Ação Penal - Procedimento Sumário 0004810-38.2022.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004810-38.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0004810-38.2022.8.16.0030 DA CUSTÓDIA CAUTELAR Cumpre asseverar que o indiciado não registra condenações criminais e os delitos, em tese, praticados, não causaram comoção social ou gravame além do normal à espécie, razão pela qual se depreende o descabimento da manutenção da custódia cautelar. Assim sendo, com base no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória sem fiança ao conduzido TEODOMIRO MACHADO DOS SANTOS, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do presente benefício. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Ante o teor da declaração da vítima Loeci Aparecida Alves Ferreira (mov. 1.5), tenho que deve ser aplicado ao indiciado as medidas protetivas previstas nos artigos 19 c/c 22, da Lei nº 11.340/06. Tais medidas se impõem com base no auto de prisão em flagrante, notadamente nas declarações dos policiais que efetuaram a prisão do acusado e sobretudo da vítima, a qual apontou que o flagrado a teria ameaçado. Assim, com fundamento nos artigos 19, c/c 22, inciso II e III, alínea “a” e “b”, da Lei n.º 11.340/06 APLICO à pessoa de TEODOMIRO MACHADO DOS SANTOS as medidas protetivas consistentes na proibição da aproximação da ofendida Loeci Aparecida Alves Ferreira, fixando o limite mínimo de 100 metros de distância entre esta e o conduzido, e ainda na proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (inciso III, alíneas “a” e “b”). Indefiro os demais pedidos contidos no mov. 1.6, fls. 04 (art. 22, III, c, IV, V e art. 23, I, da Lei 11.340/06), por se mostrarem genéricos, bem como do art. 22, item II, eis que se depreende da qualificação que o conduzido e a vítima não residem na mesma casa. Expeça-se alvará de soltura, cumprindo-o de modo integral, salvo se por outro motivo não estiver preso, e concomitantemente à medida protetiva. Oportunamente, distribua-se. Ciência ao Ministério Público. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 21 de fevereiro de 2022. Gustavo Germano Francisco Arguello Magistrado

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0004810-38.2022.8.16.0030 Trata-se de manifestação do Ministério Público pela conversão do flagrante em prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. inicialmente há que se consignar que o flagrante em que fora autuado o acusado encontra-se perfeitamente hígido, sem qualquer mácula, portando, nada há que se falar em relaxamento de prisão em flagrante. Noutro norte, desde logo insta verificar que a prisão processual, vale dizer, aquela utilizada no trâmite do processo de maneira provisória, só tem lugar em casos de extrema exceção, fazendo-se sempre necessário para o seu decreto a presença inconteste dos requisitos taxativamente previstos em Lei, vale dizer, aqueles expressos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo dois de ordem obrigatória (materialidade e indícios de autoria), mais um de ordem alternativa. No que concerne aos dois requisitos obrigatórios, sendo, pois, a materialidade e indícios de autoria, encontram-se assente a presença dos mesmos neste caderno processual, consubstanciados no Auto de Prisão em Flagrante, como dito, hígido, acostado aos autos. Da mesma sorte, há que se reconhecer a necessidade da manutenção da custódia do acusado. Segundo se depreende dos documentos colacionados ao feito, o acusado teria atuado em relação aos fatos como desmotivada violência, ameaçando a vítima com arma de fogo, inclusive. Na mesma esteira, o acusado possui outras passagens pela justiça criminal, inclusive por eventos iguais ao que ora se faz imputável ao mesmo. Tal comportamento indica, neste momento embrionário, que em liberdade, poderá vir a causar sério transtorno à vítima, sendo certo que a mesma relata ameaça a sua integridade corporal realizado pelo acusado. Considerando-se que a premissa deste momento processual é de que, na dúvida, a sociedade é quem deve ser privilegiada, tenho que em liberdade, poderá o acusado continuar a realizar eventos tais como os vivenciados nos autos, situação que, neste momento, justifica a decretação da custodia acautelatória do mesmo, com vistas a preservar a manutenção da ordem pública, bem como, inclusive, a integridade corporal da vítima. A medida segregativa extrema tem lugar no presente caso. Segundo entendimento do TJPR: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A EXECUÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. SUSTENTADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO E NA VIA PROCESSUAL ESTREITA, DE SE EFETUAR PROJEÇÕES ACERCA DE FUTURA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 0077175-20.2021.8.16.0000 (Acórdão) Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira Desembargador Nesse sentido ainda, jurisprudência do STJ: “(...)Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.(...)” (AgRg no HC 658.308/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 18/06/2021). Ante ao exposto, converto a prisão em flagrante e DECRETO a prisão preventiva do acusado, devidamente qualificados nos autos, fundado na manutenção da ordem pública. Int. Inclua-se o feito em pauta para audiência de custódia. Foz do Iguaçu, 20 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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