Procedimento Comum Cível 0053494-26.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053494-26.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Suspensão da Penalidade de Demissão com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais, autuada sob o n°. 53494-26.2019, movida por Silvia Cristina Leindecker em face do Estado do Paraná, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO SILVIA CRISTINA LEINDECKER ajuizou “Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Suspensão da Penalidade de Demissão com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais” em face do ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que: era servidora pública estadual, desde 30/04/2007, no cargo de Agente Penitenciário, lotada na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC); após a rebelião ocorrida em 2014, teria desenvolvido transtorno pós-traumático, razão pela qual precisaria de tratamento psiquiátrico até os dias atuais; esteve em licença-saúde entre 27/12/2014 a 24/02/2017; após esse período, diante do contexto familiar que estaria vivenciando, não se apresentou na unidade prisional; no ofício expedido em 28/04/2017 pela Direção respectiva, constou que teriam transcorrido 30 (trinta) dias sem se apresentar para o trabalho; em novo ofício expedido em 17/08/2017, foi informada que não teria comparecido na Penitenciária desde 04/08/2017, ultrapassando 60 (sessenta) dias de faltas no decorrer daquele ano; em virtude disso, em 27/09/2017, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº. 14.546.351-3, sendo que em 13/12/2019 “fora pulicado em Diário Oficial a deliberação pelo Conselho Superior Disciplinar pela DEMISSÃO da servidora por infração ao disposto no Art. 279, incisos I e VI da Lei 6.174/70”; tal procedimento teria extrapolado o prazo razoável, embora tenha ocorrido dentro da normalidade, tendo ficado evidenciado que a servidora “estava em meio de “caos” familiar, principalmente no ano de 2017, com as doenças que 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná acometiam seus familiares”; os membros da Comissão divergiram em suas decisões e alguns teriam concluído pela aplicação da pena disciplinar de repreensão, uma vez que a servidora teria faltado 63 (sessenta e três) dias ao trabalho, sem justificativa, dentro do período de 12 (doze) meses; ainda com aqueles autos em andamento, a Corregedoria teria iniciado novo Processo Administrativo Disciplinar (nº. 14.697.985-8) a fim de apurar possível abandono de posto pela servidora no dia 14/04/2017, data na qual estaria em plantão de 24 (vinte e quatro) horas, porém teria cumprido apenas 12 (doze) horas e teria se ausentado sem a autorização de seus superiores após receber uma ligação do seu genitor avisando que sua genitora passava mal; tal procedimento estaria em vias de conclusão e, durante sua instrução, teriam surgido dúvidas sobre as provas que constituem os autos nº. 14.546.351-3, que versava sobre assiduidade; embora no primeiro processo tenha sido considerada a falta integral da servidora no dia 14/04/2017 pelo Recursos Humanos, no segundo, teria sido registrado suposto “abandono de posto”, o que seria contraditório e violaria a segurança jurídica; além disso, teria sido vítima de assédio moral praticado pelo servidor André Luiz Ayres Kendrick; teria direito ao recebimento de indenização pelos danos morais suportados. Em sede liminar, sustentando o preenchimento dos requisitos legais, pleiteou a exclusão da penalidade imposta em seu desfavor, sendo “restaurada” em seu antigo cargo. Ao final, requereu a procedência da demanda, para o fim de confirmar o pedido liminar, anulando o Processo Administrativo Disciplinar nº. 14.546.351-3 e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Postulou pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos (eventos 1.2/1.32). Novo documento apresentado pela requerente no evento 5. Pelo r. despacho de evento 9.1, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que foi cumprido no evento 12.1. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Pela r. decisão de evento 14.1, foi declarada a incompetência dos Juizados da Fazenda e determinada a remessa dos autos para esta Vara da Fazenda Pública. Por meio da r. decisão proferida no evento 25.1, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e, na mesma oportunidade, determinou-se a emenda à inicial, o que foi cumprido no evento 30.1. Pela r. decisão de evento 32.1, foi postergada a análise do pedido liminar para depois da concretização do contraditório. No mesmo ato, foi determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação no evento 40.1, sustentando, em suma, que: ao contrário do que fez crer a requerente, o ato demissional competiria “exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, ou seja, por meio do Decreto do Governador do Estado do Paraná”; tal ato não teria sido expedido até aquele momento; “somente após transitado em julgado do processo administrativo e devidamente publicado no Diário Oficial o Decreto de demissão pelo Governador poderia a autora ser considerada demitida para todos efeitos”; a requerente continuaria como servidora ativa e lotada na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC); tanto