Ação Penal - Procedimento Sumário 0036204-05.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0036204-05.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Mateus Gerhardt Dos Santos. Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo n°: 36204-05.2018.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de MATEUS GERHARDT DOS SANTOS, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 129, §9º, do CP, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 26.1, fl. 02. A denúncia foi recebida em 24/10/2019 (evento 32.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 55.2 e 59.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 01 (uma) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (evento 128.4), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 128.5). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia (evento 131.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Karina Majed Rahal, requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada e a aplicação da pena no mínimo legal com a fixação do regime inicial aberto (evento 135.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 4.2). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. A existência dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência (evento 26.3), laudo de exame de lesões corporais (evento 26.8) e pela prova oral produzida (evento 128.2). Adentro agora na análise da autoria. O acusado em seu interrogatório judicial negou a prática do crime afirmando que agiu em legítima defesa: Mateus Gerhardt dos Santos (Evento 128.5). “Que atualmente é solteiro. Que reside com seus pais. Que é a mesma casa onde ocorreram os fatos. Que tem um filho com a vítima. Que possui guarda compartilhada com a vítima. Que paga alimentos para o filho no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mais uma quantia em remédios. Que trabalha em oficina três vezes por semana e recebe aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) ou um pouco mais. Que é a primeira vez que se envolve com a Justiça. Que acerca dos fatos, relatou que a residência é da sua genitora e a vítima não possui chave. Que a vítima invadiu a sua residência para brigar com o interrogado e quebrar a porta. Que até a janela de vidro (apontada no vídeo pelo interrogado) a vítima quebrou “uma, duas, três vezes”. Que a vítima quebrou aquela janela várias vezes. Que dessa vez, já estavam por 03 (três) meses separados e não sabe o que a vítima foi fazer na sua residência. Que a vítima não tem a chave da casa e falaram que ela foi até lá para terminar. Que ficaram um tempo separados e após o ocorrido até deixou a residência. Que na data dos fatos, a vítima foi até lá se riscando com tesoura e faca, querendo cortar o cabelo dela, mas o interrogado “nem deu ideia”, até que ela partiu para cima dele e acabaram brigando; após se retirou, pois nem sabia de rolo que tinha dado. Que chegou a pegar cabo de vassoura para tirar a faca da mão da vítima, somente isso e já foi embora. Que estavam trancados dentro de casa e o interrogado nem quis abrir a porta para a vítima. Que acredita que eram 11h30min, melhor dizendo, 12h00min e estava dormindo. Que o interrogado e a vítima não estavam mais juntos. Que a vítima foi até a residência dele para “brigar” e “loquiar”, por causa de (...)” “a gente terminou, cada um vai para o seu canto e cada um segue sua vida, não sei se ela não gostou, não sei”. Que tinha se separado da vítima por aproximadamente 08 (oito) meses no “lenga-lenga paia aí de vai e volta”, e quando acabou de vez e o interrogado sumiu da vida dela, a vítima volta para fazer uma loucura. Que a vítima entrou para dentro da residência, ficou batendo na porta de vidro. Que uma vez a vítima estragou a janela de vidro do seu quarto para entrar. Que o pai do interrogado enlouqueceu, complementando que: “imagina se eu deixasse ela estourar a porta ali de vidro de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. Que a vítima não tinha a chave da residência. Que o portão é velho e qualquer um entra (mostrando com a câmera). Que indagado aonde que se deu a confusão e quando a vítima pegou a faca, respondeu que ela já estava faziam horas com a faca e falando “lenga-lenga” que iria se cortar e o interrogado não deu bola. Que quando a vítima partiu para cima do interrogado, este teve que se defender. Que confirmou que somente usou o cabo de vassoura para se defender, dizendo que era “só para tirar esse negócio e sair fora” se tratando de uma coisa rápida. Que acertou a vítima na mão, pois ela estava com a faca na mão. Que indagado acerca das lesões deixadas na vítima e especificamente como ela teria lesionado os braços, a coxa e o joelho nessa situação, respondeu que as mãos deveria ser porque atingiu os braços dela. Que indagado se a vítima chegou a cair, respondeu que não sabe, mas acha que não. Que indagado novamente se quando o interrogado bateu, a vítima chegou a cair no chão, respondeu que “não, não, não bati forte também não”. Que não sabe como a vítima se machucou, pois, o