Cumprimento de sentença 0039570-21.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039570-21.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039570-21.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039570-21.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.392,99 Autor(s): CALEDONYA MONTAGENS ELÉTRICA LTDA EPP Réu(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuidam-se de “Embargos de Declaração” opostos por CALEDONYA MONTAGENS ELÉTRICA LTDA. em face da sentença de evento 160.1,em que aventa a ocorrência de erro material. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração mencionados foram apresentados tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-los. Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). Feitas essas considerações, verifica-se que, no relatório da sentença prolatada no evento 160.1, ocorreu, de fato, erro material, na medida em que a conjunção “para” foi empregada duas vezes. Confira-se: “[...] Por meio da decisão de evento 64.1, os embargos de declaração foram acolhidos para o fim de sanar a omissão apontada e modificar a decisão embargada para para indeferir o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN [...]” Contudo, à toda evidência, tal equívoco não comprometeu a compreensão do julgado pelas partes e nem seu conteúdo, tratando-se de erro material irrelevante e que não justificaria a movimentação da máquina judiciária para esse desiderato. Assim, a interposição do presente recurso pela parte embargante revela nítido caráter protelatório e, ainda, violação aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual preconizados pelo CPC/2015[1]. 3. Assim, considerando que o erro material apontado é irrelevante e não compromete a compreensão da sentença, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 160.1 4. Por fim, considerando o intuito manifestamente protelatório da peça recursal, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC[2], e caracterizada a litigância de má-fé tipificada no art. 80, IV e VII do CPC, condeno a autora/embargante ao pagamento de multa, a qual arbitro em 2% (um por cento) do valor da causa em benefício da parte contrária[3], atualizável pela SELIC a partir desta data até o respectivo pagamento, bem como acrescido de juros de mora pelo mesmo índice, a partir do trânsito em julgado, por força do art. 3º da EC 113/2021[4], 5. Intimações e Diligências Necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [2] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [3] EMENTA: EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. I - É irrelevante a existência de erro material que não tem o condão de comprometer o entendimento, a conclusão ou a execução do julgado. II - Em não se verificando a existência da aventada omissão e/ou contradição, os embargos devem ser rejeitados. III - Evidenciada a utilização dos Embargos de Declaração para se dissimular o objetivo da parte de resistir injustificadamente à solução dada ao caso pelo órgão julgador, impõe-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, estatuída pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJ-MG - ED: 10024100564301004 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 13/11/2019) [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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