Execução de Título Extrajudicial 0000461-71.2017.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000461-71.2017.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000461-71.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-71.2017.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$188.299,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº Predio Prata, 2° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JOSÉ PEREIRA (CPF/CNPJ: 531.484.369-20) Rua Tupã, 49 - LARANJAL/PR 1. Determino a realização de leilão judicial do(s) bem(s) penhorado(s) no preste feito. 2. Intime-se o exequente para que promova a averbação da penhora na matrícula do imóvel, comprovando nos autos, posteriormente, a realização da diligência (artigo 844 do CPC). 3. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas no art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 4.1. Intimem-se as partes a seguir. 5. Nomeio como leiloeiro oficial o Senhor JORGE V. ESPOLADOR para atuar nos presentes autos, o qual deverá ser intimado para indicar datas para leilões na Comarca, observadas as normas processuais pertinentes que servirão ainda a todos os demais processos na mesma etapa. 5.1. Oficie-se com urgência, solicitando resposta em 10 dias, salientando que a alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. 5.2. Com a vinda das informações, ficam designadas as datas e horários indicados pelo leiloeiro, para primeira e segunda praça que se realizarão no salão do júri ou átrio do Fórum. 6. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual divergência, podendo impugnar justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da arrematação, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 7. Deverão ser cientificados acerca do dia, hora e local da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: 7.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado, podendo, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Novo Código de Processo Civil. 7.2. O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, por meio de carta registrada ou mandado; 7.3. O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 7.4. O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 7.5. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, por meio de carta registrada ou mandado; 7.6. O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 7.7. O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 7.8. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, oor meio de carta mandado ou carta precatória. 8. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 9. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. 10. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 11. A arrematação, no primeiro leilão, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. 11.1. Em sendo negativo o primeiro leilão, se realizará o segundo leilão, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 11.2. O pagamento do preço da arrematação será de imediato, por deposito judicial ou por meio eletrônico. 11.3. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 11.4. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do Novo Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 12. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 13. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. 14. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 15. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. 16. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no artigo 887 do Novo Código de Processo Civil. 17. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 18. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. 18.1. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no item 16 refere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. 19. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, especialmente com os requisitos previstos no artigo 886 do Novo Código de Processo Civil. 20. No mais, determino a reunião de publicações em listas, referentes as arrematações designadas para esta mesma data. 21. Conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 22. Trinta dias antes do primeiro ato, intime-se o executado para que apresente os bens em Juízo. 23. Comunique-se às Fazendas Públicas, na forma do Código de Normas do Foro Judicial. 24. Demais diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(366)