interrogado saiu para fora da residência, já que ela não saía. Que indagado se em algum momento, ao atingi-la, chegou a acertar a coxa da vítima, respondeu que agora não se recorda se chegaram a se empurrar ou algo assim, mas de bater na perna não, somente na mão. Que em determinado momento chegaram a cair no chão, foi quando conseguiu sair para a rua e ir embora.” A vítima confirmou em juízo que foi agredida fisicamente pelo acusado: Sabrina do Prado Marcolino. (Evento 128.4). “Que é ex-namorada do acusado. Que durante a leitura da denúncia, foi confirmando os fatos narrados. Que namorou com o acusado por cerca de 03 (três) anos. Que do relacionamento tiveram um filho em comum de nome Taylor. Que na época a depoente pediu para terminar com o acusado. Que indagada, confirmou que estava tentando se separar do acusado. Que indagada se o acusado começou a agredi-la, respondeu com uma expressão afirmativa “aham”. Que foi até a residência do acusado e propôs o término, mas ele não aceitava e começou a agredir a depoente. Que indagada se o acusado começou a dar socos, tapas e chutes, respondeu afirmativamente. Que confirmou também que o acusado teria pego uma vassoura para lhe agredir. Que foi o momento em que o acusado utilizou o objeto para a agredir nas pernas e no braço. Que confirmou ainda que tentou fugir e o acusado a agarrou e a trancou dentro da residência. Que ficou trancada de 02 (duas) a 03 (três) horas aproximadamente. Que teria sido a vizinha do acusado quem havia chamado a polícia. Que a vizinha não chegou a flagrar o acusado. Que obteve medida protetiva após os fatos. Que o acusado a agrediu nos braços e na região das pernas (apontada na câmera pela depoente). Que não ficou com sequelas posteriores em decorrência das lesões, tão somente algumas marcas. Que se separou do acusado e não retomou relacionamento com ele. Que indagado se a genitora e o irmão da depoente a teriam liberado, disse que sim, complementando que eles teriam levado ela na Delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Que se não fosse por eles, a depoente não teria nem registrado o boletim de ocorrência. Que após registrar o B.O nunca mais teve contato com o acusado. Que a depoente e o acusado residiam na casa da genitora dele. Que a chave da residência eventualmente ficava com a depoente. Que a chave era para ambos, pois residia com sua ex-sogra.” Estas são, em resumo, as provas produzidas, que demonstram com segurança que o acusado praticou o crime que lhe é imputado. Tenho que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a versão apresentada pela vítima deve ser analisada com cautela, tendo em vista o estado de animosidade normalmente existente entre vítima e ofensor nos casos de conflito familiar que culmina em violência doméstica. Por outro lado, há de ser sopesado que os delitos envolvendo violência doméstica são normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, velados pelas paredes do lar, hipótese em que a jurisprudência reconhece que a palavra da vítima merece especial relevo. Equacionando tais premissas e ponderando os valores e direitos envolvidos, com apoio no princípio da razoabilidade, concluo que a solução da questão deve necessariamente perpassar pelas peculiaridades de cada caso concreto, tomando-se como norte, todavia, que a palavra da vítima em juízo, quando é coesa, segura, sem contradições e encontra amparo no restante do conjunto probatório, não estando isolada nos autos, tende a prevalecer sobre a versão excusatória apresentada pelo acusado. Neste sentido: LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE.¬ PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ACr 0624988-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – J. 18.02.2010) (grifei) RECURSO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. A palavra da vítima, em delitos dessa natureza, assume especial relevo, especialmente quando o relato é coerente e confirmado por testemunhas. Sentença condenatória confirmada. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002425734, Turma Recursal Criminal do RS, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/02/2010) (grifei) No caso dos autos o depoimento prestado pela vítima, acima já destacado, além de ser seguro, coeso e sem contradições, é corroborado pelo restante do conjunto probatório, em especial pelo laudo de exame de lesões corporais do evento 26.8, inexistindo assim razões para que não se dê credibilidade às suas palavras, até porque não demonstrada qualquer razão concreta para que atribuísse falsamente a prática do crime ao acusado, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP). Como se vê, a vítima relatou que foi agredida pelo acusado, dizendo que ele a agrediu com socos, tapas, chutes e com uma vassoura. Quando tentou fugir o acusado a agarrou e a prendeu no interior de sua residência, tendo permanecido lá entre 02 e 03 horas. E o laudo de exame de lesões corporais do evento 26.8, não impugnado pelas partes, confirma a veracidade da versão