Execução Fiscal 0006857-27.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006857-27.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006857-27.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006857-27.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): COMERCIO DE DOCES CYNTHIA LTDA DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Primeiramente, em análise aos autos, verifica-se que a parte executada foi citada por edital (mov. 22.1). Entretanto, posteriormente, foi expedida carta de citação, que foi recebida pessoalmente por ela (mov. 82.1). Diante disso, a citação por edital realizada é nula. Isso porque a citação por edital é medida excepcional, concedida na hipótese de o executado se encontrar em lugar incerto, não sabido, ou em casos expressos em lei, devendo obedecer aos requisitos dispostos no art. 257 do CPC. Via de regra, será realizada a citação do executado via postal ou por Oficial de Justiça, sendo que, não sendo este encontrado, deve o exequente ser intimado para apresentar novo endereço ou requerer diligências a fim de encontrá-lo. Nos termos do art. 256 do CPC, a citação editalícia realizar-se-á quando o citando estiver em local incerto ou não sabido, o que será certificado por Oficial de Justiça ou constatado após diversas diligências. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Oportunamente, destaca-se o julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, que fixou o Tema Repetitivo nº 102 e, posteriormente, gerou a Súmula referida. De acordo com ele, a citação por edital somente é cabível no caso de frustração da citação por Correio e por Oficial de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; grifo nosso) Da análise detida dos autos, observa-se que não haviam sido esgotadas as demais modalidades de citação antes de determinada a citação por edital, vez que, apesar de terem sido realizadas tentativas de citação por Correio e pesquisa do endereço junto aos sistemas eletrônicos, ainda não havia sido realizada a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Ademais, tendo sido posteriormente efetivada a citação pessoal da parte executada (mov. 82.1), tal circunstância veio confirmar que ainda não haviam sido esgotadas as possibilidades de sua citação quando realizada a citação por edital. Destarte, não tendo sido efetivadas todas as modalidades possíveis de ato citatório e a teor do que dispõe a Súmula nº 414 do STJ, a citação por edital realizada nestes autos é nula. Ressalte-se, por fim, que a nulidade da citação consiste em matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo. Portanto, reconheço a nulidade da citação por edital, de ofício, vez que não esgotados os meios hábeis para localização da parte executada, passando-se a considerar a citação pessoal da parte executada efetivada no mov. 82.1. 2. Reconhecida a nulidade da citação por edital realizada e considerando ser desnecessária a permanência nestes autos do Curador especial anteriormente nomeado à parte executada, faz-se necessária a fixação de seus honorários proporcionais. 2.1. Ante a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca e considerando a nomeação do nobre Advogado da parte executada (mov. 25.1), FIXO os honorários advocatícios ao Dr. Heitor Henrique Possagnoli em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valor estipulado no item 2.8, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Expeça-se a competente certidão. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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