os autos nº. 14.546.351-3, bem como aqueles em apenso nº. 14.784.518-9, teriam tramitado dentro da legalidade e observado os princípios constitucionais; a autora estaria pretendendo “rediscutir o mérito de questões administrativas já apreciadas e decididas no processo disciplinar”; além de não negar suas faltas injustificadas no serviço por mais de 60 (sessenta) dias durante o ano de 2017, as razões ventiladas pela demandante para sua ausência não teriam amparo legal; não haveria irregularidade na tramitação de dois processos administrativos, uma vez que tratar-se-iam de fatos distintos; em sendo o caso, naquela época, a servidora poderia ter solicitado “licença por motivo de doença em pessoa da família”; a penalidade aplicada pelo Conselho de Disciplina teria sido justificada, fundamentada e motivada; a indenização pleiteada seria indevida. Por fim, requereu a 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná improcedência da demanda, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Anexou documentos (eventos 40.2/40.13). Impugnação à contestação colacionada no evento 46.1. Pela decisão de evento 49.1 o pedido liminar foi indeferido, bem como determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir. Intimadas, ambas as partes informaram o desinteresse na dilação probatória (cf. eventos 60.1 e 62.1). Por meio do petitório de evento 63.1 a parte autora informou a concretização de sua demissão, por meio da expedição do Decreto nº 5.710/2020. Na mesma oportunidade, alegou que suas faltas injustificadas totalizariam 49 (quarenta e nove) dias e não 63 (sessenta e três), como mencionado no PAD, tendo em vista que estaria afastada de suas funções entre os dias 20/03/2017 a 31/05/2017 e, assim, reiterou o pedido de procedência e julgamento antecipado do mérito. Após, pelo petitório de evento 68.1, o réu insurgiu-se em face das alegações da autora no evento 63.1, sustentando que seriam inverídicas e tratar-se-iam de fatos novos não relatados na exordial. Pelo despacho de evento 73.1 anunciou-se o julgamento antecipado do feito. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Suspensão da Penalidade de Demissão com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais”, ajuizada por SILVIA CRISTINA LEINDECKER em face do ESTADO DO PARANÁ, em que se pretende, em resumo, o reconhecimento da nulidade do processo administrativo que ensejou sua demissão e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, como já registrado na decisão que indeferiu o pleito liminar (ev. 49.1), necessário se faz ressalvar que não é atribuição do Poder Judiciário a revisão do mérito da decisão proferida administrativamente que ensejou a demissão impugnada, cabendo apenas analisar eventual ocorrência de ilegalidades e/ou causas de nulidade. Ou seja, não pode o Judiciário intervir na análise da conveniência, oportunidade, eficiência e justiça da sanção imposta, sob pena de invadir esfera de competência da Administração Pública. Sobre o assunto, ensina Maria Sylvia Zanela Di Pietro que: "Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. (...) A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo, 17ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 210/211) (grifos nossos) 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Nesse sentido, também já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo- lhe vedado a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo. (...)" (STJ. RMS 18807/RS. 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/04/2006) (grifei) "Ao Poder Judiciário reserva-se apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo." (STJ. AgRg no REsp 1264526/RS. 1ª Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJ 25/10/2011) (grifei) Além disso, quanto à aplicação das penas, somente é factível a revisão do ato administrativo na esfera judicial quando houver demonstração de inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA — DANO AO MEIO AMBIENTE — ATIVIDADE POLUIDORA — AUTO DE INFRAÇÃO — PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — OBSERVAÇÃO — NULIDADE — INEXISTÊNCIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — ATENDIMENTO — REVISÃO — INADMISSIBILIDADE. Quando o interessado, devidamente notificado de todos os atos do processo administrativo, perde os prazos para manifestar-se, não há que se falar em nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porquanto [...] Não deve ser decretada a nulidade quando a parte a quem possa eventualmente favorecer, para ela contribuiu [...]. (STJ, Primeira Turma, REsp 492891/RS, relator Ministro Luiz Fux, DJ 16/2/2004). A aplicação de multa ou sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente estão no 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Desse modo, ausente qualquer ilegalidade ou ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, a sua revisão constituiria inadmissível ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Recurso não provido.” (Ap 101931/2015, TJ-MT, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 03/02/2016) (grifei) “EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330/05. