Execução Fiscal 0001321-49.2016.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0001321-49.2016.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001321-49.2016.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001321-49.2016.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.898,08 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI - ME DECISÃO 1. A parte exequente requereu a indisponibilidade de bens da executada, prevista no art. 185-A, do CTN (ev. 108.1). No entanto, a medida requerida é modo excepcional, que deve ser utilizada apenas nos casos em que o exequente esgotou todas as diligências no sentido de encontrar bens dos executados, passíveis de penhora. Não é o caso dos autos. No que tange aos requisitos, a teor do que se extrai da leitura do art. 185-A, do CTN, a ordem judicial para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor deve ser condicionada aos seguintes: 1) citação do executado; 2) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, 3) não forem encontrados bens penhoráveis[1]. No que se refere ao último requisito, o credor deve demonstrar o esgotamento das diligencias aptas a localização de bens do devedor, quando pretende a indisponibilidade de bens, entre eles o sistema RENAJUD e o próprio BACENJUD, bem como outros meios hábeis a comprovar o esgotamento das vias, o que não se verifica no presente caso. Nesse aspecto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN" (AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/13). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1341860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 24/6/2013). No caso, o exequente não requereu a expedição de mandado de constatação a fim de que tome ciência acerca de bens os quais possam ser penhorados para satisfação da dívida, não comprovando, por conseguinte, que efetivou todas as diligências a seu alcance para fins de obter a indisponibilidade dos bens do executado. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de ev. 108.1. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido andamento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1409433/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/12/2013, DJe 18/12/2013.

21/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(162)