Execução de Título Extrajudicial 0028722-30.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028722-30.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028722-30.2017.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JB Lopes de Abreu Pavimentação - ME (seq. 56) em face da decisão de seq. 51. Pugnou pela concessão de efeitos modificativos para que seja realizado levantamento do bloqueio sobre o veículo de placa MDK5693, uma vez que já foi vendido a terceiro há três anos. O embargado/exequente pleiteou pela rejeição dos embargos, uma vez que visam a reforma da decisão. Pugnou pela intimação do embargante/executado para que junte documento comprovando as alegações acerca de que os veículos encontrados são sucatas (seq. 57). O embargante/executado informou que houve o falecimento do sócio, devendo haver a extinção do feito. Juntou documentos (seq. 62). O exequente/embargado se manifestou à seq. 67. Frisou que os documentos juntados não comprovam que os veículos encontrados não possuem valor comercial e que há apenas uma penhora anterior na importância de R$ 4.000,00. Ressaltou que o art. 1224, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de 30 dias para que o novo proprietário regularize a transferência da propriedade. Arguiu a frade à execução quanto ao veículo alienado, tendo em vista que ocorreu após o ajuizamento da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (art. 1023, CPC/15), eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos (art. 1022, CPC/15), conheço os embargos de declaração opostos. Ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Frisa-se, ainda, que o conteúdo dos embargos de declaração em nada decorrem da decisão embargada, que não conheceu dos últimos embargos de declaração oferecidos, eis que encontravam-se intempestivos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do CPC/15, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porém, REJEITO-OS, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 3. No tocante à informação de falecimento do sócio do executado (seq. 62), a morte do representante legal da empresa não implica na extinção do mandado como pleiteou o procurador à seq. 76, eis que não houve notícia de extinção da pessoa jurídica. Assim, deve o feito prosseguir. 4. Uma vez que o exequente possui interesse na continuidade da penhora dos veículos encontrados à seq. 31, verifica-se que não houve juntada de espelho para verificação da existência de bloqueios ou restrições anteriores. Assim, à Secretaria para que junte os respectivos espelhos de consulta junto ao Renajud. 5. Sem prejuízo, intime-se o executado e a terceira Ariane (pessoalmente) para que se manifeste sobre a alegação de fraude à execução (art. 792, §4, CPC). Prazo: 10 (dez) dias. 6. Após, voltem para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARIANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(203)