Execução Fiscal 0000301-38.2011.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000301-38.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000301-38.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-38.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.429,46 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, - Centro - PATO BRANCO/PR Executado(s): ANDRE LUIS ROSSONI - ME (CPF/CNPJ: 08.417.798/0001-83) Rodovia BR 116, 13600 KMC 33 - Gertrudes - VACARIA/RS - CEP: 95.200-000 1. Na forma societária de empresário individual, modalidade em que o risco é assumido de forma pessoal e ilimitada, inexiste diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do empresário, assim como os bens da atividade empresarial respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza. Nota-se, portanto, que o empresário individual, pessoal natural, e a atividade empresarial possuem o mesmo patrimônio, já que a empresa em questão não é pessoa jurídica, mas sim uma pessoa física no exercício de atividade empresária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) 2. Assim, DEFIRO o pedido de inclusão de ANDRE LUIS ROSSONI no polo passivo da ação. 3.Cite-se e intime-se. Ciência aos réus revéis. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(512)

legal

Todos os documentos(33)