apresentada pela vítima em detrimento daquela apresentada pelo acusado, registrando que a vítima sofreu “1- esquimose de coloração verde-arroxeada em terço médio do braço esquerdo; 2- esquimose de coloração arroxeada associada a escoriações com crosta no terço inferior do braço direito com + ou – 3cmx2cm; 3- esquimose de coloração arroxeada em terço superior da coxa esquerda (próximo à fossa ilíaca); 4- esquimose de coloração arroxeada em terço médio da coxa esquerda e 5- esquimose de coloração esverdeada a região do joelho esquerdo.” O acusado alega que agiu em legítima defesa golpeando a mão da vítima com um cabo de vassoura a fim de repelir injusta agressão por parte da vítima, a qual supostamente possuía uma faca em suas mãos. No entanto nenhuma faca foi apreendida no local dos fatos e as lesões registradas pelo laudo do evento 26.8 são incompatíveis com tal alegação. Oras, o registro pelo laudo pericial da existência de lesões na região dos braços, joelho esquerdo e coxa esquerda da vítima corrobora a versão por esta apresentada e é incompatível com a versão apresentada pelo acusado, que não apresentou justificativa plausível para as lesões comprovadas pela prova pericial, ônus que era da defesa (art. 156, “caput”, do CPP). E ainda que o acusado tivesse agido para se defender a sede e extensão das lesões causadas na vítima evidenciam que teria agido com excesso doloso, não se limitando a usar moderadamente dos meios necessários para repelir a alegada agressão. Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou o crime de lesões corporais, pelo que afasto a(s) tese(s) defensiva(s) de legítima defesa e insuficiência de provas. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, §9º do CP, tendo ele, dolosamente, ofendido a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, quando contra ela desferiu socos, tapas e chutes, utilizando-se, ainda de uma vassoura para atingir suas mãos e pernas, lesões evidenciadas pelo referido laudo de lesões corporais do evento 26.8. Ainda, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP). Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Afasto o pedido formulado pela defesa de reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, uma vez que entendo que em tal hipótese não incide a atenuante porque a lei expressamente prevê que a circunstância que atenua a pena é a confissão espontânea, perante a autoridade, da prática de crime (art. 65, III, “d”, do CP), o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o acusado negou a prática do crime afirmando que agiu em legitima defesa. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento e de diminuição de pena. Em alegações finais o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Depois de amplo debate jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de o juiz criminal fixar na sentença penal condenatória indenização mínima por danos morais em favor da vítima, notadamente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1675874/MS, RECURSO ESPECIAL 2017/0140304-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Data de julgamento 28/02/2018, DJe 08/03/2018), fixando a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Portanto, nos casos de crimes envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, uma vez reconhecida a responsabilidade penal do ofensor, o único requisito jurisprudencialmente exigido para a condenação deste no processo criminal também ao pagamento de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima é a existência de pedido expresso desta ou da acusação, requisito este satisfeito no caso concreto, pelo que o pedido indenizatório merece acolhida. Adentro agora na árdua tarefa de mensurar a extensão dos danos morais, para que seja aquilatado o valor da indenização devida. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. E não obstante o art. 387, IV, do CPP, fale em fixação de valor indenizatório mínimo pelo juízo criminal, vale frisar que tal previsão tem como objetivo facilitar a reparação dos danos causados à vítima e ao mesmo tempo assegurar a esta o direito de buscar no juízo cível a complementação da indenização fixada pelo juízo criminal quando não houver no processo crime elementos probatórios suficientes para o estabelecimento do valor indenizatório integral, sendo recomendável, portanto, que sempre que haja provas suficientes o juízo criminal fixe a indenização em valor que repare a integralidade dos danos comprovados. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da(s) vítima(s), como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador(es) do(s) dano(s) e da(s) vítima(s), para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. No caso concreto, o acusado informou em seu interrogatório que reside com seus pais e tem um filho com a vítima, com a qual possui guarda compartilhada. Aduziu que paga alimentos para o filho no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mais uma quantia em remédios, bem como mencionou que trabalha em uma oficina 03 (três) vezes por semana e recebe, aproximadamente, R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Por outro lado, não há provas concretas sobre a situação financeira da vítima, ex-companheira do acusado. Ainda, o(s) ilícito(s) penal(is) praticado(s) são graves, consistindo no crime de lesões corporais na data 26/11/2018 qualificadas pela violência doméstica, tendo o acusado agredido a vítima com tapas, socos e chutes, utilizado de uma vassoura para atingi-la, causando as lesões descritas no laudo do evento 26.8. