Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000773-37.2022.8.16.0104 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000773-37.2022.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000773-37.2022.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: (42) 3635-7000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: Noticiante(s): SOLANGE NETO Noticiado(s): Genesio Bispo dos Santos Trata-se de pedido de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência formulado por SOLANGE NETO em face de seu companheiro GENESIO BISPO DOS SANTOS. Declarando ter sido vítima dos delitos em situação de violência doméstica e/ou familiar, na forma do art. 5ª da Lei n 11.340/2006, vem a requerer as medidas previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b” da Lei n. 11.340/06. DECIDO. Consabido que após a edição da Lei 11.340/2006, chamada popularmente como de Lei Maria da Penha, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas, visando resgatar a incolumidade física e mental e a dignidade feminina. A partir de tal diploma jurídico as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado. Nessas circunstâncias, pode e deve ser acolhido o pedido de aplicação de medidas protetivas, consoante artigos 18 a 24 da citada Lei, caso constatada a verossimilhança dos fatos alegados, em sede liminar, evitando-se, assim, a ocorrência de novas situações de risco. A possibilidade de afastamento do agressor do lar familiar vem expressamente admitida pela lei, em seu art. 12-C, cujo caput foi recentemente alterado pela Lei n. 14.188/2021, verbis: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (...) No caso sob lume, extrai-se das declarações da vítima que o noticiado chegou a casa embriagado ou drogado e a empurrou, não se tratando do primeiro episódio de agressão praticada por ele. Diante da narrativa prestada pela ofendida resta caracterizada a violência física e psicológica, no âmbito da relação íntima de afeto, sendo imperioso o deferimento de medida protetiva, sob pena de a omissão do Judiciário acarretar risco à sua integridade física ou mental, e até à sua vida. Nesse sentido, não pendem dúvidas de que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários à concessão das medidas protetivas de urgência. A respeito do tema, trago a lição da eminente Desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias (http://berenicedias.com.br/uploads/17_-_a_lei_maria_da_penha_na_justi%E7a.pdf): Ao juiz cabe adotar não só as medidas requeridas pela vítima ou pelo Ministério Público, também lhe é facultado agir de ofício. Assim, pode determinar o afastamento do agressor e a recondução da ofendida e seus dependentes ao lar; impedir que ele se aproxime da casa, fixando limite mínimo de distância; vedar que se comunique com a família; suspender visitas; encaminhar a mulher e os filhos a abrigos seguros; fixar alimentos provisórios ou provisionais. 2. Nesse contexto fático e jurídico, acolho o pedido para aplicar ao representado GENESIO BISPO DOS SANTOS as seguintes medidas protetivas, dispostas no art. 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 11.340/06, consistentes em: 1º) afastamento do requerido do lar conjugal, autorizando-o a levar apenas seus pertences pessoais, expedindo-se mandado para tanto, estando autorizada, desde já, a requisição de auxílio à força pública, caso seja necessário; 2º) proibição de aproximação do noticiado em relação à ofendida, pela distância de 100 m; 3º) proibição de contado com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. 2.1. Deixo de estipular as demais medidas requeridas pelo Ministério Público na peça inicial por desconhecer se a Comarca competente dispõe ou não dos respectivos serviços, sem prejuízo da reanálise pelo juízo responsável pelo feito. 3. Estipulo o prazo de validade das medidas aplicadas em 06 (seis) meses a partir desta data, resguardado o direito da vítima de postular a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. Sendo instaurado inquérito policial relacionado aos fatos, o prazo acima fixado fica automaticamente prorrogado até o arquivamento do inquérito ou o término da respectiva ação penal, observado que se tal ocorrer antes de findo o prazo acima fixado este prevalece. 4. Intime-se a vítima (POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE DE FORMA TELEFÔNICA, CERTIFICANDO O FATO) e o representado, cientificando este que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, 313, III, todos do Código de Processo Penal, bem como ainda na prática do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Autorizo desde já o auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22, §3º da LMP, caso tal medida se verifique necessária. 5. Após o devido cumprimento, não havendo mais diligências pendentes, providencie-se o arquivamento, mantendo-se o feito apensado ao Inquérito Policial. 6. Ciência ao Ministério Público. Redistribua-se ao juízo competente. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 19 de fevereiro de 2022. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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