Execução Fiscal 0000078-31.2020.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0000078-31.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000078-31.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-31.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$151,19 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): DANILO JORGE DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a excipiente alega que a CDA é nula, uma vez que não há fato gerador que a embase, tendo em vista que o executado não mais exercia suas funções laborativas no Município, não podendo, portanto, ser cobrado pelo ISS. Requer, assim, o acolhimento da exceção para fins de extinção da execução, com a consequente condenação do excepto em honorários advocatícios (ev.52.1). Em resposta, a Fazenda aduziu em preliminar o descabimento da exceção na espécie, uma vez que as alegações da excipiente demandam dilação probatória. No mérito, afirma que a excipiente é devedora do aludido tributo, pois todos os requisitos os quais determinam a Lei estão presentes na CDA acostada, gozando, por conseguinte, de presunção de certeza e liquidez, não podendo se falar da não ocorrência do fato gerador. Ademais, elenca também a não possibilidade de alegação de falta de notificação, haja vista o caráter anual do imposto em questão, não tendo que se falar em instauração de processo administrativo anterior a execução. Pediu, ao final, a rejeição do incidente (seq. 58.1). É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, ambos do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo, a jurisprudência tem inclinado pela inclusão nas matérias de ordem pública a alegação de nulidade do título executivo, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, como ocorre desde que não demandem dilação probatória, na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012) – grifou-se. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III – Recurso especial improvido”. (REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso sub judice, o excipiente alega ausência de fato gerador para o ajuizamento da ação, matéria de ordem pública, conhecível de ofício, portanto, já que os requisitos da petição inicial são de observância cogente (art. 798, I c/c art. 801, CPC). Assim, alegada falta de liquidez, igualmente, quando aferível de plano, deve ser analisada pelo magistrado no momento do recebimento da petição inicial (art. 783, 798, I e 801 CPC). Passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade aventada pelo excipiente. Alega o excipiente que a CDA possui nulidade quanto ao fato gerador a qual lhe deu origem, haja vista o executado não mais residir no Município, não podendo incidir sobre ele o ISS. O ISS, por conseguinte, é imposto anual de forma que seu lançamento é feito anualmente de ofício pelo Fisco, tendo como base as informações constantes no cadastro municipal. Nessa esteira, uma vez que o contribuinte não dá a devida baixa em seu alvará, gera presunção relativa da continuidade laborativa por ele, fazendo, assim, que o Fisco o execute por faltar com sua obrigação tributária. Assim, a regra do Art.113, §2º e §3º do Código Tributário Nacional explana: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nessa sentido, o excipiente ao deixar de informar sua mudança para os Estados Unidos não dando a devida baixa em seu respectivo alvará, descumpriu obrigação acessória que evitaria a incidência de cobranças tributárias futuras. Dessa forma, o profissional cadastrado que obteve alvará de funcionamento, assumindo a responsabilidade de pagamento pelo imposto sobre serviço, tem a obrigação acessória de manter atualizada sua situação cadastral frente ao Fisco, para que não haja ocorrência de presunção frente a sua obrigação principal. É o entendimento do Tribunal de Justiça deste estado: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO) DOS ANOS DE 2011 E 2012. FISIOTERAPEUTA. RESIDÊNCIA EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO DESDE 2007. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. QUESTÃO QUE ADMITE COGNIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE NÃO DEU BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O profissional autônomo ou a sociedade organizada cadastrada e que obteve alvará de funcionamento, assumindo a condição de responsável pelo respectivo imposto sobre serviços, tem a obrigação acessória de manter o cadastro atualizado e comunicar qualquer fato impeditivo do exercício da atividade profissional ou empresarial, de modo a impedir a constituição, o lançamento e a exigibilidade do respectivo crédito tributário. 2. Quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.(TJPR - 1ª C.Cível - 0017653-70.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.10.2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO PELOS DADOS CONSTANTES NA PLATAFORMA “SINTEGRA”. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INSERIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, QUE NÃO CERTIFICAM SUA EXISTÊNCIA DE FATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO ENTE MUNICIPAL QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS CONTIDOS NA CDA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO DOS FATOS GERADORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0048739-85.2020.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.10.2021)” Além disso, o excipiente não trouxe nenhum documento que comprove a veracidade de sua alegação. Dessa forma, tem-se que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, e as alegações do excipiente dependem, por conseguinte, delas, haja vista a não apresentação de provas que legitimem seu argumento. Ante o exposto, conclui-se que o excipiente deixou de cumprir com sua obrigação acessória, fazendo legítima a incidência da obrigação principal pelo Fisco. Ademais, não demonstrou de forma eficiente provas as quais poderiam legitimar suas alegações, necessitando, assim, de dilação probatória, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do excepto/exequente, tendo em vista que foi representado por curadora especial, tendo sido citado por edital nos autos. Fixo os honorários advocatícios ao curador especial Dr. Daniel Brambilla De Lucca O’Campos, OAB/PR 78.648, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com base na tabela de honorários da PGE e SEFAZ. Intime-se, ainda, o Município para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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