Procedimento Comum Cível 0031301-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031301-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2022, 17:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2022, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2022, 12:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

16/09/2022, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2022, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031301-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031301-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$24.360,14 Autor(s): AUTO POSTO SANTA MARIA EIRELI representado(a) por PEDRO HENRIQUE MACEDO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos... 1. Trata-se de “Ação Declaratória cumulada Anulatória e Repetição de Indébito Tributário” ajuizada por AUTO POSTO SANTA MARIA EIRELI em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 20.1 a parte autora pugnou pela desistência da ação em razão do julgamento do Tema nº 745[1] pelo E. Supremo Tribunal Federal, cuja decisão somente produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, com fulcro no artigo 200, parágrafo único[2], do CPC/2015 e, de consequência, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII[3], do mesmo Código. 3. Considerando que a desistência se deu pelo julgamento do RE nº 714139, afetado pelo regime de repercussão geral Tema nº 745, fica a parte autora dispensada das custas remanescentes com fulcro no artigo 1.040, §2º[4] do Código de Processo Civil. 4. Sem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte adversa e em virtude do mesmo dispositivo supracitado. 5. Com o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4307031&utm_source=JOTA+Full+List&utm_campaign=fc89efd070-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_24_COPY_02&utm_medium=email&utm_term=0_5e71fd639b-fc89efd070-381968507 [2] “Art. 200. [...] Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” [3] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” [4] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2022, 17:05

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

18/02/2022, 12:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 06:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 13:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2022, 13:31

Documentos

OUTROS

•18/02/2022, 12:13

OUTROS

•07/12/2021, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031301-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031301-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$24.360,14 Autor(s): AUTO POSTO SANTA MARIA EIRELI representado(a) por PEDRO HENRIQUE MACEDO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos... 1. Trata-se de “Ação Declaratória cumulada Anulatória e Repetição de Indébito Tributário” ajuizada por AUTO POSTO SANTA MARIA EIRELI em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 20.1 a parte autora pugnou pela desistência da ação em razão do julgamento do Tema nº 745[1] pelo E. Supremo Tribunal Federal, cuja decisão somente produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, com fulcro no artigo 200, parágrafo único[2], do CPC/2015 e, de consequência, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII[3], do mesmo Código. 3. Considerando que a desistência se deu pelo julgamento do RE nº 714139, afetado pelo regime de repercussão geral Tema nº 745, fica a parte autora dispensada das custas remanescentes com fulcro no artigo 1.040, §2º[4] do Código de Processo Civil. 4. Sem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte adversa e em virtude do mesmo dispositivo supracitado. 5. Com o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4307031&utm_source=JOTA+Full+List&utm_campaign=fc89efd070-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_24_COPY_02&utm_medium=email&utm_term=0_5e71fd639b-fc89efd070-381968507 [2] “Art. 200. [...] Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” [3] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” [4] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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