Execução Fiscal 0003815-53.2002.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0003815-53.2002.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003815-53.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003815-53.2002.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.703,26 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): PEDRO AUGUSTO FUHR SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuidam-se de “Embargos de Declaração” opostos por PEDRO AUGUSTO FURH em face da sentença proferida no evento 16.1, aventando a ocorrência de omissão e obscuridade. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração mencionados foram apresentados tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-los. Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). Nesses termos, há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Feitas essas considerações prefaciais, compulsando a peça recursal apresentada no evento 21.1, verifica-se que o embargante sustentou que a sentença impugnada teria deixado de sopesar o “teor da decisão proferida em sede de apelação interposta nos autos de ação anulatória em apenso”, bem como o “esclarecimento acerca da higidez da sentença, sopesando que há pendência de cumprimento daquela decisão por parte do Município”. Assiste-lhe razão. De fato, analisando os autos 0011818-79.2011.8.16.0021, ora em apenso, verifica-se que o v. acórdão prolatado no evento 1.36 dos autos de apelação cível a ele vinculados foi parcialmente provido, nos seguintes moldes: Ainda, no bojo da fundamentação, reputou-se cabível a repetição de tributo prescrito adimplido após a configuração da prescrição, senão vejamos: Registre-se que o comando judicial supracitado transitou em julgado em 15/12/2021 (eventos 5, 6 e 7 dos autos 0011818-79.2011.8.16.0021). Conseguintemente, constata-se que, efetivamente, a sentença objurgada (evento 16.1) não abordou tais circunstâncias. Assim sendo, impõe-se a regularização de tal omissão para constar que a extinção pelo pagamento determinada na sentença embargada não se sobrepõe e nem atinge os tributos abrangidos e já extintos pelo v. acórdão proferido nos autos de apelação cível (IPTU, dos anos de 1997 e 1998, bem com a taxa de roçada, referente ao ano de 1997). Por outro lado, a pendência de restituição dos valores pagos e declarados prescritos pelo v. acórdão pelo Município de Cascavel/PR não obsta a extinção e arquivamento do presente feito, uma vez que incumbe ao ora executado a propositura de requerimento de cumprimento de sentença nos próprios autos de ação anulatória visando o adimplemento de tais valores, sendo a presente execução fiscal a via inadequada para garantir ou viabilizar tal propósito. 3. Assim, acolho os embargos declaratórios apresentados, de modo a tornar a fundamentação supra parte integrante da sentença impugnada (evento 16.1). 4. Intimações e Diligências Necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO AUGUSTO FUHR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(55)

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