constantes do original) No caso dos autos, o dano moral é evidente, uma vez que a irregular eliminação da requerente em concurso público para o qual foi aprovada dentro do número de vagas, após ter sido nomeada e convocada para tomar posse, bem como receber documento para abertura de conta salário (cf. eventos 1.6 e 1.13), apesar de possuir aptidão para o cargo – o que acarretou a necessidade de busca por outra ocupação (cf. inexistência de registro em CTPS no evento 120.2) – por si só configura prejuízo moral, na medida em que tal evento inexoravelmente lhe causou abalos consideráveis de ordem psicológica e moral. Portanto, e como demonstrado inclusive por meio da prova oral, a requerente experimentou prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos e devem ser objeto da pertinente reparação financeira. Assim, para sopesar o montante indenizatório adequado, impende destacar que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando- se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta agressiva, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo a novas agressões, a exemplo do denominado "punitive exemplary damage" da jurisprudência norte- americana. A esse respeito, extrai-se esclarecedora lição do corpo do acórdão do REsp 615939 / RJ (DJ 04.04.2005 p. 314), da lavra do Eminente Min. Castro Filho do Superior Tribunal de Justiça: “(...). Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, uma vez inexistirem critérios determinados para a quantificação do dano moral, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Há que ser fixada, porém, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, aí considerados o grau de culpa das partes envolvidas, bem assim a sua situação econômica, as conseqüências do evento danoso, tanto de ordem física quanto psicológica, idade da vítima, entre outros critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.” 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná No tocante ao arbitramento do dano moral e a necessidade de lhe conferir um caráter punitivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O VALOR DO DANO MORAL TEM SIDO ENFRENTADO NO STJ COM O ESCOPO DE ATENDER A SUA DUPLA FUNÇÃO: REPARAR O DANO BUSCANDO MINIMIZAR A DOR DA VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR, PARA QUE NÃO VOLTE A REINCIDIR. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140/95. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 658547 / CE; Rel. Min. Eliana Calmon – T2 - DJ 18.04.2005 p. 266). (grifei) Por essas razões, considerando os dissabores experimentados pela autora e a frustração de ser impossibilitada de assumir cargo público para o qual foi aprovada e encontrava-se apta desde o ano de 2009, a gravidade da ofensa, o caráter punitivo e compensatório atribuído à indenização do dano moral e as condições econômicas das partes envolvidas, a indenização ser arbitrada em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), porquanto a fixação deve-se dar em termos razoáveis, com atenção a realidade da vida, a situação econômica atual e a equivalência do dano e seu ressarcimento. Os juros moratórios deverão incidir na espécie a partir do evento danoso, pois nos termos da Súmula 54 do STJ “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”. 18 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná 8 Outrossim, nos termos das teses fixadas no REsp 1.492.221/PR, deve-se aplicar o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113. Por sua vez, a correção monetária deverá observar o IPCA-E, considerando que se trata de um mecanismo para manter atualizado o valor, evitando, portanto, a corrosão provocada pela desvalorização da moeda, devendo incidir a partir do momento em que foi arbitrada a indenização, ou seja, a partir da presente decisão, igualmente até 08 de dezembro de 2021. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO FALSA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUESTÕES NOVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, no caso, a data da prolação do acórdão, nos termos da súmula 362/STJ. 2. O índice de correção monetária a ser adotado é o que reflete a variação de preços ao consumidor, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte (EDcl no Resp 1.077.077/SP). 3. Os juros 8 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...]. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (STJ. REsp n. 1.492.221/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/02/2018) 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 2002. (...) 5. Embargos de declaração acolhidos somente para estabelecer a forma de correção dos valores arbitrados a título de danos morais, sem alteração do resultado do julgado.” (STJ – 4ª Turma - EDcl no REsp 671964 / BA - 2004/0109106-7 - Ministro FERNANDO GONÇALVES – d.j. 18.08.2009) (grifei) Após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (08/12/21), “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório ”, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Finalmente, de rigor a procedência parcial da pretensão da requerente para condenar o réu à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante todo o expendido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do 9 Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de Alaide Rodrigues de Lima, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar o seu direito à nomeação no cargo de Zeladora para o qual foi aprovada (convocação por meio do Edital nº 128/2009) e condenar o réu Município de Cascavel a promovê-la, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) que deverá ser 9 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 20 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná atualizado monetariamente a partir desta data com base no IPCA-E e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (28/09/2009), ambos até 08/12/21, quando então deverá ser aplicado o art. 3º da Emenda 10 Constitucional nº 113, ou seja, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) e a ré ao pagamento dos outros 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, em montante que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, 11 com fundamento no art. 85, § 2 e 3º do CPC/2015, sem incidência de nova atualização monetária ou juros de mora, os quais já incidiram sobre sua base de cálculo. Por fim, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil 12 e duzentos reais), diante da impossibilidade de se aferir o proveito econômico do réu, os quais deverão ser atualizados a partir da presente decisão e acrescidos de juros de mora a contar do 10 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 11 § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários- mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.; 12 § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná 13 trânsito em julgado, ambos pela SELIC, por força do art. 3º da EC 113/2021. A cobrança em face da autora, contudo, fica suspensa em razão da justiça gratuita concedida (evento 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II do 14 CPC). Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente ’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 13 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 14 § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 22

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

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