Execução Fiscal 0021914-22.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0021914-22.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021914-22.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI: Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021914-22.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.714,46 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): GIORDANO DELLA PASQUA- AÇOUGUE (CPF/CNPJ: 07.288.267/0001-75) Rua Rio de Janeiro, 559 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Giordano Della Pasqua (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rui Barbosa, s/n - Jardim Laranjeiras - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 DECISÃO I – Defiro o pedido formulado na petição de mov. 126.1. 1.1. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º do CPC). II – Indefiro o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de bloqueio de valores. 2.1. Deste modo, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.2. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 2.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. III – Caso a medida supra reste infrutífera, defiro o pedido de busca via INFOJUD e a formalização da penhora dos veículos indicados (mov. 87.1 e 61.1). 3.1. Proceda a Serventia a consulta, por meio do sistema INFOJUD, às Declarações de Imposto de Renda, em nome da parte executada, em relação aos últimos 3 (três) anos, devendo a Serventia observar as providências do art. 385[1] do Código de Normas, no que diz respeito as informações prestadas pela Receita Federal. 3.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. IV – Ainda, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do (s) bem (ns) para viabilizar a remoção, conforme requerido no mov. 87.1. V – Indicando o endereço para localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, em favor do exequente do (s) veículo (s) informado (s) (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o (s) veículo está (ão) na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para querendo, em 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. 5.1. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 5.2. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada, nos termos do art. 16 da LEF. 5.3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do (s) bem (ns). 5.4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GIORDANO DELLA PASQUA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(193)

legal