Execução Fiscal 0001132-71.2007.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0001132-71.2007.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO DESARQUIVADO

02/07/2024, 00:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

31/05/2023, 13:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/05/2023, 00:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2022, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 00:01

PROCESSO SUSPENSO

21/04/2022, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/04/2022, 11:15

DEFERIDO O PEDIDO

20/04/2022, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001132-71.2007.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-71.2007.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$807,86 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): RAIMUNDO KRAFCZINSKI E CIA LTDA DECISÃO 1. Acolho parcialmente a manifestação de mov. 58.1. Isso porque, analisando os autos, verifica-se que o recurso de Agravo de Instrumento baixou à Vara de Origem em 04.06.2014 (mov. 32.1), contudo, só foi acostado aos autos em 07.12.2020 (mov. 32.2). O exequente ao ser intimado para se manifestar acerca do andamento do feito (mov. 7.1), pugnou pela juntada do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, que deu provimento ao recurso e determinou o prosseguimento do feito (mov. 13.1). Todavia, a Escrivania limitou-se a certificar que o recurso não havia retornado do Eg. Tribunal de Justiça e, posteriormente, arquivou o feito por tempo indeterminado (movs. 14.1 e 15). Há que se destacar que o executado não pode ser prejudicado por atos atribuídos ao mecanismo da jurisdição, conforme entendimento fixado no enunciado n. 106 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Lado outro, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para apresentação do quadro societário. Isso porque, a apresentação do quadro societário da empresa executada à época do fato gerador do crédito em execução, para fins de redirecionamento da execução, é diligência que incumbe à própria parte exequente, na condição de parte interessada, até porque se trata de informação não sigilosa, sendo descabido transferir esse ônus ao Judiciário. 3. Apresentada a informação pela parte exequente, inclua-se o sócio-gerente no polo passivo do feito. Anotações necessárias. 4. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado do sócio-gerente e o valor atualizado do seu crédito. 5. Cumprido o item 4, cite-se e intime-se o sócio-gerente no endereço indicado, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n. 6.830/80. 6. Caso o executado, devidamente citado, não exerça o seu direito de nomear bens à garantia da execução, no prazo de cinco dias, e o Sr. Oficial de Justiça não lograr êxito na penhora, quando do cumprimento do mandado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando ainda a planilha com o cálculo atualizado do seu crédito. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2022, 23:15

OUTRAS DECISÕES

18/02/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 01:05

Documentos

OUTROS

•20/04/2022, 17:01

OUTROS

•18/02/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001132-71.2007.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-71.2007.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$807,86 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): RAIMUNDO KRAFCZINSKI E CIA LTDA DECISÃO 1. Acolho parcialmente a manifestação de mov. 58.1. Isso porque, analisando os autos, verifica-se que o recurso de Agravo de Instrumento baixou à Vara de Origem em 04.06.2014 (mov. 32.1), contudo, só foi acostado aos autos em 07.12.2020 (mov. 32.2). O exequente ao ser intimado para se manifestar acerca do andamento do feito (mov. 7.1), pugnou pela juntada do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, que deu provimento ao recurso e determinou o prosseguimento do feito (mov. 13.1). Todavia, a Escrivania limitou-se a certificar que o recurso não havia retornado do Eg. Tribunal de Justiça e, posteriormente, arquivou o feito por tempo indeterminado (movs. 14.1 e 15). Há que se destacar que o executado não pode ser prejudicado por atos atribuídos ao mecanismo da jurisdição, conforme entendimento fixado no enunciado n. 106 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Lado outro, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para apresentação do quadro societário. Isso porque, a apresentação do quadro societário da empresa executada à época do fato gerador do crédito em execução, para fins de redirecionamento da execução, é diligência que incumbe à própria parte exequente, na condição de parte interessada, até porque se trata de informação não sigilosa, sendo descabido transferir esse ônus ao Judiciário. 3. Apresentada a informação pela parte exequente, inclua-se o sócio-gerente no polo passivo do feito. Anotações necessárias. 4. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado do sócio-gerente e o valor atualizado do seu crédito. 5. Cumprido o item 4, cite-se e intime-se o sócio-gerente no endereço indicado, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n. 6.830/80. 6. Caso o executado, devidamente citado, não exerça o seu direito de nomear bens à garantia da execução, no prazo de cinco dias, e o Sr. Oficial de Justiça não lograr êxito na penhora, quando do cumprimento do mandado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando ainda a planilha com o cálculo atualizado do seu crédito. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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