Execução Fiscal 0004221-74.2002.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004221-74.2002.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004221-74.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004221-74.2002.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.174,21 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): MARIA EVA DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR move em face de MARIA EVA DOS SANTOS VIEIRA na qual se busca a satisfação dos tributos descritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2199/2002 (ev. 1.1) A presente execução foi proposta em 04/09/2002 (ev. 1.1). Instado a se manifestar acerca da prescrição dos créditos tributários (evento 44.1), o exequente alegou que não restou caracterizada sua inércia e requereu o prosseguimento do feito (evento 47.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). De mesmo modo, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia e desídia do exequente, pelo período correspondente ao prazo prescricional de direito material, quando já iniciado o processo judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Desse modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização do devedor e/ ou da inexistência de bens penhoráveis, o que ocorreu no dia 03/04/2009 (ev. 1.2, fl. 142). Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 03/04/2010 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, o qual findaria em 03/04/2015. Ocorre que, na data de 10/08/2010, o exequente requereu pela busca de bens passíveis de penhora em nome do executado via sistemas Bacenjud e Renajud, o qual foi deferimento somente em 22/09/2011, sendo que o cumprimento da diligência via Bacenjud se deu em 17/04/2012 (evento 1.2, fl. 149), com retorno negativo, e a diligência via Renajud foi efetivada apenas em 01/07/2019 (evento 11.1), somente após novo pleito do exequente pelo cumprimento deste em 03/09/2014 (evento 1.2, fl 154). Assim, não é possível onerar o exequente com a extinção da execução fiscal, uma vez que não restou configurada sua inércia, portanto, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela prescrição. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE SEIS ANOS NÃO VERIFICADA. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE SE DEU EM GRANDE PARTE POR CULPA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS QUE LHE COMPETIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR: 0012292-85.2009.8.16.0129 - Paranaguá – 3ª Câmara Cível. Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel. Desig. p/ o Acórdão: José Sebastião Fagundes Cunha - Publicado em 29.05.2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. REQUERIMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA FORMULADOS OPORTUNAMENTE. ATOS PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS A CARGO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO. MOROSIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003685-20.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.03.2020) (grifei) 3. Sendo assim, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida neste momento processual. 4. Deste modo, ante o insucesso nas tentativas de bloqueio via Sistemas SISBAJUD (evento 39.1), e RENAJUD (evento 11.1), defiro a consulta via Sistema INFOJUD (cf. evento 42.1). 5. Com a resposta, cumpra-se o art. 385 do CN[1]. 6. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 7. Sem prejuízo, ante o requerimento de evento e considerando o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via convênio SERASAJUD (evento 42.1). 8. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVA DOS SANTOS VIEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVA DOS SANTOS VIEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(99)

legal