Execução Fiscal 0000297-41.1991.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/06/2018
Valor da Causa
R$ 11.214,72
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Cascavel
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR
CNPJ
76.***.***.0001-07
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Autor
EDI SILIPRANDI
CPF
131.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
JUNTADA DE CUSTAS
14/05/2026, 16:11
RECEBIDOS OS AUTOS
14/05/2026, 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2026, 10:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 08:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/04/2026, 15:42
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/04/2026, 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2026, 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2026, 17:27
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
09/03/2026, 17:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2025, 05:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/11/2025, 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2025, 06:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2025, 20:07
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
07/11/2025, 13:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2025, 06:50
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Todas as movimentações
(143)
JUNTADA DE CUSTAS
14/05/2026, 16:11
RECEBIDOS OS AUTOS
14/05/2026, 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2026, 10:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 08:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/04/2026, 15:42
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/04/2026, 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2026, 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2026, 17:27
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
09/03/2026, 17:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2025, 05:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/11/2025, 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2025, 06:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2025, 20:07
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
07/11/2025, 13:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2025, 06:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2025, 15:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/10/2025, 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2025, 04:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2025, 14:18
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/10/2025, 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2025, 14:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/09/2024, 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024, 04:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024, 18:31
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
30/08/2024, 18:31
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
21/09/2023, 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023, 13:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/07/2023, 08:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2023, 00:44
PROCESSO SUSPENSO
09/02/2023, 14:48
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
09/02/2023, 14:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/02/2023, 14:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/02/2023, 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023, 13:57
JUNTADA DE REQUERIMENTO
07/02/2023, 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022, 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022, 20:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022, 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022, 13:26
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
19/10/2022, 13:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/10/2022, 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022, 22:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022, 16:03
PROCESSO SUSPENSO
30/09/2022, 16:03
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
30/09/2022, 16:02
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
28/09/2022, 18:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2022, 14:14
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/08/2022, 14:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/08/2022, 00:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
15/08/2022, 18:40
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
03/06/2022, 00:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022, 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022, 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022, 13:17
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
29/04/2022, 18:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2022, 12:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
18/04/2022, 14:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 15:07
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
24/03/2022, 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022, 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 06:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000297-41.1991.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000297-41.1991.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.214,72 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 54.1, o exequente, informando a REMISSÃO da dívida tributária relativa à CDA nº 4079/1991 com base na Lei Municipal nº 5.867/2011, pugnou pela extinção parcial da presente execução. Pelo despacho de evento 59.1 determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial e, após, a intimação das partes para se manifestarem. Cálculo de custas remanescentes anexado no evento 67.1. Intimadas, ambas as partes quedaram-se inertes (cf. eventos 72 e 74). 2. Assim sendo, ante o exposto no Processo Administrativo nº 32145/2019 (ev. 54.3/54.8), JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, somente em relação à CDA nº 4079/1991, com fulcro na Lei nº 5.867/2011[1], c/c artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional[2] e artigos 924[3], III e 925[4], ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem custas ou honorários (art. 26 da Lei nº 6.830/80[5] c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)[6]. 4. Por fim, defiro a suspensão requerida no evento 54.1. Promovam-se as baixas e comunicações necessárias. 5. Findo o prazo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/leis-municipais.html?sdetail=1&leis_id=6076 [2] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; [3] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [4] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [5] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [6] Enunciado n.º 03: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.”
21/02/2022, 00:00
PROCESSO SUSPENSO
19/02/2022, 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2022, 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2022, 15:25
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
18/02/2022, 18:20
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/02/2022, 15:29
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/02/2022, 15:28
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
14/10/2021, 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021, 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2021, 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021, 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021, 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021, 19:11
JUNTADA DE CUSTAS
13/09/2021, 15:13
RECEBIDOS OS AUTOS
13/09/2021, 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021, 15:27
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
06/08/2021, 01:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021, 00:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021, 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021, 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021, 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021, 12:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/07/2021, 18:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2021, 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2021, 15:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/07/2021, 15:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/01/2021, 11:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
17/12/2020, 18:08
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/03/2020, 17:29
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
02/03/2020, 17:29
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
02/03/2020, 17:26
DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI
03/09/2019, 01:04
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR
03/09/2019, 00:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/08/2019, 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019, 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019, 14:20
JUNTADA DE CUSTAS
22/08/2019, 17:10
RECEBIDOS OS AUTOS
22/08/2019, 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019, 16:37
PROCESSO SUSPENSO
21/08/2019, 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/08/2019, 13:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2019, 13:18
JUNTADA DE REQUERIMENTO
21/08/2019, 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019, 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019, 00:21
PROCESSO SUSPENSO
16/08/2019, 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019, 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019, 17:12
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/08/2019, 17:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/08/2019, 17:11
JUNTADA DE CUSTAS
13/08/2019, 16:23
RECEBIDOS OS AUTOS
13/08/2019, 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019, 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/08/2019, 14:47
JUNTADA DE REQUERIMENTO
12/08/2019, 14:47
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
08/08/2019, 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019, 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019, 14:11
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/08/2019, 16:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/08/2019, 18:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/08/2019, 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019, 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019, 18:19
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
11/07/2019, 17:18
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
11/07/2019, 16:58
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
11/07/2019, 16:40
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/07/2019, 13:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019, 11:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019, 11:34
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
18/09/2018, 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018, 00:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018, 16:33
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/07/2018, 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018, 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018, 15:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/06/2018, 17:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/06/2018, 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018, 17:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/06/2018, 17:28
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/06/2018, 17:19
Documentos
Outros
•
07/11/2025, 13:46
Outros
•
28/09/2022, 18:06
Outros
•
29/04/2022, 18:27
Outros
•
18/02/2022, 18:20
Outros
•
16/07/2021, 18:42
Decisão
•
08/08/2019, 15:16
Decisão
•
11/07/2019, 19:48
Decisão
•
11/07/2019, 17:24
Decisão
•
11/07/2019, 17:11
Outros
•
05/07/2018, 18:42