Ação Penal - Procedimento Sumário 0001311-61.2022.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001311-61.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-61.2022.8.16.0025 O Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. DECIDO. Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do autuado, este somente subsistirá em caso de comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, ainda assim, se presentes as suas condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), ou seja, que o crime ao agente imputado seja doloso, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou seja ele reincidente, ou, se envolver violência doméstica e familiar, a custódia seja necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Diante desse panorama, deve ser concedida a liberdade ao autuado. Na hipótese dos autos, conquanto evidenciada a materialidade delitiva, pela regular situação de flagrância, e as declarações até aqui colhidas indiciem o suspeito como “autor” do delito, não se encontra presente nenhuma das condições acima relatadas. Ademais, a conduta em si não causou significativo abalo da ordem pública nem evidenciou periculosidade exacerbada do seu autor; não há indicativos concretos de que o suspeito pretenda furtar-se à aplicação da lei penal, tampouco que irá perturbar gravemente a instrução criminal. Noutro giro, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, mostram-se compatíveis com a situação em apreço, sobretudo para impingir ao indiciado restrições, como forma de assegurar também a autoridade da instituição judiciária. Tais medidas provisionais, conforme o art. 282, §2º, CPP, poderão ser concedidas de modo isolado ou cumulativo (art.282, §1º, CPP), sem prejuízo de sua oportuna alteração (art.282, §§4º e 5º, CPP), proporcionais ao crime imputado, às circunstâncias expostas e às condições pessoais do acusado. Sendo assim fixo as seguintes medidas cautelares: i) obrigação de comparecimento bimestral em juízo; ii) proibição de acesso ou frequência a bares e boates Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a ELIEL APARECIDO DA COSTA, nos termos dos arts. 310, III e 321, ambos do CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e de mandado de intimação, para que o indiciado seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Intime-se o indiciado, colhendo o seu compromisso legal. Dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, remetam-se os autos à vara de origem. Araucária, 19 de fevereiro de 2022. Vivian Curvacho Faria de Andrade Magistrada

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001311-61.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-61.2022.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ELIEL APARECIDO DA COSTA Vistos e examinados. 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Eliel Aparecido da Costa, preso no dia 19/02/2022, pela suposta prática do crime capitulado no artigo 129 do Código Penal. Segundo consta dos autos, no dia 19/02/2022, por volta das 00h10min, a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência na residência da vítima, oportunidade em que foi constatado que o noticiado teria dado ‘socos’ na ofendida, causando lesões no olho dela. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. Da regularidade do auto de prisão em flagrante Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, §2º, do CPP, e foi entregue ao preso no prazo legal, sendo assinada por ele (mov. 1.17). Ademais, depreende-se dos autos que o preso foi detido em estado de flagrância na forma do art. 302, inciso II, do CPP. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Da situação prisional do flagranteado Preliminarmente à adoção de alguma das medidas previstas no art. 310, incisos II e III, do CPP, remetam-se, imediatamente, os autos ao Ministério Público a fim de que manifeste eventual pretensão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Da audiência de custódia Postergo a realização de audiência de custódia para após a manifestação ministerial. De qualquer forma, do mandado que comunicar essa decisão deve constar a expressa menção ao custodiado no sentido de que, havendo abusos, maus tratos ou tortura, podem ser comunicados tais fatos às autoridades (Delegado, Promotor ou Juiz). 5. Diligências e intimações necessárias. De Campo Largo para Araucária/PR, data da assinatura digital, em plantão judiciário. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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