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas constantes dos autos, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). Sublinho que com o objetivo de evitar as distorções que entendo que ocorrem quando se arbitra o valor da indenização com base em valores e critérios considerados na data da sentença (poder de compra atual da moeda, situação econômico-financeira do país, etc), mas se determina que a correção monetária e os juros de mora retroajam à data do ilícito, já levei em consideração, ao fixar o valor da indenização nesta data, o tempo transcorrido entre a(s) data(s) do(s) ato(s) ilícito(s) e a data em que prolatada a presente sentença, pois em se tratando de ato ilícito considera-se o devedor em mora desde a prática do ilícito (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), mas é no momento da estipulação do valor indenizatório que o julgador tem a imediata apreensão do resultado econômico da demanda, quando deve valorizar também o tempo decorrido até então. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento realizado, ou seja, desde a data de prolação da presente sentença. Registro, por fim, que em caso de não adimplemento voluntário da indenização a execução deve ser efetuada perante o juízo cível competente (arts. 515, VI e 516, I, do NCPC). III- DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em desfavor do(s) acusado(s) MATEUS GERHARDT DOS SANTOS, já qualificado(s), e a) o/a(s) CONDENO às penas do art. 129, §9º, do CP; b) o/a(s) CONDENO a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima Sabrina Do Prado Marcolino o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização mínima por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), incidentes a partir da presente data. 3.1 - Dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) não há provas suficientes dos motivos do delito; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as consequências do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota. Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite aproximado o termo médio. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, §3º, do CP, uma vez que o delito foi cometido mediante violência contra a pessoa. Uma vez satisfeitos os requisitos do art. 77 do CP, faz jus o acusado à suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, observadas as normas insertas nos arts. 80 e 81 do CP. Com base no art. 78, §2º, do CP, determino que durante o prazo da suspensão fique o acusado sujeito à observação e ao cumprimento das seguintes condições: I – proibição de frequentar bares, casas de jogos e locais similares; II – não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; III – comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Todavia, como a análise de ser ou não mais vantajosa a suspensão condicional da pena é tarefa de caráter eminentemente subjetivo, que só pode ser realizada pelo próprio acusado, faculto a este, quando do início do cumprimento da pena, optar entre cumprir a pena aplicada ou se submeter à suspensão condicional da pena na forma acima fixada. 3.2. Provimentos finais 3.2.1. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, “se não estiver segregado por outros motivos”, tendo em vista que está respondendo ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.2.2. Por sucumbente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspendendo, no entanto, a exigibilidade desta verba nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 98, §3º, do NCPC, uma vez que concedo ao acusado o benefício da justiça gratuita em razão de ser presumidamente carente por ter sido assistido por Defensoria Dativa. 3.2.3. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). KARINA MAJED RAHAL (OAB nº 93.738) os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que se limitou a realizar o acompanhamento da instrução e à apresentação das alegações finais (eventos 128.1 e 135.1). 3.2.3.1. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). 3.2.4. Transitada em julgado, preencha(m)-se e remeta(m)-se o(s) boletim(ns) individual(is) (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) acusado(s) no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme(m)-se o(s) PEC(s) definitivo(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada, o deliberado quanto ao direito do(s) acusado(s) de recorrer(em) em liberdade e o montante arbitrado a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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