Cumprimento de sentença 0001474-24.2007.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001474-24.2007.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001474-24.2007.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-24.2007.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$223.484,64 Exequente(s): ANA GABRIELA SILVA CAMPOS ELIDA CRISTIANE SILVA Executado(s): BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS DESSIO PEREIRA TRANSFLIPPER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1. No mov. 448.1, o Bradesco Auto/RE Cia de Seguros, ora executado, alegou que a decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 435.1), expressou que não houve análise da responsabilidade da seguradora sobre o pagamento integral do débito (danos morais, materiais e honorários), razão pela qual, requereu a manifestação do juízo acerca do tema, a fim de delimitar a sua competência no pagamento da condenação, com a devolução das quantias depositadas a maior em conta vinculado aos presentes autos. Pois bem. Denota-se dos autos que a sentença (mov. 1.54), condenou a Bradesco Auto/RE Cia de Seguros, regressivamente, ao pagamento da indenização por danos materiais, nos seguintes termos: a) ao pagamento de pensão mensal, considerando-se o último salário líquido da vítima – R$ 600,00 (seiscentos reais) – de 1/3 desde o evento danoso (06.09.2003), até que a vítima completasse 75 anos de idade, consoante requerido na inicial, reajustável anualmente pelo INPC. As parcelas em atraso deverão ser pagar de uma única vez, acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento, e de juros de mora a partir do evento danoso (SUM 54/STJ), no percentual de 1% ao mês. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a segunda denunciação – a da Transflipper Transportes Rodoviários Ltda., em relação à seguradora Bradesco Seguros S.A., condenando esta, regressivamente, ao pagamento da indenização pelos danos materiais (item “a”), ora fixada, observado o limite da apólice. O comando judicial, em seu núcleo meritório, foi mantido pelo Tribunal de Justiça (cf. movs. 1.66/1.67). Deste modo, o que se vê é que a responsabilidade fixada na sentença em relação a seguradora, ora executada, foi tão somente em relação aos danos materiais (pensão). Transcorrido o feito, diante das diversas divergências apresentadas pelas partes quanto aos cálculos do contador do juízo, foi determinado a realização de perícia contábil. (mov. 347), cujo laudo foi apresentado no mov. 381.2, sobre o qual a seguradora (Bradesco) apresentou concordância (mov. 392.1), requerendo a devolução dos valores pagos a maior, em razão de sua responsabilidade parcial no pagamento da condenação. Por sua vez, a parte exequente apresentou discordância (mov. 389.1). O laudo de esclarecimento foi juntado no mov. 399.2, contendo algumas retificações. Intimada, a seguradora concordou (mov. 411) e a parte exequente discordou (mov. 408). Ato contínuo, os cálculos foram homologados, sendo, então, fixado como valor total da dívida, a quantia de: R$ 358.987,42 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), e fixado um saldo devedor remanescente de R$ 16.161,43 (dezesseis mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), em razão do depósito realizado no mov. 18.1., no valor de R$ 342.825,99 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). (mov. 414.1) Ao fim, determinou-se a intimação da seguradora para complementação do depósito. A seguradora (Bradesco) opôs embargos de declaração (mov. 426.1), alegando obscuridade na decisão homologatória, por não ter mencionado a sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores relativos apenas às pensões (danos materiais), requerendo, então, a devolução do montante que pagou a maior. Os aclaratórios foram rejeitados (mov. 435.1) Feito esses breves esclarecimentos, de se dizer que, assiste razão à segurada quanto ao requerido no mov. 448.1. É que, como ressaltado em linhas anteriores, a sentença delimitou a sua responsabilidade pelo pagamento do dano material (consistente nas pensões vencidas e vincendas), apenas. Embora a decisão de mov. 435.1, não tenha sido, de fato, omissa, já que se limitou a análise da compatibilidade dos cálculos com as determinações judiciais, é de se deixar expresso, conforme requerido, que do valor total homologado (R$ 358,987,42), cabe esclarecer que a responsabilidade da seguradora se limita ao adimplemento do valor relativo as pensões (vencidas e vincendas), cujo montante é de: R$ 239.102,85 (duzentos e trinta e nove mil, cento e dois reais e oitenta e cinco centavos) (cf. tabela constante nos cálculos homologado de mov. 399.2, p. 8). 2. Portanto, os valores depositados pela seguradora no mov. 18.1, devem permanecer à disposição do juízo dentro do limite de sua responsabilidade (danos materiais no valor de R$ R$ 239.102,85), devendo a quantia excedente ser restituída ao Bradesco. 3. Após intimação das partes e preclusa (decorrido o prazo para interposição de recurso) a presente decisão, cumpra-se o que foi determinado. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(619)

Todos os documentos(49)