Procedimento Comum Cível 0047513-16.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047513-16.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Autos 0047513-16.2019.8.16.0021 DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Ato Público Delegado c/c Indenização” ajuizada por LUIZ HERMINIO DE ALMEIDA SOBRINHO em face do ESTADO DO PARANÁ e PAULO ROBERTO MION, todos já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Inicialmente, necessária se faz a análise da preliminar e prejudiciais brandidas nas contestações dos réus (eventos 30.1 e 31.1). 2.1. Da ilegitimidade passiva Em suas defesas, tanto o réu PAULO ROBERTO MION quanto o ESTADO DO PARANÁ brandiram suas respectivas ilegitimidades. Nesse tocante, no julgamento do RE 1.027.633/SP (Tema 1 940) o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifei). Dessa forma, evidencia-se a ilegitimidade do réu PAULO ROBERTO MION, incumbindo ao ESTADO DO PARANÁ, em virtude do entendimento fixado, o eventual ajuizamento de ação de regresso em desfavor do notário se acolhida a pretensão nestes autos deduzida. A esse respeito, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: 1(STF – RE: 1027633/SP. Relator: Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. DJ: 14.08.2019).PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABELIÃO. ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO COMPROVADA POR EXAME GRAFO TÉCNICO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE ANULADA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 842.846. TEMA 777/ STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO REPETITIVO RE 1027633/SP. TEMA 940/STF. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJ-PR - ED: Pitanga 0000493-92.2007.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) (grifei). Conseguintemente, de rigor a extinção da pretensão contra o réu PAULO ROBERTO MION. 2.1.1. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTA a pretensão inicial contra o réu PAULO ROBERTO MION, sem resolução de mérito, 2, com fundamento no artigo 485, VI do CPC diante da ilegitimidade constatada. 2.1.1.1. Em razão do princípio da causalidade, quanto ao réu Paulo Roberto Mion, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 3, fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC observados o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional. Tal valor é atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da preclusão da presente. Ressalte-se, ainda, tal fixação é realizada por apreciação equitativa, deixando de aplicar as faixas percentuais previstas no art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista que, com o elevado valor atribuído à presente causa, a aplicação de tal regra implicaria violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 2.2. Da prescrição. Alegaram ambos os requeridos (eventos 30.1 e 31.1) que 4 houve a prescrição da pretensão deduzida, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 8.935/94, considerando que a escritura pública que se pretende anular foi lavrada em 18.02.2014, e que até ao ajuizamento da presente, teriam transcorridos mais de 3 (três) anos. No entanto, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória em face da Fazenda Pública é o previsto no Decreto nº 20.910/32 que assim dispõe: “ Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º 4 Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No presente caso, constata-se da exordial que o autor pretende a declaração de “nulidade dos atos praticados pelo réu PAULO MION”, os quais consistem na lavratura da escritura pública de compra e venda entre o autor e Sebastião Gonçalves Freire e Yonice Antonia Maria Freire (evento 1.6), datada em 24.08.2012, no cancelamento do referido documento (evento 1.12), realizado em 21.10.2013, e na escritura pública de ratificação e convalidação do evento 1.7, confeccionada em 18.02.2014. Sendo assim, considerando que a presente foi ajuizada apenas em 03.11.2019, quanto à primeira escritura pública de compra e venda do imóvel (evento 1.6) e o ato de cancelamento de tal documento (evento 1.12), é possível concluir que houve a prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial. De outro viés, no tocante à escritura pública de ratificação e convalidação (evento 1.7), verifica-se que houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da “AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, C/C MANUTENÇÃO DA POSSE” nos autos 0010855- 66.2014.8.16.0021 em 15.04.2014, pela qual o autor buscava a anulação da segunda escritura pública de compra e venda, em que o pedido foi julgado improcedente, reconhecendo-se a invalidade de tal ratificação, tendo ocorrido o trânsito em julgado ocorreu em 27.03.2021 (evento 338.1 daqueles autos). Assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu após o ajuizamento da presente, dando continuidade ao prazo prescricional para impugnar a escritura de ratificação, não há que se falar em prescrição, sendo possível a análise da pretensão nesse tocante. 2.3. Da coisa julgada Em sua contestação (evento 30.1), o réu ESTADO DO PARANÁ sustentou que parte da pretensão do autor está acobertada pelo instituto daPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública coisa julgada, uma vez que nos autos nº. 0010855-66.2014.8.16.0021 foi reconhecida a validade da segunda escritura pública de compra e venda do imóvel em questão e, consequentemente, da “ausência de validade da ratificação tardia”. Nesse particular, assiste-lhe razão. Com efeito, mister consignar, de plano, que o instituto da 5 coisa julgada tem previsão constitucional e tutela a imutabilidade dos efeitos inerentes aos comandos sentenciais, objetivando sua estabilidade e segurança para as relações jurídicas. 