Execução Fiscal 0008225-56.2018.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0008225-56.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008225-56.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Autos nº. 0008225-56.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$953,20 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR Espólio de Hely Mares de Souza JOÃO CARLOS TONETTO PINTO VANIA MARIA SOUZA ENNES 1. A despeito da alegação da municipalidade quanto à dispensa de antecipação de custas e emolumentos de que goza a Fazenda Pública, importa dizer que as despesas atinentes ao deslocamento do Oficial de Justiça não se incluem na disposição do art. 39 da LEF. Nesse sentido a Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, grifei: Processual Civil. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190, do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Município atendido por linhas regulares de transporte público. Irrelevância. Art. 149 do CODJPR que previa o passe-livre para oficiais de justiça revogado. Necessidade de antecipação das despesas que somente pode ser afastada caso a Fazenda Pública forneça transporte oficial. Item 9.4.8.5, do Código de Normas da CGJTJPR. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0039042-11.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.12.2018) Dessa feita, INTIME-SE a municipalidade para que proceda o recolhimento das custas perante o Juízo Deprecado para cumprimento das cartas precatórias, conforme já consignado no ato ordinatório do movimento 34.1. 2. Aguarde-se o retorno das diligências. 3. Cumpram-se as Portarias aplicáveis a este Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(121)