Procedimento Sumário 0033463-24.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Sumário 0033463-24.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação de Adjudicação Compulsória, autuada sob o n°. 0033463- 24.2015.8.16.0021, movida por Mateus Ferreira de Almeida em face de Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, Tereza Braga de Souza e José Avelino de Souza, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO MATEUS FERREIRA DE ALMEIDA ajuizou “Ação de Adjudicação Compulsória pelo rito sumário”, inicialmente em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, TEREZA BRAGA DE SOUZA e JOSÉ AVELINO DE SOUZA, alegando, em síntese, que: em 21.11.2006 adquiriu o imóvel localizado na “quadra 91, lote 09, situado no Planto do Jardim Floresta, contrato 024980-5, Controle n.º 6-2614-2105-0897-8601-9692”; embora tenha quitado o imóvel, não obteve êxito em realizar a outorga da escritura definitiva de compra e venda em seu favor; o imóvel teria sido objeto de contrato particular de transferência de direitos entre os réus em 20.11.1987; conforme informação do contrato, o réu José Avelino de Souza estaria desaparecido desde 1984; posteriormente, a ré Tereza Braga de Souza teria vendido o imóvel para o Sr. Marcioni Campos, falecido, que teria convivido em união estável com a Sra. Marilene Fernande de Oliveira, a qual vendeu o bem em questão para o Sr. Antônio Sitko, de quem o adquiriu; desde que ingressou na posse do imóvel, exerceu os direitos inerentes à propriedade; desconhece o paradeiro do réus TEREZA BRAGA DE SOUZA e JOSÉ AVELINO DE SOUZA; a regularização perante o registro de imóveis teria sido obstada pela recusa da ré COHAPAR em realizar a transferência do bem. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de compelir a requerida a transferir o imóvel na forma de Carta de Adjudicação, em seu favor, com a condenação dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.1/1.14). 1PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pelo despacho do evento 10.1, declinou-se a competência para processamento e julgamento do feito a esta Vara da Fazenda Pública. Por meio do despacho do evento 19.1, a parte autora foi instada a emendar a inicial. No evento 22.1, o autor requereu a expedição de ofício à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), a fim de obter os dados pessoais dos demais réus, o que foi deferido pela decisão do evento 26.1. Emenda à inicial no evento 40.1. Pelo despacho do evento 42.1, foi deferida a gratuidade processual e determinada a citação dos réus. Citada, a ré Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) apresentou defesa no evento 57.1, brandindo, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não manteria vínculo jurídico com o autor, que teria participado de uma cadeia de negociações ilegais, sendo que a transferência requerida somente poderia ser cumprida mediante ordem judicial. No mérito, sustentou, em resumo, que: não poderia atender ao pedido do autor com base em contratos que não possuem firma reconhecida; os contratos seriam inválidos; a transferência somente é realizada em caso de comprovação de que o cessionário se encaixa no perfil do programa habitacional; reconhece a procedência do pedido, contudo, condicionada à comprovação de validade dos documentos contratuais; em caso de sucumbência, deve ser aplicado o princípio da causalidade. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade em caso de procedência do pedido. Juntou documento (evento 57.2). Por sua vez, a ré TEREZA BRAGA DE SOUZA apresentou contestação no evento 68.1, alegando, em resenha, que: o Sr. José Avelino de Souza, seu marido, faleceu em 28.06.1994; no que tange a si e aos herdeiros do corréu, não há resistência 2PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública à transferência pretendida, sendo que vendeu o bem ao Sr. Marcioni Campos e os fatos subsequentes não são de seu conhecimento; os sucessores renunciam a qualquer direito sobre o imóvel em litígio. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 68.2/68.17). Impugnação à contestação da ré Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) no evento 70.1. Pela r. decisão do evento 72.1, foi deferida a citação por edital do réu JOSÉ AVELINO DE SOUZA. No petitório do evento 82.1, a ré TEREZA BRAGA DE SOUZA reforçou a informação de óbito do corréu, alegando a desnecessidade de citação por edital. Por meio da decisão do evento 84.1, o feito foi suspenso e o autor foi instado a promover a habilitação dos sucessores do réu falecido. Pelo petitório do evento 95.1, o autor informou a habilitação dos sucessores do réu JOSÉ AVELINO DE SOUZA no evento 68.1. O despacho do evento 98.1 determinou a intimação da parte ré para comprovar a alegada hipossuficiência, tendo decorrido o prazo sem manifestação (evento 118). Pelo petitório do evento 115.1, o autor requereu o julgamento antecipado. O i. representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção (evento 125.1). 3PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Por meio da decisão do evento 128.1, foi indeferida a gratuidade processual postulada pela parte requerida e anunciado o julgamento antecipado. Instadas pelo despacho do evento 143.1, a ré COHAPAR e o autor juntaram documentos nos eventos 150.2 e 154.1. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Adjudicação Compulsória pelo rito sumário”, promovida por Mateus Ferreira de Almeida em desfavor de Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), Tereza Braga de Souza e outros, em que se objetiva a outorga da escritura definitiva do imóvel residencial localizado na “quadra 91, lote 09, situado no Planto do Jardim Floresta, contrato 024980-5, Controle n.