Procedimento Comum Cível 0012591-85.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012591-85.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança, autuada sob o n°. 12591-85.2015, ajuizada por Hospital Policlínica Cascavel S.A. em face do Estado do Paraná, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO HOSPITAL POLICLÍNICA CASCAVEL S.A. ajuizou “Ação de Cobrança” em face do ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que: no dia 21 de dezembro de 2014 o paciente Lourival Borges De Souza teria sido atendido no hospital, por determinação do MMº Juízo de Direito em regime de plantão da Comarca de Cascavel/PR, em razão da inexistência de vaga em leito do Sistema Único de Saúde em hospitais conveniados; o paciente teria recebido todo o atendimento necessário e sido transferido para outro hospital de rede pública, após abertura de vaga no sistema; contudo, não poderia arcar com os custos do tratamento, pois seria obrigação do Estado a prestação do serviço de saúde gratuito; as despesas teriam sido no importe de R$ 12.934,14 (doze mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), incluindo diária, serviços hospitalares, nutrição, recursos complementares, plantão UTI, honorários médicos, materiais e medicamentos. Por fim, pugnou pela procedência do feito, para condenar o réu ao pagamento de R$ 12.934,14 (doze mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) em razão do atendimento hospitalar prestado, acrescido de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios. Juntou documentos (eventos 1.2/1.9). Por meio da decisão do evento 19.1, foi determinada a citação do réu. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (evento 25.1), sustentando, em suma, que: não possuiria qualquer responsabilidade pelo atendimento prestado na modalidade “particular”; “todo atendimento médico oferecido pelos entes 1PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná públicos, dentre eles o Estado do Paraná, ocorre e é custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde)”; não existiria qualquer autorização legal para que seja condenado ao ressarcimento de tais despesas; os valores apontados deveriam ser devidamente comprovados pela autora; eventual ressarcimento deveria ocorrer de acordo com os valores praticados no SUS; deveria ser a União chamada a integrar o polo passivo do feito. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Alternativamente, requereu a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Não juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no evento 28.1, com juntada de novos documentos nos eventos 28.2/28.5. Instadas sobre a dilação probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 34.1 e 36.1). Por meio do petitório de evento 47.1, a parte ré pugnou pelo reconhecimento da conexão da presente demanda com os autos n. º: 0012589- 18.2015.8.16.0021, 0016833-53.2016.8.16.0021, 0018970-42.2015.8.16.0021, 0018972- 12.2015.8.16.0021, 0005738-26.2016.8.16.0021, 0034118-59.2016.8.16.0021, 0044446- 14.2017.8.16.0021, 0002633-70.2018.8.16.0021 e 0044631-18.2018.8.16.0021, com a consequente reunião para julgamento conjunto. Ademais, requereu pela realização da prova pericial já solicitada nos autos de n. º 0018972-12.2015.8.16.0021. Intimada, a autora discordou (evento 50.1). Pela decisão do evento 55.1, foi indeferido o pedido de reconhecimento de conexão e de produção de prova pericial. No petitório do evento 59.1, o réu apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados (evento 65.1). 2PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o chamamento ao processo da União na lide (evento 71.1) Juntada de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu no evento 82.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo Hospital Policlínica Cascavel S.A. em face do Estado do Paraná, em que se objetiva a satisfação do crédito de R$ 12.934,14 (doze mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), referente a serviços médicos e hospitalares prestados à paciente da rede do Sistema Único de Saúde – SUS. Sustenta a parte autora que em 21/12/2014 atendeu paciente encaminhado por ausência de vagas no Sistema Único de Saúde – SUS, o qual foi mantido em internação por determinado período, resultando numa despesa de R$ 12.934,14 (doze mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), referente a serviços médicos e hospitalares prestados e, considerando que não é mais conveniada ao SUS desde 15 de abril de 2006, faria jus ao pagamento da quantia pelo Estado do Paraná. Registre-se, de plano, que o direito fundamental à proteção da saúde do cidadão é uma garantia expressa na Constituição, cuja responsabilidade é 3PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do artigo 23, inciso II da Constituição Federal. Ao comentar sobre os direitos fundamentais, o Exmo. Min. Alexandre de Moraes explica: “Direitos sociais são direitos do homem, que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (Constituição do Brasil interpretada. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 428) Com vista a sua implementação, o artigo 196, da Constituição Federal dispôs que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Daí se extrai a conclusão de que o acesso à saúde é universal e gratuito, e o seu fornecimento corresponde a uma obrigação solidária dos entes da federação. O “Estado” referido em tal disposição constitucional é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Sendo assim, tal responsabilidade incumbe também ao Estado-membro, que é uma das espécies que compõe o gênero Estado, sendo as outras a União, o Distrito Federal e os Municípios. A forma de compartilhamento das obrigações referentes à saúde está disciplinada na Lei nº 8.080/1990, a qual revela, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, que uma das atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios é o atendimento emergencial. Colhe-se, a propósito, da doutrina de José Afonso da Silva: 4PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná “O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro. [...]. O sistema é financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A EC-29/2000, dando nova redação ao art. 198, previu que essas entidades apliquem, anualmente, em ações e serviços de saúde pública recursos do produto de suas arrecadações tributárias e de transferências em percentagens e critérios estabelecidos em lei complementar, mas o art. 77 do ADCT, acrescido pela mesma Emenda, já estabelece o percentual de 5% para a União, 12% para os Estados e 15% para os Municípios e Distrito Federal, até a promulgação da referida lei complementar.” