Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000917-93.2020.8.16.0067 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000917-93.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000917-93.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-93.2020.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$1.616,00 Requerente(s): ORLANDO DE JESUS MANGGER (RG: 22174959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.712.809-30) Rua Marechal Floriano Peixoto, 66 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Requerido(s): Município de Doutor Ulysses/PR (CPF/CNPJ: 95.422.911/0001-13) RUA OLÍVIO GABRIEL DE OLIVEIRA, SN - CENTRO - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, cabe a esta Magistrada homologar, rejeitar ou homologar parcialmente a decisão da Juíza Leiga. No presente caso, homologo parcialmente o projeto de sentença, alterando apenas os consectários legais. Isto porque o entendimento sedimentado na Jurisprudência determina que a correção monetária, em caso de responsabilidade civil da Fazenda Pública, deve ser calculada sob o índice IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, conforme se destaca: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACATADA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. REVELIA DO REQUERIDO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR NÃO ACATADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. ÍNDICE IPCA-E. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000582-58.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.06.2020) O termo inicial de incidência da correção monetária é o evento danoso, conforme Súmula n.º 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação e ser calculados sob o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1°-F da Lei n.º 9.494/97, em consonância com o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal: “Tema 810. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Deste modo, altero o dispositivo da sentença, a fim de que a condenação seja corrigida monetariamente pela média do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo, e acrescida de juros moratórios sob o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Em consequência da procedência da pretensão inicial, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(90)

legal