º 6-2614-2105-0897- 8601-9692” que teria adquirido do Sr. Antônio Sitko por meio de instrumento particular de Contrato de Cessão de Direitos e quitado todas as parcelas do financiamento junto à COHAPAR. Inicialmente, importante mencionar que é plenamente possível a propositura de adjudicação compulsória pelo cessionário comprador em face dos efetivos proprietários. Tal situação não fere o princípio da continuidade registral, pois o efetivo titular detém legitimidade para figurar no polo passivo, devendo ser comprovada a quitação do imóvel e a efetiva cessão de direitos relativa à promessa de compra e venda. De outro norte, não resta dúvida de que o adquirente do imóvel por meio de avença particular é parte legítima, porquanto assumiu para si as obrigações decorrentes do contrato originário e passou a efetuar os pagamentos mensais ao credor hipotecário. Nesse 4PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública caso, fica-lhe assegurado o direito à sub-rogação, conforme o previsto no inciso II do art. 346 do Código Civil, in verbis: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; Assim, como não foi possível a lavratura da escritura pública na matrícula do imóvel, a presente ação de adjudicação compulsória é medida adequada para a realização da transferência do imóvel para o nome da requerente, devendo, para tanto, comprovar a quitação da dívida; a existência de compromisso particular de compra e venda e a cessão dos direitos em seu favor. Consequentemente, não há que se falar em ilegitimidade da COHAPAR no caso em tela, considerando que figura como proprietária do imóvel em epígrafe (evento 154.1). Estabelecidas tais premissas, compulsando-se os autos, constata- se que a primeira alienação do imóvel objeto do contrato operou-se em 1987 (evento 1.5), momento em que ainda não vigia exigência legal para que o agente financeiro participasse da 1 transferência (Lei nº 8.004/90 ). Ademais, houve nova cessão do imóvel em 1996 (evento 1.6) e, posteriormente, em 2006 (evento 1.7), passando o autor a possuir a totalidade de direitos sobre o bem. Outrossim, registre-se que a Lei nº. 10.150/2000 autoriza a regularização do caso em questão – ausência de anuência da instituição financiadora – quando comprovado que a cessão ocorreu até 25 de outubro de 1996, senão vejamos: 1 Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar- se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. 5PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. Art. 21. É assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas condições vigentes até a referida data. Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. § 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996” (grifei). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que após a data limite (25.10.1996), é indispensável a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira 2 legitimidade para pleitear a revisão de cláusulas contratuais, situação diversa do caso em tela. 2 RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de 6PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de serem inaplicáveis as disposições das Leis n. 10.150/2000 e 8.004/90 em casos de pedido de adjudicação compulsória do imóvel quando o financiamento já houver sido quitado, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. “CONTRATO DE GAVETA”. CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR). DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL. SUB-ROGAÇÃO DO NOVO COMPRADOR (CESSIONÁRIO) NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR ANTERIOR. ART. 22 DA LEI N. 10.150/2000 E ART. 2º DA LEI N. 8.004/90. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. APELANTE VENCIDA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A pretensão inicialmente deduzida diz respeito à adjudicação compulsória de imóvel, com objetivo de compelir a proprietária (vendedora originária) a transferir a titularidade do imóvel para o cessionário, uma vez comprovada a quitação do preço; não se trata, pois, de revisão de cláusulas do contrato. 2. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, em se tratando de pretensão de transferência do imóvel imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013) 7PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública quitado pelo cessionário/adquirente (adjudicação compulsória), com outorga da declaração de quitação e da escritura pública (e não de revisão de cláusulas contratuais), não incidem as disposições específicas previstas nas Leis n. 8.004/90 e n. 10.150/2000. Precedentes”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007386-62.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL”. “CONTRATO DE GAVETA”. CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE Da AGENTE FINANCEIRA (COHAPAR). DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL. SUB- ROGAÇÃO DOS NOVOS COMPRADORES (CESSIONÁRIOS) NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR ANTERIOR. ART. 22 DA LEI N.º 10.150/2000 E ART. 2.º DA LEI N.º 8.004/90. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. APELANTE VENCIDA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015540- 50.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 24.08.2020) (grifei). Outrossim, a quitação integral do contrato de financiamento afasta a relevância da discussão acerca da necessidade de anuência da requerida, na medida em que já recebeu integralmente os valores relativos à venda do imóvel (evento 1.9). Sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA FALTA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO – DESNECESSIDADE – CONTRATO QUITADO – IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO QUE AFASTA A RELEVÂNCIA DA ANUÊNCIA. 8PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESISTÊNCIA DA RÉ A PRETENSÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008908-61.