Execução Fiscal 0000297-41.1991.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0000297-41.1991.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000297-41.1991.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-41.1991.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.214,72 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 54.1, o exequente, informando a REMISSÃO da dívida tributária relativa à CDA nº 4079/1991 com base na Lei Municipal nº 5.867/2011, pugnou pela extinção parcial da presente execução. Pelo despacho de evento 59.1 determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial e, após, a intimação das partes para se manifestarem. Cálculo de custas remanescentes anexado no evento 67.1. Intimadas, ambas as partes quedaram-se inertes (cf. eventos 72 e 74). 2. Assim sendo, ante o exposto no Processo Administrativo nº 32145/2019 (ev. 54.3/54.8), JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, somente em relação à CDA nº 4079/1991, com fulcro na Lei nº 5.867/2011[1], c/c artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional[2] e artigos 924[3], III e 925[4], ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem custas ou honorários (art. 26 da Lei nº 6.830/80[5] c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)[6]. 4. Por fim, defiro a suspensão requerida no evento 54.1. Promovam-se as baixas e comunicações necessárias. 5. Findo o prazo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/leis-municipais.html?sdetail=1&leis_id=6076 [2] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; [3] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [4] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [5] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [6] Enunciado n.º 03: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.”

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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