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA MINORAR O VALOR DA MULTA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE ABRANGE OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E RAZOABILIDADE. CABÍVEL A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM DESRESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, DO CDC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM O CARÁTER DA SANÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS. 1. "Não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo da aplicação da multa, ficando o seu exame adstrito aos seus aspectos legais" (TJDF; APC 2014.01.1.198774-3; Ac. 984.295; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 17/11/2016; DJDFTE 15/12/2016). 2. O controle” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00119681520148150011, 4ª Câmara Especializada 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 02-05-2017) (grifei) Sobre o tema, já se manifestou, inclusive, o E. Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON.ARGUMENTOS QUE VISAM DESCONSTITUIR O ATO QUE CULMINOU NA PENALIDADE IMPOSTA. MULTA REDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, DEVIDO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A PENALIDADE IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA JUSTIFICADA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL DE TOLEDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA MULTA IMPOSTA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.MAGISTRADO QUE ANALISA A CAUSA CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PARTE QUE RECONHECE O CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO”. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1723971-7 - Toledo - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 24.10.2017) (grifei) 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Estabelecidas tais premissas, impende aferir no caso em tela a regularidade do processo administrativo que resultou na demissão da parte autora, a qual ocupava o cargo de Agente Penitenciário na Penitenciária Estadual de Cascavel/PR. Compulsando-se os documentos anexados nos eventos 1.19/1.26 e 40.4/40.13, verifica-se que foi instaurado processo administrativo disciplinar em face da autora por faltas alegadamente injustificadas ao trabalho, sem requerimento prévio de licença, mais especificamente 63 (sessenta e três) dias entre o período de 25/02/2017 a 21/08/2017. Além disso, observa-se de tais documentos que no procedimento administrativo respectivo foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a ora requerente foi devidamente notificada para apresentar defesa e produzir provas, bem como que esteve representada por advogados durante todo o trâmite administrativo (cf. eventos 1.21, fls. 22 e seguintes, 1.22, fls. 20), apresentando as manifestações pertinentes em todas as fases processuais (cf. eventos 1.23, fls. 17/24; 1.25, fls. 03/05; 24/25; 34/35; 47/53; 71/84) Constata-se, ainda, que por meio da deliberação proferida pelo Conselho Superior Disciplinar e Administrativo do DEPEN, por unanimidade de votos (ev. 40.11), e pelo posterior Decreto nº 5.710/2020, do Exmo. Governador do Estado do Paraná, a requerente Silvia Cristina Leindecker foi demitida pelo reconhecimento da ocorrência de violação do disposto nos incisos I e VI do art. 279, e inciso XV do art. 285, ambos da Lei nº 6.174/70, aplicando-se a pena prevista no §2º do art. 293 da mesma legislação, in verbis: “Art. 279. São deveres do funcionário: I - Assiduidade; (...) VI - Observância das normas legais e regulamentares; (...)” “Art. 285. Ao funcionário é proibido: (...) 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná XV - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada” “Art. 293. São cabíveis penas disciplinares: (...) § 2°. Será ainda demitido o funcionário que, durante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias interpoladamente, sem causa justificada.” Dessa maneira, não se demonstrou qualquer ilegalidade ou ausência de razoabilidade na decisão administrativa que determinou a exclusão da autora do cargo, uma vez que de acordo com as disposições legais respectivas, configurando-se a perfeita adequação típica para o sancionamento levado a efeito [descumprimento do dever funcional (falta por mais de sessenta dias)+ausência de justificativa=aplicação de penalidade de demissão]. Ademais, revela-se que não obstante tenha buscado justificar sua ausência pela necessidade de cuidar de seus genitores e por outros problemas de saúde, não comunicou tais circunstâncias, por ocasião de suas faltas, aos seus colegas e supervisores, tampouco formulou requerimento de licença por motivo de doença em pessoa da família, de modo que não se demonstrou a existência de impedimento para a aplicação da pena prevista em lei para referida conduta. Pelo contrário, considerando-se a imperatividade da aplicação da previsão legal sancionatória em questão decorrente do postulado da legalidade estrita, ao qual está submetida a Administração Pública, o não sancionamento no caso concreto poderia configurar omissão ilícita. Entrementes, a alegação de que não fora instruída quanto à necessidade de requerimento de licença não encontra respaldo legal, uma vez que sua previsão normativa encontrava-se no estatuto pertinente (artigo 237 