Execução de Título Extrajudicial 0056343-75.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056343-75.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056343-75.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056343-75.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.988,47 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100 TORRE ITAUSA, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 Executado(s): GILDAZIO NASCIMENTO CARDOSO (RG: 227829815 SSP/SP e CPF/CNPJ: 172.011.008-58) Rua Conselheiro Dantas, 88 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-190 VITAL PELICULAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.378.773/0001-60) Rua Conselheiro Dantas, 88 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-190 1 – Considerando o lapso temporal da última pesquisa via sistema Bacenjud (mov. 173 ), Defiro o pedido de mov. 332.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, utilizando-se da nova funcionalidade “teimosinha”, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 1.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 1.2 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 1.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 2 – Infrutífera a medida acima, proceda-se à consulta ao DETRAN, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado. 3 – Infrutífera (s) a (s) tentativa (s) de busca de bens e valores via sistema (s) RENAJUD e SISBAJUD, tenho que, muito embora a quebra do sigilo fiscal e bancário constitua norma de exceção, é possível deferi-la quando o credor se valeu, sem êxito, de todos os meios acessíveis de localização do patrimônio do devedor e desde que seja assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas (Constituição da República, art. 5.º, inciso X). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 899843-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 27.06.2012). Deste modo, somente se infrutífera a medida acima, proceda a Serventia à consulta das últimas 5 declarações de bens do(s) Executado(s) via INFOJUD, cujo acesso deverá ficar restrito às partes e procuradores constituídos nos autos. 3.1 – Sendo o (s) Executado (s) pessoa jurídica, caso seja preciso fazer a consulta de declarações de imposto de renda posteriores ao ano 2017, expeça-se ofício à Receita Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça as declarações de bens solicitadas. Esclareço que o acesso deverá ficar restrito às partes procuradores constituídos nos autos. 3.2 - Além disso, conforme requerido, proceda-se à consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), via sistema Infojud, eventualmente apresentadas pela Executada. 4 – Proceda-se à consulta, via BACEN-CSS, dos registros mantidos em nome dos Executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 5 - Por fim, considerando que restaram infrutíferas as recentes tentativas de localização de bens passíveis de penhora, defiro o pedido de mov. 332.1.1, para o fim de incluir o nome da parte Executada no CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 6 - Restando malograda a (s) medida (s), dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE VITAL PELICULAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE GILDAZIO NASCIMENTO CARDOSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(509)

legal

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