Execução Fiscal 0019075-29.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.774,56

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ

Autor

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VERÍSSIMO MORAES SIMÕES

OAB/PR 47571·CPF·Representa: Autor

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2026, 12:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2026, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2026, 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2026

21/05/2026, 12:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

21/05/2026, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2026, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/02/2026, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2026, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/02/2026, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2025, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 17:36

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/12/2025, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2025, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2025, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2025, 00:23

Todas as movimentações(95)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2026, 12:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2026, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2026, 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2026

21/05/2026, 12:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

21/05/2026, 12:26

Documentos

Outros

•11/12/2025, 17:55

Outros

•21/03/2025, 15:07

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RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2026, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/02/2026, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2026, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/02/2026, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2025, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 17:36

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/12/2025, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2025, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2025, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 17:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2025, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2025, 18:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2025, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 10:58

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

24/02/2025, 10:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/01/2025, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/12/2024, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2024, 17:50

JUNTADA DE CUSTAS

22/11/2024, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2024, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/11/2024, 12:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/11/2024, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/09/2024, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/09/2024, 00:09

INDEFERIDO O PEDIDO

20/08/2024, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2024, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/06/2024, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 17:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

28/05/2024, 17:13

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/02/2024, 13:25

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

19/02/2024, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2024, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2024, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 13:33

DEFERIDO O PEDIDO

09/02/2024, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2024, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/08/2023, 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2023, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

09/08/2023, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2023, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 15:56

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

04/07/2023, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2023, 17:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2023, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/11/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 17:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

06/10/2022, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 05:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019075-29.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019075-29.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.774,56 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): AGOSTINHO JUNG AGOSTINHO JUNG Revela-se dos autos que restaram infrutíferos os bloqueios visando penhora tentados via sistema SISBAJUD. Desta feita, de rigor o acolhimento do pleito de consulta INFOJUD realizado pela exequente no evento 26.2, uma vez que, justificando-se a quebra do sigilo fiscal, eis que o credor se valeu, sem êxito, de todos meios acessíveis de localização do patrimônio do devedor, devendo ser assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas (Constituição da República, art. 5.º, inciso X). Assim, considerando-se que o exequente esgotou todos os meios dos quais podia dispor para localizar bens penhoráveis suficientes à satisfação de seu crédito, defiro o pedido de consulta à Receita Federal, via Infojud, nos moldes requeridos. Com a resposta, observe-se as disposições do novo Código de Normas quanto ao sigilo de tais informações, e, na sequência, dê-se vista dos autos ao credor para falar em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Cascavel, 16 de fevereiro de 2022. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2022, 17:42

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 08:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 12:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/09/2021, 01:39

PROCESSO SUSPENSO

03/09/2021, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 16:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/05/2021, 16:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/05/2021, 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2020, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2020, 00:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2020, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2020, 11:03

PROCESSO SUSPENSO

15/02/2020, 11:03

CONCEDIDO O PEDIDO

14/02/2020, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2020, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2019, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 18:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

25/09/2019, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2017, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2017, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2017, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2017, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2017, 16:32

Outros

•20/08/2024, 18:04

Outros

•09/02/2024, 18:59

Outros

•17/02/2022, 08:19

Outros

•14/02/2020, 18:26