Ação Penal - Procedimento Sumário 0002625-03.2017.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002625-03.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2022, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2022, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002625-03.2017.8.16.0030 1. O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) por edital e deixou(aram) de atender ao chamado editalício (eventos 59.1, 60 e 62.1), pelo que declaro, com base no art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito (Súmula nº 415 do STJ), após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, sob pena de estar-se tornando o delito imprescritível, o que violaria a Constituição Federal, cabendo consignar que a suspensão do prazo prescricional decorre de lei e tem início imediatamente após o término do prazo da citação editalícia. 2. Os autos deverão permanecer em cartório, dando-se ciência da suspensão ao Ministério Público. 3. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

21/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

19/02/2022, 22:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2022, 22:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2022, 22:34

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

19/01/2022, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 14:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/01/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2021, 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 13:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

28/10/2021, 10:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2021, 11:47

Documentos

OUTROS

•19/01/2022, 17:37

OUTROS

•15/06/2021, 02:08

—

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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