Execução de Título Extrajudicial 0007579-53.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007579-53.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007579-53.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.123,21 Exequente(s): AIFA MARIA RICOTT VALENTE Executado(s): WELDER BESERRA 1. Petição de movimento 50.1: a) Quanto a inclusão do nome do devedor através do sistema SerasaJud: Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no SerasaJud, uma vez que a medida medida não surtiu os efeitos almejados nos processos de execução deste Juizado - que é justamente estimular a satisfação do crédito - e nem contribuiu para a solução integral do mérito, já que comumente os devedores que são inseridos já possuem inúmeras outras restrições de forma que acabam não se atemorizando por “mais uma” inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores. Ainda, a utilização do SERASAJUD contraria o disposto no art. 53 §4º da Lei 9.099/95 já que na fase de execução quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (grifei). Ou seja, a própria lei determina que diante da inexistência de bens a marcha processual deve caminhar para a extinção, sendo que a inserção do nome do devedor no rol dos maus pagadores acaba por criar uma nova etapa contrária aos ditames da norma, com um tempo de sobrevida sem qualquer resultado útil ao processo. Ante todo o exposto, INDEFIRO o perdido do exequente. b) Quanto a quebra do sigilo fiscal: Indefiro o requerimento de movimento 50.1, no que tange a quebra do sigilo fiscal, por ser medida excepcional, só admitida quando esgotados outros meios de localização de patrimônio suficiente para satisfazer a dívida. Assim, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo outras diligências úteis à satisfação do crédito, como por exemplo: a) penhora de bens móveis da residência e/ou sede do devedor; b) repetição programada da ordem ("teimosinha"), perante o Sistema SISBAJUD; c) acesso às informações da Decred (Declaração de Cartões de Crédito), por meio do Infojud; etc. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WELDER BESERRA

DECORRIDO PRAZO DE WELDER BESERRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(159)