Execução de Título Extrajudicial 0005557-22.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005557-22.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005557-22.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005557-22.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$408.221,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CASA DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EDSON LUIZ POSSAMAI ORLANDO GERARDIS FILHO 1. Trata-se de exceção de preexecutividade apresentada por ORLANDO GERARDIS FILHO, no qual sustenta a inexistência das condições da ação em razão da ausência de constituição em mora (mov. 254). 2. Impugnação no mov. 264. I. Da desnecessidade de constituição em mora do devedor 3. Não obstante o alegado na exceção de pré-executividade, a parte executada firmou obrigação cuja mora é de natureza ex re, o que significa que se perfaz quando do inadimplemento de obrigação positiva, líquida, certa e submetida a termo, nos termos do art. 397 do CC. 4. Em outras palavras, o contrato firmado pelas partes prescinde de notificação extrajudicial para ensejar a mora que enseja a responsabilidade patrimonial do executado. 5. Não apenas isso, o art. 28 da Lei 10.931/2004 reforça a natureza ex re da mora quando expõe que a cédula de crédito bancária é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro “certa, líquida e exigível”. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, é assente nesse sentido: Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário emitida com destino à quitação de contratos anteriores. Cédula de crédito bancário dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Força executiva do título presente. Constituição em mora através de notificação extrajudicial. Desnecessidade. Mora que se constitui pelo inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com vencimento definido. Aplicação do art. 397 do Código Civil. Inépcia da ação de execução em razão de deficiência da memória de cálculo que instrui a inicial. Não ocorrência. Demonstrativo de débito que traz de forma clara a evolução da dívida e encargos incidentes. Preliminar de inépcia da petição inicial da execução rejeitada. Pedidos de exibição e revisão dos contratos anteriores que teriam dado origem à dívida executada. Alegações genéricas de abuso. Ausência de declaração de excesso e memória de cálculo discriminado. Desatenção ao art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Exigência não afastada pelos pedidos de aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e exibição de documentos. Cerceamento de defesa inexistente. Capitalização de juros pactuada. Artigo 28, I, § 1º, da Lei 10.931/2004 e aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Exclusão descabida. Limitação da taxa de juros pactuada. Ausência de abusividade no percentual pactuado. Cumulação de comissão de permanência a outros encargos inexistente. Mora mantida. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Fixação equitativa descabida. Arbitramento que deve atender aos percentuais estabelecidos pelo § 2º do art. 85, e pelo § 2º, do art. 826, do CPC/2015. Fixação em percentual mínimo estipulado pela legislação processual civil no § 2º do art. 85, do CPC. Minoração indevida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013957-20.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66). PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO NÃO DECORRIDO. CITAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL NOS MOLDES DO ARTIGO 1.013, §4º DO CPC. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. MORA “EX RE”. ART. 397 DO CC/2002. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Na hipótese, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, de modo que, respeitado o prazo trienal, não se cogita de prescrição. Tampouco resta configurada a prescrição em virtude da citação tardia dos executados, tendo em vista que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/73, vigente à época, sem contar que a demora na citação não se deu por desídia da parte exequente. 2. Desnecessária a notificação quanto ao inadimplemento e consequente constituição em mora, pois se trata de obrigação positiva, com data fixada contratualmente para o seu cumprimento. 3. Considerando a ausência de encargos abusivos e o incontroverso inadimplemento das parcelas, bem como a regularidade do cálculo apresentado, não há se falar em excesso de execução. 4. Diante da rejeição dos embargos, impõe-se condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 1.013, §4º. DO CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016350-48.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.11.2021) 7. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade. 8. Deixo de condenar o excepto em honorários advocatícios, pois a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de só ser devidos honorários quando acolhida a exceção e extinta a execução[1]. 9. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Int. Dil.[2] [1] (STJ - EDcl no REsp: 971917 PE 2007/0132337-7, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 15/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2010) [2] PDF 10 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CASA DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ POSSAMAI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(19)