Execução Fiscal 0000319-93.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0000319-93.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000319-93.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-93.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.986,69 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): VALDECI PEREIRA - ME (CPF/CNPJ: 09.013.255/0001-63) Rua Wenceslau Braz, 434 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-650 DECISÃO I – Defiro em parte os pedidos retro (mov. 34.1). 1.1. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º do CPC). II – Indefiro o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de bloqueio de valores. 2.1. Deste modo, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.2. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 2.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. III – Caso a medida supra reste infrutífera, defiro o pedido de busca via INFOJUD. 3.1. Proceda a Serventia a consulta, por meio do sistema INFOJUD, às Declarações de Imposto de Renda, em nome da parte executada, em relação aos últimos 3 (três) anos, devendo a Serventia observar as providências do art. 385¹ do Código de Normas, no que diz respeito às informações prestadas pela Receita Federal. 3.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta ¹ Código de Normas do TJPR. Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico, observando-se a preservação do sigilo necessário.

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(70)

legal