6 Nas palavras do professor MARCELO NOVELINO: “A coisa julgada deve ser entendida não como um efeito da sentença, mas como uma especial qualidade que imuniza os efeitos substanciais desta visando garantir a estabilidade da tutela jurisdicional”. Ademais, ocorre a coisa julgada com o trânsito em julgado da decisão judicial, a qual se torna irrecorrível. Nesse sentido, dispõe o artigo 502 do CPC que: “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Outrossim, o instituto da coisa julgada se opera quando se verifica a existência de uma demanda idêntica à outra, ou seja, quando compartilham da mesma causa de pedir e do pedido, em conformidade com o art. 337, §2º e 4º, do CPC: “Art. 337 (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) 5 Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 6 NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional, 10ª edição. Editora Juspodivm, 2015, p. 452PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. ” Sobre o tema ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO 7 NEVES que: “A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Por mesma causa entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, tendo sido gerada coisa julgada material. O julgamento no mérito desse segundo processo seria um atentado à economia processual, bem como fonte de perigo à harmonização dos julgados. Na realidade, mesmo que a segunda decisão seja no mesmo sentido da primeira, nada justifica que a segunda prossiga, sendo o efeito negativo da coisa julgada o impedimento de novo julgamento de mérito, independentemente de seu teor.” No presente caso, embora não se verifique a existência das mesmas partes dos autos nº. 0010855-66.2014.8.16.0021, figurando apenas a parte autora, é certo que o terceiro que poderia ser prejudicado pelo reconhecimento da coisa julgada é o Estado do Paraná, que requereu tal reconhecimento na presente. Assim, constata-se que a r. sentença proferida nos autos nº. 10855-66.2014 pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel julgou improcedente a pretensão do ora autor de declarar a nulidade da segunda escritura pública de compra e venda realizada entre os vendedores do imóvel em epígrafe e a compradora MVS – Incorporações Imobiliárias LTDA, tendo sido reconhecida a sua validade em detrimento da escritura pública de ratificação (cf. evento 1.16), o que permaneceu inalterado (cf. evento 239.7, fls. 162/175 daqueles autos e evento 1.15 da presente). 7 NEVES, Daniel Amorim Assumpção., Manual de Direito Processual Civil – Volume único/Daniel Amorin Assumpção Neves – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 799PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Igualmente, ainda que não aventado pelo réu, não se pode olvidar que nos autos 11357-05.2014 foi declarada a nulidade da escritura pública de ratificação lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Cascavel, livro 881-E, fls. 34 (cf. evento 1.17), a qual foi mantida pelo v. acórdão juntado no evento 1.14 e transitou em julgado em 02.07.2020 (evento 264 daqueles autos) Desse modo, resta prejudicada a pretensão de declaração de nulidade da escritura pública de ratificação e convalidação, juntada no evento 1.7, uma vez que sua nulidade já foi declarada por decisão judicial transitada em julgado. Por outro lado, tendo em linha de consideração que a pretensão autoral consiste em anular os atos praticados pelo Tabelião Paulo Roberto Mion, constata-se que o único documento sobre o qual ainda não houve pronunciamento judicial a respeito é o cancelamento da primeira escritura de compra e venda do imóvel em questão (evento 1.12). Todavia, como destacado alhures, o pedido de indenização em razão de tal ato foi fulminado pela prescrição. Conseguintemente, de rigor a extinção da presente sem resolução de mérito com relação à coisa julgada. 3. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, 8 nos moldes do art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente demanda ajuizada por LUIZ HERMINIO DE ALMEIDA SOBRINHO em face do ESTADO DO PARANÁ em virtude da ocorrência de prescrição parcial, bem 9 como nos moldes do artigo 485, V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada 8 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 9Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública relativa à declaração de nulidade da escritura pública de ratificação e convalidação (evento 1.7), sem resolução de mérito neste tocante. Considerando o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor do réu Estado do 10 Paraná, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º e 8º do CPC, ante o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e, notadamente, o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o qual deve ser atualizado a partir desta data com base no IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ressalte-se, ainda, que tal fixação é realizada por apreciação equitativa, deixando de aplicar as faixas percentuais previstas no art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista que, com o elevado valor atribuído à presente causa, a aplicação de tal regra implicaria violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. - 10Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(139)