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 20.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 807). Reitere-se: o acesso universal e gratuito à saúde está estampado no já mencionado artigo 196 da Constituição Federal que reza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, o artigo 199, §1º da Carta Magna assegura que: “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”. (grifei) No caso dos autos, compulsando-se os documentos que o instruem, verifica-se que o Hospital autor não possuía convênio com o Poder Público para atuar de forma suplementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), de modo que, em tese, não teria obrigação de prestar atendimento a pacientes a ele vinculados. 5PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Contudo, o paciente Lourival Borges de Souza foi encaminhado à rede privada pela equipe do CONSAMU (Consórcio Intermunicipal Samu Oeste), em razão de ordem judicial (evento 1.2), diante da ausência de leito disponível no sistema público. Nesse aspecto, a Lei nº. 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, preconiza o dever dos nosocômios particulares em prestar atendimento, tratamento e internação de paciente em estados graves, gravíssimos e urgentes, não havendo vagas em hospitais públicos. Confira-se: “Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.” Igualmente, a Lei nº. 12.653/2012 proíbe o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial exigir qualquer forma de garantia como condição do atendimento. Nesse cenário, constata-se que a obrigação de acolher pacientes oriundos do SUS, adveio como decorrência da falha do serviço público prestado, o qual deveria resguardar o direito à saúde, constitucionalmente garantido aos cidadãos. Isso porque se verificou a ineficácia do SUS em fazê-lo diretamente, como lhe competia constitucionalmente. Descumprida pelo Estado a obrigação de promover a assistência à saúde por seu próprio sistema, exsurgiu como solução emergencial a alocação dos pacientes na esfera privada, mas às expensas do Poder Público. Destaca-se que, o Estado do Paraná não produziu qualquer prova de que a situação da paciente não era urgente e/ou emergente ou que o SUS possuía leito disponível para atender à necessidade destes, ônus que lhe incumbia, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC/15. 6PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná No entanto, não se pode atribuir à iniciativa privada – já tão sobrecarregada pela carga tributária e o complexo sistema burocrático vigente nas instituições brasileiras – o dever de arcar com os ônus do descumprimento da obrigação governamental, de modo que irremediavelmente deve ser julgada procedente a pretensão do autor. A jurisprudência é assente quanto ao dever estatal de arcar com as despesas médicas de serviço prestado pela rede privada em favor de pacientes da rede pública, vejamos: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ATENDIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – SOLUÇÃO EMERGENCIAL À INEFICÁCIA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM ATENDER O ENFERMO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – VALOR INDICADO NA INICIAL – ARTIGO 373, CPC - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO – TEMA 905, STJ – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, LEI N. 9.494/97, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0018970- 42.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 05.05.2020) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA – SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0005738- 26.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2020) (grifei). 7PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Mais a mais, oportuno registrar que o médico agiu no estrito cumprimento do seu dever legal, o que, se não o tivesse feito, poderia implicar em responsabilização administrativa, civil e criminal por sua omissão. Com relação ao valor, assente-se, ainda, que não prospera a tese defensiva. De fato, os valores pretendidos à inicial tiveram sua origem devidamente comprovada a partir dos documentos acostados pelo requerente, composto pelos prontuários e conta hospitalar com descrição pormenorizada dos serviços e materiais utilizados, as quantidades e respectivos valores unitários (cf. evento 1.3), ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. De outro turno, o réu não trouxe ao feito qualquer alegação ou prova capaz de opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC. Entender-se em sentido diverso significaria verdadeiro enriquecimento ilícito do requerido, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, do Código Civil). Por fim, registre-se que não se olvida o reconhecimento da 1 repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 666094, aos 22/02/2019. Todavia, considerando-se não foi determinada a suspensão dos feitos correlatos, impõe o regular prosseguimento do feito. Destarte, evidenciando-se a prestação do serviço hospitalar em caráter emergencial na rede privada ante a ausência de leito disponível no Sistema Único de 1 “Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)” 8PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Saúde, resta flagrante a responsabilidade estatal, sendo que de rigor a procedência da pretensão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada pelo Hospital Policlínica Cascavel LTDA, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 12.934,14 (doze mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), referente aos serviços médicos e hospitalares prestados ao paciente Lourival Borges de Souza oriundo da rede do Sistema Único de Saúde – SUS, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, ambos pela SELIC, por força do 2 art. 3º da EC 113/2021. Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária ao patrono da parte autora, os quais arbitro 3 em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, do CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, sem incidência de nova atualização ou juros, os quais já incidiram sobre sua base de cálculo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 9PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, 4 § 3º, II, do CPC/2015. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 4 § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 10

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

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