Execução Fiscal 0001331-93.2016.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0001331-93.2016.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001331-93.2016.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001331-93.2016.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.065,21 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): ADEMILSON LOPES - ESPÓLIO DECISÃO 1. Tendo em vista a comprovação do óbito do executado Ademilson Lopes e a inexistência de inventário do de cujus em trâmite nessa comarca, conforme ev. 110.2/110.3, bem como a indicação dos herdeiros, conforme petição de ev. 110.1, incluam-se os mesmos no polo passivo da demanda, devendo ser citados no endereço indicado. 2. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora em relação ao imóvel de matrícula nº 2.589, nos termos da decisão de ev. 45.1. Esclareço ainda que uma vez que se trata de dívida de IPTU, é cabível a penhora do imóvel cuja propriedade dá ensejo ao fato gerador, para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (Lei n. 8.009/1990, art. 3º, IV). 3. Com a penhora, lavre-se o respectivo termo, intimando os executados para que, caso queiram, apresentem embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, Lei n. 6.830/1980). 4. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, Lei n. 6.830/1980), tornando conclusos logo após. 5. Não havendo embargos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 6. Intime-se o exequente para comprovar o cumprimento do art. 791, CPC. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(205)