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 26.02.2020) (grifei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – ARGUIÇÃO DE QUE A CESSIONÁRIA NÃO ANUIU COM A TRANSFERÊNCIA – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FINANCIAMENTO JÁ QUITADO –REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000789-79.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 11.10.2018) (grifei). Portanto, nada impede que seja reconhecido o direito do autor à propriedade registral do imóvel em questão. De fato, possui o autor o direito de exigir a outorga definitiva da escritura, conforme preceituam os artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37, senão vejamos: "Art. 15 - Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16 - Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo" (grifei). Nesse sentido, dispõe o artigo 299 do Código Civil, in verbis: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. 9PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ainda, verifica-se que a hipoteca em favor do Banco Nacional de Habitação – BNH, prevista na cláusula segunda do contrato original (evento 150.2) não mais subsiste, em razão da quitação do financiamento (cf. evento 1.9). Desta forma, não havendo nos autos elementos impeditivos, modificativos ou extintivos suficientes para impedir a constituição do direito do requerente, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel descrito na certidão do evento 154.1, qual seja o lote urbano nº. 09, da quadra 91, medindo 299,00 m², do Parque Habitacional Floresta, com benfeitorias Casa Padrão-PR 2-32C, medindo 32,40m², descrito na Certidão Positiva de Ônus nº. 9802/2021, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, atualmente em nome da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Sobre o tema, a jurisprudência: “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. COHAPAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.INOCORRENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS SEGUNDO OS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL (IN STATUS ASSERTIONIS). AUTOR QUE AFIRMOU TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DO PROMITENTE COMPRADOR ORIGINÁRIO, POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RÉ QUE É A PROMITENTE VENDEDORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PRECEDENTES.MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXIGÊNCIA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR DE CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. [...]. AUTOR DEVE SER CONSIDERADO CESSIONÁRIO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DE PROMITENTE COMPRADOR EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO ORIGINAL. EFICÁCIA PERANTE O OUTRO CONTRATANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINAL. [...]”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1408088-5 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 02.03.2016) (grifei). 10PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Por fim, no que tange à responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais, deve-se ressaltar que a requerida COHAPAR deu causa à demanda ao recusar a outorga da escritura definitiva em favor do autor, sendo ainda sucumbente por ter se oposto à pretensão impondo “condição” ao reconhecimento do pedido, devendo ser condenada aos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. “CONTRATO DE GAVETA”. CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. [...]. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. APELANTE VENCIDA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. [...]. 3. Se a Parte Ré, ora Apelante, opôs resistência à pretensão contra si deduzida, a imposição do ônus sucumbencial não é regida pelo princípio da causalidade, mas, sim, pelo princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que restou vencido/sucumbente na demanda deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios (§ 2º do art. 82 e art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007386-62.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018) (grifos nossos) Finalmente de rigor a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante todo o expendido, com fundamento no artigo 487, inciso 3 III, “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do 3 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 11PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública pedido (evento 68.1) e JULGO PROCEDENTE a pretensão de Mateus Ferreira de Almeida em desfavor de Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), Tereza Braga de Souza e outros, julgando extinto o feito, com resolução de seu mérito, para adjudicar em favor do autor o imóvel denominado lote urbano nº. 09, da quadra 91, medindo 299,00 m², do Parque Habitacional Floresta, com benfeitorias Casa Padrão-PR 2-32C, medindo 32,40m², descrito na Certidão Positiva de Ônus nº. 9802/2021, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, atualmente em nome da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, extinguindo o feito com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação. Em consequência, condeno os réus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como pela verba honorária do patrono da parte autora em montante que fixo em 10% do valor 4 atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º e §3º do CPC, o qual deve ser igualmente rateado e atualizado a partir desta data com base na Taxa SELIC, acrescido de juros de mora sob o mesmo índice, a partir do trânsito em julgado. Promova-se a baixa da presente de acordo com a Meta nº 02 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. 4 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 12PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 13

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(273)