Cumprimento de sentença 0021952-53.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021952-53.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização de Danos Materiais causados em decorrência de Acidente de Veículo, autuada sob o nº 21952-53.2020, promovida pelo Município de Cascavel/PR em face de Djalma Pereira da Silva, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR ajuizou “Ação de Indenização de Danos Materiais causados em decorrência de Acidente de Veículo” em face de DJALMA PEREIRA DA SILVA alegando, em síntese, que: na data de 21 de março de 2020, aproximadamente às 20:30 (vinte horas e trinta minutos), o guarda municipal Sr. Oziel Augusto de Queiroz, que estaria em frente ao Corpo de Bombeiros na Rua General Osório, nesta cidade de Cascavel/PR, teria visualizado um veículo GM/Corsa Sedan fazendo manobras perigosas; referido automóvel estaria sendo conduzido pelo réu; no momento em que houve voz de abordagem, este teria tentado fugir e derrubar motos da guarda municipal que estariam o acompanhando; instantes depois, o mesmo teria atingindo o veículo RENAULT/DUSTER 3095 da equipe, causando diversas avarias neste; teria sido observado que o réu estava aparentemente embriagado, recusando-se a fazer o exame do etilômetro; o carro da guarda municipal ainda não teria sido consertado pois o autor dos danos não teria procurado a municipalidade para sanar os prejuízos, que totalizariam no montante de R$ 4.888,33 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos); desse modo, em virtude de sua conduta imprudente e responsabilidade pelo acidente, deveria ser condenado ao pagamento dos prejuízos causados. Assim, ao final, pugnou pela total procedência da ação, para condenar-se o réu ao ressarcimento pelos danos materiais no montante de R$ 4.888,33 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), atualizados e acrescidos de juros de mora. Juntou documentos (eventos 1.2/1.6). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Citado, o réu apresentou contestação no evento 15.1, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em suma, que: ao contrário do afirmado pela parte autora, não teria realizado manobras perigosas ao dirigir pela Rua General Osório na data dos fatos, tampouco teria tentado fugir; estaria conduzindo seu veículo de forma compatível com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e, por circunstâncias alheias à sua vontade, teria perdido seu controle; o autor não teria proposto nenhum acordo para o conserto do veículo atingido, tendo somente lhe apresentado um orçamento; mesmo possuindo culpa pelo acidente, existiria possibilidade de que os danos fossem reparados por um menor valor, de forma justa; de acordo com o costume no país, deveriam ser apresentados aos menos três orçamentos diversos para reparação do veículo; assim, o autor deveria juntar aos autos outras estimativas de valores para que pudessem ser analisadas, a fim de que fosse efetuado o pagamento de modo menos oneroso. Requereu, dessa maneira, a improcedência da demanda e, subsidiariamente, que fosse determinado ao autor a apresentação de outros orçamentos para conserto do veículo. Impugnação à contestação colacionada no evento 19.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (ev. 25.1), e o autor, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ev. 26.1). Por meio do despacho de evento 28.1 determinou-se a intimação do réu para comprovar a sua hipossuficiência financeira. O réu cumpriu tal determinação por meio do petitório e documentos do evento 31. Por meio da decisão saneadora de evento 36.1 foram fixados os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução para tal desiderato. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Após, certificada a renúncia de prazo do réu para indicar testemunhas, pela decisão de evento 46.1 determinou-se o cancelamento da solenidade anteriormente marcada, bem como a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Intimadas, a parte ré novamente renunciou ao prazo (cf. ev. 60), enquanto a parte autora apresentou alegações finais remissivas (ev. 63.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Indenização de Danos Materiais causados em decorrência de Acidente de Veículo” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de DJALMA PEREIRA DA SILVA, na qual se almeja a indenização por danos materiais alegadamente suportados em decorrência de acidente de trânsito, que teria sido causado por imprudência do réu. Primeiramente, antes de adentrar o mérito da demanda, verifica- se que, apesar do fato do réu ter pugnado pela concessão da gratuidade da justiça e, posteriormente, ter juntado aos documentos para comprovar sua insuficiência de recursos, referido pedido deixou de ser analisado na prolação da decisão de evento 36.1. Assim, necessária se faz a deliberação a esse respeito no presente momento processual. Dito isto, compulsando-se os documentos anexados nos eventos 31.2/31.4, constata-se que após o ano de 2017 não há nenhum registro de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho do réu, bem como que o mesmo declarou ser isento da declaração do Imposto de Renda. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Portanto, comprovada a hipossuficiência financeira alegada, de 1 rigor o deferimento da gratuidade processual postulada ao réu, na forma do art. 98 do CPC. Assim, inicialmente, é de se destacar que o termo responsabilidade tem origem no latim ‘respondere’, designando o fato de ter alguém se 2 constituído garantidor de algo. No entanto sua etimologia não é o bastante para definir tudo o que representa a responsabilidade civil. A conceituação, então, torna-se quase tão polêmica quanto o tema de que ela trata. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, termina por dizer que: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua 3 incidência na pessoa do causador do dano.” Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade 4 perigosa.” Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 JOSSERAND apud DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Vol.1, 10ª ed. ver. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p.13. 3 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1. 4 BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Feitas tais considerações iniciais, é possível observar na contestação de evento 15.1 que o réu, apesar de ter alegado que não cometeu nenhuma conduta imprudente ao dirigir, tendo somente perdido o controle de seu veículo, assumiu a culpa pelo acidente noticiado, de modo que, quanto ao dever de ressarcimento dos prejuízos, de acordo 5 com o artigo 389 do Código de Processo Civil, houve confissão. Ressalte-se que em relação ao mérito da demanda é irrelevante a divergência sobre a suposta embriaguez do réu no momento do acidente e sua conduta imprudente, eis que, não obstante tenha negado tais fatos, não houve nenhuma alegação ou prova de circunstâncias que pudessem excluir sua responsabilidade, como, por exemplo culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro, ou, ainda, caso fortuito e força maior. Dessa maneira, restam suficientemente preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, considerando que a culpa pelo evento danoso foi assumida pelo réu. E, mesmo que assim não fosse, os documentos trazidos aos autos pelo autor nos eventos 1.2/1.6 também demonstram a veracidade dos fatos narrados na exordial. Assim sendo, a controvérsia instaurada na demanda cinge-se a analisar a impugnação quanto ao valor pleiteado a título de indenização, tendo em vista que o réu sustenta que deveriam ter sido apresentados nos autos outros orçamentos para a reparação do veículo atingido, com o intuito de arcar com o menor valor possível. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aponta no sentido de que a apresentação de orçamento único não afasta o direito de ressarcimento, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. COLISÃO NA TRASEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO NÃO AFASTA O DIREITO DE 5 Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública RESSARCIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032246-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS ANTONIO FRASON - J. 28.05.2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - A LEI NÃO EXIGE A JUNTADA DE MAIS DE TRÊS ORÇAMENTOS, PODENDO UM ÚNICO ORÇAMENTO, DESDE QUE IDÔNEO E ALINHADO ÀS DEMAIS PROVAS, SERVIR À CONDENAÇÃO - APELO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A FALTA DE IDONEIDADE DA OFICINA QUE REALIZOU O CONSERTO DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO O EXCESSO DOS PREÇOS APRESENTADOS - ORÇAMENTO Apelação Cível nº1.658.984- 1 APRESENTADO PELOS INSURGENTES QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS GASTOS NECESSÁRIOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO MONOCRÁTICO QUE FIXOU ADEQUADAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, FAZENDO-O COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC (ART 85, §2º, DO NOVO CPC) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR. Apelação Cível nº 1447808-5. Relatora: Themis Furquim Cortes. DJ: 19/05/2016). (grifei) Ademais, impende consignar que o réu impugnou o valor pleiteado de forma genérica, sem apresentar critérios objetivos e claros para fundamentar sua insurgência, e tampouco requereu a produção de outras provas a esse respeito, de forma que não é possível reconhecer eventual excesso no orçamento apresentado. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA. ORÇAMENTOS. PROVA DO PREJUÍZO. TABELA FIPE E PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. Por outro lado, o orçamento, quando não infirmado por outras provas, é suficiente para comprovar os prejuízos materiais suportados. Demonstram que os danos foram certos, e não meramente hipotéticos. Assim, a apresentação dos orçamentos pela autora tem a dupla finalidade de fazer prova de seus alegados prejuízos e de oportunizar à parte contrária o exercício da ampla defesa. Dessa forma, era possível que, em momento oportuno, a ré contrariasse os valores das peças e serviços constantes do orçamento apresentado com a petição inicial, comprovando sua excessividade ou desvinculação com o caso concreto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003724-69.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 03.07.2020) (grifei) Por conseguinte, considerando a confissão de responsabilidade pelo acidente causado, a comprovação dos prejuízos e a ausência de provas ou outros argumentos que pudessem evidenciar a excessividade do valor pleiteado a título de indenização, imperativa se faz a procedência da pretensão inicial, em todos os seus termos. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do 6 CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face do DJALMA PEREIRA DA SILVA, a fim de condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 4.888,33 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), que deverá ser devidamente corrigido desde a data do evento danoso pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 6 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e, ainda, e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 15% sobre o montante indenizatório, com fulcro no artigo 85, §§2º 7 e 3º, do CPC/2015, atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Entretanto, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários pelo prazo de 5 (cinco) 8 anos, nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC. 9 Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 7 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” 8 o Art. 98 (...) § 2 A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas o processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3 Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 9 § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

INDEFERIDO O PEDIDO

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