Execução Fiscal 0052112-95.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0052112-95.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052112-95.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052112-95.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.345,56 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): MICHELE CRISTINA VONS (CPF/CNPJ: 066.264.799-89) Rua Presidente Bernardes, 2464 - de 2216/2217 a 3209/3210 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-130 SENTENÇA I – Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face de MICHELE CRISTINA VONS, ambas qualificadas nos autos. Citada pessoalmente (mov. 22.1), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 69.1) alegando, em suma: a) a inexigibilidade do título, pois não teria exercido atividade laboral na cidade de Cascavel; b) pediu a extinção do feito e a devolução dos valores pagos a título de honorários e custas processuais, bem como o levantamento da restrição junto ao Renajud. A Fazenda Pública Municipal impugnou a exceção (mov. 73.1) sustentando, em resumo, que: a) a ausência de fato gerador não pode ser reconhecida de ofício, diante da necessidade de dilação probatória; b) a parte executada não efetuou o cancelamento da sua inscrição junto aos órgãos municipais; c) requereu o indeferimento do pedido de restituição das custas processuais; e d) informou que houve o cancelamento administrativo da dívida. É o breve relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade vem sendo pacificamente aceita nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública e que não dependam de dilação probatória. Assim, cumpre destacar que a questão primordial arguida pela parte executada se refere à (in)existência do fato gerador dos tributos exigidos. Dito isso, passo à análise das alegações da parte executada. Então, vejamos: Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente ajuizou o presente feito exigindo o pagamento dos tributos vencimentos no ano de 2016 descrito na CDA n.1546/2019. Denota-se, ainda, que os débitos vencidos entre 2013 a 2016 foram cancelados administrativamente pela parte exequente (mov. 73.5), razão pela qual fica esvaziada de sentido a análise da alegação da inexistência do fato gerador. Já no que tange aos pedidos de restituição dos honorários advocatícios e das custas processuais, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Isso porque, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de requerer a baixa do seu cadastro junto aos órgãos competentes no momento adequado, motivo pelo qual deu causa ao ajuizamento do presente feito (princípio da causalidade) de modo que não é cabível o pedido de restituição. A corroborar, citam-se alguns julgados do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0019600-86.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00196008620188160185 Curitiba 0019600-86.2018.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 05/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021)” – grifei. “APELAÇÃI CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEU BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063539-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 26.07.2021) (TJ-PR - APL: 00635391320198160014 Londrina 0063539-13.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021)” – grifei. Pelas razões acima expostas e diante dos documentos acostados aos autos, de rigor a rejeição da exceção. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão de ser um incidente (natureza de decisão interlocutória). II – Considerando o cancelamento da dívida e levando em conta as disposições do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, JULGO extinto o processo, o que faço com fulcro nos artigos 924, III[1] e 925[2], ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 26[3] da Lei n. 6.830/80 c/c Enunciado n. 3[4] do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [2] CPC. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Lei nº 6.830/80. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [4] TJPR. ENUNCIADO n. 03. "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais".

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(98)

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