da Lei Estadual nº 6.174/70) de conhecimento e ao alcance de todos os servidores públicos, os quais não podem alegar o 1 desconhecimento da legislação que o rege, com fulcro no artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Registre-se que não se olvida da gravidade da situação noticiada pela autora 1 o Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 10 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná na inicial, mas tal alegação desprovida de substrato fático-probatório não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do procedimento em epígrafe, notadamente porque a autora não demonstrou ou apresentou justificativas e elementos de prova que pudessem embasar a não observância de tais preceitos legais ou sua inaplicabilidade no caso concreto. Ainda que assim não fosse, os documentos e atestados apresentados pela autora foram devidamente analisados no processo administrativo, o qual concluiu pela insuficiência de provas e ausência de esclarecimentos quanto aos dias e períodos exatos em que alegadamente teve que afastar-se de suas atividades laborais. Ressalte-se, novamente, que não compete ao Judiciário reanalisar o mérito das provas produzidas administrativamente, tampouco alterar a interpretação e conclusão delas decorrentes, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PENALIDADE IMPOSTA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVADOS REQUISITOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DE COMISSÃO DE JULGAMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO. OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DE MAIOR PARTE DOS MEMBROS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A. C..I 1173587-8; A.C.I. 978598-6; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012388-87.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.03.2017) (grifei) Assim, de igual maneira, também não se demonstrou qualquer excesso na penalidade imposta, a qual encontra fundamento legal e se mostra razoável ao caso. 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Em casos análogos, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS LEGAIS E OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PENA IMPOSTA À SERVIDORA POR INFRINGÊNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE. ACÚMULO EXCESSIVO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA DE DEMISSÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ESCORREITA. MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013448-90.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PAPILOSCOPISTA DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO SUPERIORES A QUARENTA E CINCO DIAS NÃO CONSECUTIVOS. PROVAS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. DEMISSÃO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. IX, DA LEI COMPLEMENTAR 14/82. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO FORAM ASSEGURADOS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008286-46.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 16.11.2021) (grifei) Conseguintemente, diante da inexistência de cometimento de ato ilícito pela Administração Pública e, portanto, pela ausência de referido requisito da responsabilidade civil, não há o que se falar em indenização por danos morais: 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE APÓS SENTIR DORES NO OMBRO, PROCUROU OS RECLAMADOS, SENDO-LHE ENTREGUE UM ATESTADO DE “SIMULAÇÃO CONSCIENTE”, FATO QUE CAUSOU SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES DO MÉDICO RESPONSÁVEL. PACIENTE QUE TERIA INFORMADO A INEXISTÊNCIA DE DOR. PEDIDO DE ATESTADO MÉDICO SEM NECESSIDADE. MÉDICO QUE ATESTOU “SIMULAÇÃO CONSCIENTE”. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000287-21.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.02.2017) (grifei) Assim, tendo em vista que não evidenciada a ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão administrativa que concluiu pela demissão da requerente de seu cargo de Agente Penitenciária, de rigor a improcedência do feito em sua integralidade. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de SILVIA CRISTINA LEINDECKER em face do ESTADO DO PARANÁ, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do 2 Código de Processo Civil. Pela sucumbência e princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu, 2 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção” 13 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 3 2, 3º, inciso I e 4º, inciso III do CPC/2015., montante que, igualmente, deve ser atualizado a partir desta data com base na Taxa SELIC e acrescido de juros de mora sob o mesmo índice, a partir do trânsito em julgado. Entretanto, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos 4 termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # 3 “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos” “§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. 4 o Art. 98 (...) § 2 A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais o e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3 Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 14 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 15

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(120)

legal