Procedimento Comum Cível 0034652-63.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034652-63.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0034652-63.2016.8.16.0001 1. Em análise aos autos de agravo de instrumento em apenso, verifica-se que não houve conhecimento (n. 0036992-07.2021.8.16.0000, seq. 8 - trânsito em julgado seq. 17). 2. O autor pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 168). Intimado para juntar documentos que comprovassem a hipossufiência (seq. 172), juntou comprovantes de despesas e receitas (seq. 184). Em análise aos autos de agravo de instrumento n. 0006857-12.2021.8.16.0000, verifica-se que o pedido de justiça gratuita já foi analisado pelo Tribunal de Justiça, com base nos mesmos documentos. Na decisão constou: No caso em apreço, o fato de o agravante ter efetuado o pagamento das custas iniciais da demanda no valor de R$ 1.055,60 em 09.01.2017 (mov. 8.0), sem postular a concessão do benefício da gratuidade, constitui indício de que a parte goza de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que a concessão da gratuidade formulada no presente recurso pressupõe a comprovação da alteração da sua condição financeira. Ocorre que o único documento juntado pelo agravante, qual seja, declaração de imposto de renda do ano de 2020, impede a verificação de eventual diminuição de rendimentos ou bens e/ou aumento de dívidas após o ano de 2017. Ademais, denota-se que o agravante detém patrimônio de R$ 168.403,55, não possuindo dívidas e ônus reais atualmente. Sendo assim, à mingua de provas da alteração da condição econômico-financeira do agravante desde a data do recolhimento das custas em primeiro grau de jurisdição, conclui-se que o pagamento das custas advindas do presente agravo de instrumento, que giram em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não implicará prejuízo ao seu sustento ou de sua família, restando elidida a presunção iuris tantum que se aplica a matéria. Por esta razão, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo recorrente. Uma vez que não houve comprovação de alteração da situação fática, mantenho o entendimento e indefiro o a concessão do benefício. 3. Diante da inércia do perito nomeado (seq. 185), em substituição nomeio Fabiano Kasubowski Xavier (e-mail: [email protected]; telefone: 41 9964-69572). À Secretaria para registro junto ao CAJU. 4. Intime-se-o conforme seq. 135. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARIN SOLDATELLI BORSATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(18)